TJMA - 0801864-94.2019.8.10.0139

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Chapadinha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA ALVES DO CARMO

CPF *44.***.*01-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 12:05

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2024 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 02/05/2024 12:05

    Juntada de termo

  • 02/05/2024 12:04

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 23/04/2024 00:52

    Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 22/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 00:52

    Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 22/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 10:30

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 00:17

    Publicado Intimação em 01/04/2024.

  • 27/03/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 25/03/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 13:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2024 14:06

    Conhecido o recurso de FRANCISCA ALVES DO CARMO - CPF: *44.***.*01-00 (RECORRENTE) e não-provido

  • 18/03/2024 13:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/03/2024 15:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/02/2024 00:11

    Publicado Intimação em 14/02/2024.

  • 17/02/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

  • 09/02/2024 12:12

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 12:10

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 12:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2024 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 00:42

    Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:42

    Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 29/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 01:40

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 18/01/2024 11:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2024 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 18:19

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 18:19

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801864-94.2019.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCA ALVES DO CARMO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

    DECIDO.

    Em suma, FRANCISCA ALVES DO CARMO vem a juízo propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, em decorrência de sofrer descontos indevidos em sua conta corrente, a título de anuidade de cartão de crédito, sem sua autorização ou conhecimento, pois não contratou nenhum cartão de crédito junto ao banco requerido e que não procedeu ao desbloqueio.

    Contudo, na contestação o banco requerido alegou exercício regular de direito e apresentou faturas do cartão como forma de evidenciar fato impeditivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC).

    Antes do mérito, não assiste razão ao banco requerido em sua impugnação genérica à gratuidade judiciária concedida à parte requerente, vez que o feito tramita no rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, inexistindo onerosidade para a parte requerente em sede de juizados.

    Pois bem.

    Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

    Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal.

    A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu.

    Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

    E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos.

    DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova.

    E uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe à parte requerida comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial.

    Assim, da análise percuciente dos autos, verifica-se que a questão fulcral no caso vertente é dirimir se a requerente contratou ou não o serviço de cartão de crédito junto ao requerido.

    No entanto, em que pese o banco requerido não ter juntado aos autos o contrato de adesão ao serviço de cartão de crédito, observa-se que contrariamente ao desconhecimento da contratação alegada pela parte requerente, tal serviço era de seu inteiro conhecimento, pois em detida análise, verifica-se nas faturas anexadas à contestação, que a parte requerente adquiriu bens no cartão de crédito nos de 2018 e 2019, evidenciando, pois, que tinha inteira ciência deste serviço oferecido a si e contrapondo seus argumentos da petição inicial.

    Não podemos esquecer a máxima “venire contra factum proprium” que veda comportamento contraditório do consumidor.

    Ora, se o(a) requerente não contratou tal serviço, não poderia existir aquisição de bens nesse cartão de crédito.

    Ademais, caso não tivesse mais interesse na utilização do serviço, poderia requerer administrativamente o cancelamento do referido cartão, entretanto, não há nos autos reclamação administrativa feito pela requerente.

    Ainda que, a ausência de pedido administrativo não obste seu acesso ao judiciário, seria importante para a análise quanto ao seu desinteresse pelo serviço contratado supostamente à sua revelia.

    Assim sendo, denota-se pelas faturas apresentadas, elementos suficientes e aptos a demonstrar que a requerente utilizava os serviços de cartão de crédito, e que seu argumento de que não o contratou se contrapõe à sua conduta.

    Nesse sentido a jurisprudência pátria: COBRANÇA DE ANUIDADE – CARTÃO DESBLOQUEADO -COBRANÇA LÍCITA – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO 1.

    Restando incontroverso que o consumidor fez uso do cartão de crédito, é legítima a cobrança de anuidade. 2.

    Caso não mais tenha interesse em continuar a fazer uso do instrumento, para ver-se desobrigado do pagamento, deverá solicitar o cancelamento do contrato de cartão de crédito"(TJMS.

    Apelação Cível n. 0802027-69.2017.8.12.0016, Mundo Novo, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 31/07/2019, p: 02/08/2019).

    Logo, o banco requerido agiu no exercício regular de seu direito, não havendo ato ilícito nas cobranças de anuidade e, portanto, não há o dever de indenizar.

    ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, via de consequência, extingo o feito com resolução do mérito.

    Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

    SÃO LUÍS/MA, 26 de janeiro de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 196/2023

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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