16/06/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 09:39

Transitado em Julgado em 01/06/2023
13/06/2023 09:12

Juntada de Certidão
03/06/2023 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 02:38

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 02:38

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 02:38

Decorrido prazo de WILSON FERREIRA RIBEIRO em 01/06/2023 23:59.
19/05/2023 12:44

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 01:11

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0810243-11.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A REU: WILSON FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de WILSON FERREIRA RIBEIRO, visando a restituição da posse do veículo marca/modelo RENAULT/KWID ZEN 1.0 FLEX 12, Gasolina, placa PTD6734, chassi 93YRBB002KJ396071 ano/modelo 2018/2018 e cor BRANCA, mediante contrato de financiamento nº *00.***.*32-97 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado.

Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas, apesar de notificada extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel.

Deferiu-se o pedido liminar de busca e apreensão do bem objeto desta ação(Id. 87369189) e houve a apreensão conforme auto(Id. 88942109); e, também, o demandado foi citado(Id. 88942108) e não purgou a mora nem contestou a presente ação, consoante certidão Id. 88942108. É a síntese do essencial, relatados.

Decido.

Na espécie, verifico que para o julgamento da presente lide, não há necessidade de produção de outras provas.

Portanto, o caso é de julgamento antecipado do presente feito ex vi norma do artigo 355, I do Código de Processo Civil/2015.

Como de pode extrair dos autos, ficou claro que o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca, e não resta a menor dúvida de que a parte demandada, WILSON FERREIRA RIBEIRO, através do contrato de financiamento, transferiu o domínio resolúvel e a posse indireta do bem que fora dado em garantia à parte autora, AYMORÉ CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e como deixara de efetuar o pagamento do débito, apesar de devidamente notificada, constituiu-se em mora, tornando ilegal a posse direta que possuía do bem, o que inclusive deu ensejo a concessão de medida liminar (Id. 87369189).

O demandado foi citado(Id. 88942108) e não purgou a mora nem contestou a presente ação.

Ademais, vê-se que a inicial viera acompanhada de documentos que demonstram claramente que o demandando não cumpriu com a sua obrigação e ficou inadimplente, tornando-se injusta a sua posse do bem móvel objeto da presente demanda.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 66 da Lei nº. 4.728/1965, c/c o art. 3º, § 5º, do decreto Lei nº. 911/69, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, confirmando a liminar(Id. 87369189), CONSOLIDANDO a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido(veículo marca/modelo RENAULT/KWID ZEN 1.0 FLEX 12, Gasolina, placa PTD6734, chassi 93YRBB002KJ396071 ano/modelo 2018/2018 e cor BRANCA), nas mãos do proprietário fiduciário, AYMORÉ CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, para todos os efeitos legais.

CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Intime-se o depositário fiel, representante legal do autor, para que tome conhecimento desta Sentença.

Oficie-se ao Detran/MA, para que este Órgão regularize a propriedade e posse do veículo consolidado por este Juízo em poder da parte autora, AYMORÉ CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Cumpra-se o disposto no art. 2º do decreto Lei 911/69, especialmente no que concerne a prestação de contas de venda do bem.

Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, arquive-se com baixa na distribuição.

São Luís(MA), data do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível.
09/05/2023 16:25

Juntada de Ofício
09/05/2023 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 23:42

Julgado procedente o pedido
02/05/2023 08:57

Conclusos para decisão
27/04/2023 10:55

Juntada de pedido de busca e apreensão criminal (309)
21/04/2023 07:48

Decorrido prazo de WILSON FERREIRA RIBEIRO em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:45

Decorrido prazo de WILSON FERREIRA RIBEIRO em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:42

Decorrido prazo de WILSON FERREIRA RIBEIRO em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:52

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:52

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 10/04/2023 23:59.
15/04/2023 10:02

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/04/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
28/03/2023 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 22:33

Juntada de diligência
14/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0810243-11.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A REU: WILSON FERREIRA RIBEIRO DECISÃO AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de WILSON FERREIRA RIBEIRO, visando a restituição da posse do veículo marca/modelo RENAULT/KWID ZEN 1.0 FLEX 12, Gasolina, placa PTD6734, chassi 93YRBB002KJ396071 ano/modelo 2018/2018, cor BRANCA, mediante contrato de financiamento nº *00.***.*32-97 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado.

Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas, apesar de notificado(a) extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel.

Pois bem.

Reza o art. 3º do Decreto Lei 911/69 que: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Destarte, uma vez configurada a mora e o inadimplemento do demandado requerida através da notificação extrajudicial acostada aos autos, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, qual seja, o veículo marca/modelo RENAULT/KWID ZEN 1.0 FLEX 12, Gasolina, placa PTD6734, chassi 93YRBB002KJ396071 ano/modelo 2018/2018, cor BRANCA.

Expeça-se o competente mandado.

Cumprida a liminar, intime-se a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, citando-a em seguida para, querendo, oferecer resposta ao pedido autoral, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá o(a) ré(u) também ser cientificada de que em não havendo o pagamento no prazo legal será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do requerente, hipótese em que a repartição de trânsito competente expedirá novo Certificado de Registro de Propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, sem o gravame de propriedade fiduciária (Dec.

Lei 911/69, art.3º, parágrafo 1º).

Procedo com a restrição do veículo junto ao RENAVAM, em conformidade com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.043 de 2014, que, entre outras modificações, introduziu o parágrafo 9º, ao artigo 3º, do Decreto nº 911/69.

Ressalto, contudo, que, no momento da apreensão do veículo, será automaticamente providenciada por este juízo a retirada do referido gravame.

Em caso de consolidação da posse, oficie-se ao DETRAN para que expeça novo CRV, nos termos do parágrafo retro.

Serve esta decisão como MANDADO E/OU CARTA.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Capital
13/03/2023 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 17:03

Expedição de Mandado.
12/03/2023 19:38

Concedida a Medida Liminar
09/03/2023 08:35

Conclusos para despacho
03/03/2023 14:38

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0810243-11.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO FRASSETTO GOES - OAB/SC 33416-A REU: WILSON FERREIRA RIBEIRO DESPACHO Considerando que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, determino que a Secretária Judicial retire o sigilo processual.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição[1].

Publique-se.

Cumpra-se.

Após, voltem os autos conclusos.

São Luís, data do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.
02/03/2023 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:21

Conclusos para decisão
24/02/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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