18/06/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2023 09:58

Juntada de diligência
29/05/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 14:27

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:45

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 12:03

Juntada de Certidão
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800046-41.2023.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA DE JESUS PAIVA DA SILVA Promovido: TIM S/A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação.

Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos).

Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele.

Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito.

Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s).

Dispensado o trânsito em julgado.

Publicada e Registrada no sistema.

Intimem-se as partes e Cumpra-se.

Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais.

Codó(MA), data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
02/05/2023 23:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 23:34

Expedição de Mandado.
02/05/2023 23:29

Transitado em Julgado em 12/04/2023
30/04/2023 20:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2023 17:05

Juntada de petição
27/04/2023 12:12

Conclusos para julgamento
27/04/2023 12:11

Juntada de Certidão
27/04/2023 12:07

Juntada de Certidão
20/04/2023 22:26

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PAIVA DA SILVA em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PAIVA DA SILVA em 11/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:09

Decorrido prazo de TIM S/A. em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:46

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 16/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:34

Publicado Intimação em 02/03/2023.
15/04/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
05/04/2023 14:07

Juntada de petição
31/03/2023 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 21:11

Juntada de Certidão
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800046-41.2023.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA DE JESUS PAIVA DA SILVA Promovido: TIM S/A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Alega a requerente que é titular de uma linha telefônica junto a promovida, sendo que a demandada, de forma unilateral e sem anuência alterou o plano do autor para um plano pós pago, no valor mensal fixo de R$ 47,99, porém, sem a anuência da autora.

Aduziu que insatisfeito com a alteração realizada entrou em contato com o call center da requerida e até o momento não obteve resposta.

Por fim, requereu que a requerida seja compelida a manter o plano conforme contratado, bem como indenização por danos morais.

Em sede de contestação a requerida aduziu a inexistência de ato ilícito e dos danos alegados.

O contexto probatório aponta para a procedência dos pedidos.

Da análise dos documentos anexados, resultam convincentes as alegações da autora de que fora prejudicado pela cobrança abusiva e indevida da requerida.

A relação entre as partes é de consumo, regulando-se pela Lei 8.078/90.

Na forma do disposto nos artigos 6º, inciso VIII e 14 do Código de Defesa do Consumidor cabe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e responde o fornecedor do serviço por dano decorrente da abusividade em sua cobrança e na falha eventualmente ocorrida na prestação. À luz do art. 18, caput, do Código do Consumidor, a empresa vendedora, é responsável direta pelos defeitos no produto na condição de fornecedora de serviço na cadeia de consumo.

Conforme comprovado nos autos, a autora recebeu cobrança de um plano de telefonia pós pago no valor de R$ 47,99, sem a sua solicitação.

Ocorre que a requerida implantou de forma unilateral e sem aviso prévio à parte autora um novo plano, com valor fixo pós pago, ocasionando uma confusão no orçamento da parte autora.

Desta maneira, assiste razão à parte autora, ao buscar o reestabelecimento do plano nos moldes contratados originalmente.

Passo a análise dos danos morais.

Os danos morais reputam-se in re ipsa, uma vez que por ato unilateral da requerida, esta descontinuou o plano ofertado a autora, que teve uma surpresa em um aumento repentino e inesperado em sua fatura de telefone, em virtude de contrato que deveria durar por 12 meses.

A requerida não faz prova de que o novo plano foi contratado e aceito pela autora.

Assim, comprovado que a alteração fora indevida, configurado está o direito subjetivo deste em obter a compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido.

Portanto, resta configurada a culpa do requerido por desídia e negligência na elaboração e contratação de seus planos, gerando a autora direito à indenização compatível ao dano sofrido.

No que tange ao quantum debeatur, adoto o parâmetro utilizado por este Juízo nesses casos, o que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e determino que a requerida restabeleça o plano anterior da autora, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno ainda o demandado ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir e juros legais de 1% ao mês a partir desta decisão, em favor do autor.

Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, na forma requerida na inicial.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para proceder ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, devendo ser informado de que haverá a incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação mais execução forçada para o caso do não cumprimento voluntário.

Nesta fase processual indevida a condenação em custas e em honorários advocatícios, por força da Lei nº 9.099/95.

Sentença publicada e registrada no sistema PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
28/02/2023 22:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 22:53

Expedição de Mandado.
28/02/2023 22:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 21:45

Julgado procedente o pedido
13/02/2023 10:40

Conclusos para julgamento
13/02/2023 10:17

Juntada de Certidão
08/02/2023 10:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
08/02/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:25

Juntada de contestação
05/02/2023 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2023 18:58

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:39

Expedição de Mandado.
23/01/2023 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 14:28

Audiência Conciliação designada para 07/02/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
23/01/2023 14:27

Juntada de ato ordinatório
13/01/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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