TJMA - 0804051-42.2023.8.10.0040

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804051-42.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Capitalização / Anatocismo, Liminar ] REQUERENTE: A.C INVESTIMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A REQUERIDO: RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Na presente Ação, verifica este Juízo que a petição inicial não trouxe os documentos necessários para a sua apreciação, sendo inclusive intimada a Autora para emendar a inicial, porém não realizou a complementação da petição inicial com a juntada do contrato que pretende ver revisado.

O pedido da parte autora para que a parte ré junte o contrato questionado não merece prosperar.

Neste ponto, convém lembrar, que em casos como este, em que a parte não possui em mãos o contrato que visa revisar, deve buscar a exibição dos instrumentos contratuais de forma prévia, eis que inviável o manejo da pretensão revisional com fulcro em argumentação genérica e abusividade em tese de encargos.

Nesse sentido, o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

ART. 330, §2º, DO CPC.

EMENDA DA INICIAL.

VÍCIO NÃO SANADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O art. 330, §2º, do CPC, estabelece que, nas ações que tenham por objeto a revisão contratual, a petição inicial deve quantificar o valor incontroverso do débito e discriminar as obrigações contratuais que a parte postulante pretende contraverter.

Concretamente, verifica-se que o autor, malgrado tenha feito alusão às obrigações que pretende controverter (requerimento de revisão dos juros remuneratórios), não trouxe os cálculos dos valores que entende devido ou, ainda, a data em que celebrado o contrato de empréstimo e a taxa de juros remuneratórios que pretende aplicar.

Dessa forma, sem que a parte autora tenha atendido, adequada e suficientemente, a ordem de emenda à inicial, plenamente adequada ao caso em apreço a ordem de extinção que é objeto do presente recurso.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50073668920218210072, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 26-05-2022) APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §2º, DO CPC/15.

EMENDA A INICIAL.

INTIMAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

ART. 330, §2º DO CPC/2015.

NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL CABE, OBRIGATORIAMENTE, AO AUTOR ESPECIFICAR AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR E QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO.

O VALOR INCONTROVERSO NÃO PODE SER UM VALOR ALEATÓRIO.

ATÉ PORQUE, A PARTE TEM CONHECIMENTO, OU PELO MENOS DEVERIA TER DO VALOR POR ELA CONTRATADO.

A INDICAÇÃO DESTE VALOR DEVE SER FEITA NA INICIAL DE MODO CONTÁBIL, PARA CADA OPERAÇÃO, INDICANDO O VALOR RECEBIDO PELO EMPRÉSTIMO OU OPERAÇÃO DE CRÉDITO E SOBRE ELE APLICANDO AS TAXAS E VALORES QUE DEFENDE NA AÇÃO REVISIONAL, E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA QUESTÃO.

CASO.

DESCUMPRIDO O ESTABELECIDO NO ARTIGO 330, §2º, DO CPC/15, IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR INÉPCIA DA INICIAL.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50058168620198210021, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-10-2021) APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA.

CONFIRMAÇÃO.

AUTOR QUE, APESAR DE INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL, NÃO CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 330, §2O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXANDO DE REFERIR QUAL O VALOR INCONTROVERSO.

RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível, Nº 5000308-32.2019.8.21.0031/RS, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: LIEGE PURICELLI PIRES, Julgado em: 27-05-2021) APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

INÉPCIA DA INICIAL.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 330, §2º E §3º, DO CPC.

EMENDA DA INICIAL.

VÍCIO NÃO SANADO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Incumbe ao autor da ação revisional de contrato especificar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende discutir, quantificando o valor incontroverso, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §2º, do CPC.

No caso, em que pese as intimações à parte autora para atendimento à exigência legal de discriminação do valor incontroverso e depósito em juízo ou comprovação do adimplemento, esta se absteve de cumprir a determinação.

Confirmada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 485, I, e 330, §2º e §3º, do CPC, além da Súmula 381 do STJ.

APELO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 5003685-46.2019.8.21.6001/RS, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: GELSON ROLIM STOCKER, Julgado em: 29-04-2021) Assim, é de se reconhecer que a parte autora não atendeu, adequada e suficientemente, a ordem de emenda à inicial.

Dessa forma, a providência jurisdicional pleiteada não pode ser realizada por meio deste processo.

Ante o exposto, indefiro a petição Inicial e, em consequência, julgo o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do CPC.

Sem custas e honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Imperatriz, data registrada no sistema.

ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito, respondendo - Portaria - CGJ - 1734/2023

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804051-42.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Capitalização / Anatocismo, Liminar ] REQUERENTE: A.C INVESTIMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Verifico que a petição inicial não veio guarnecida com a procuração ad judicia e com o contrato que pretende ver revisado.

Dessa forma, intime-se a autora, através de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando a procuração ad judicia e o contrato de financiamento, documentos necessários a instrução da Exordial, nos moldes do art. 320, do CPC, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321).

Decorrido o prazo assinalado, certifiquem-se e tornem conclusos.

Cumpra-se.

Imperatriz (MA), 21 de fevereiro de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito