13/01/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 14:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CARVALHO em 12/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 18/08/2023.
18/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 03/08/2023 A 10/08/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802729-10.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DE JESUS CARVALHO Advogado: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB MA10100-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DISCUSSÃO SOBRE O PAGAMENTO DO IPVA.

VEÍCULO APREENDIDO ANTES O VENCIMENTO DO IPVA DE 2019.

RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELO TRIBUTO POSTERIORMENTE À ENTREGA DO BEM.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

O cerne da questão posta, gira em torno de analisar de quem é a responsabilidade pelo pagamento do IPVA e demais impostos necessários para transferência do bem para agravante após o veículo objeto da busca e apreensão ter sido transferido para outro estado pela instituição financeira.

II.

A própria lei é clara ao prever que a negociação entre as partes não pode ser imposta ao fisco para desoneração do proprietário, em que pese as contrariedades entre as leis estaduais que discorrem sobre o IPVA e a legitimidade tributária passiva.

III.

Em observância do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, e neste viés, evidencia-se que apenas pode ser responsabilizado pelo IPVA aquele que exerce um dos direitos inerentes à propriedade, quais sejam, gozar, reter, utilizar e dispor.

IV.

No caso em tela, no momento em que o bem foi objeto de apreensão, deixou de existir para o autor os direitos outrora vigentes, pelo que não poderia ser obrigado a adimplir o IPVA conseguinte, qual seja, de 2019, pois já não praticava o fato gerador do tributo.

V.

Agravo conhecido e provido ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís (MA),10 de Agosto de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto MARIA DE JESUS CARVALHO contra a decisão (ID 83171977) proferida pelo Juízo da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (0818856-68.2021.8.10.0040) ajuizada contra si por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, determinou a intimação da Autora, ora agravante, para realizar o pagamento dos impostos devidos para a transferência do veiculo, por serem de sua responsabilidade.

Em suas razões recursais (ID 23487369) o agravante sustentou que a Instituição Financeira, de forma unilateral, procedeu com a transferência do veículo objeto da presente do Estado do Maranhão para São Paulo, bem como procedeu com a transferência para sua propriedade, mesmo com a quitação integral do contrato quando da busca e apreensão, ou seja, mediante a purgação da mora, conforme comprovado, não tendo procedido com a devida regularização.

Alega ainda, que, na forma do art. 155 da CF/88 o fato gerador do imposto em questão se consubstancia na propriedade do veículo automotor.

Afirma que, compete à Instituição Financeira o pagamento do IPVA cobrado bem como os demais valores em aberto, não justificando a responsabilidade da Agravante pelo pagamento do imposto quando por falha do Banco o bem fora transferido para outro Estado sem que a consumidora consiga, até mesmo, imprimir os boletos para pagamento.

Por fim, requestou pelo deferimento da tutela recursal e no mérito que seja determinado que a agravada proceda com o pagamento de todas as despesas administrativas vinculadas ao bem e geradas no Estado de São Paulo desde quando consolidou a propriedade do bem no ano de 2019 e para que seja arbitrada multa por descumprimento.

Instruído o recurso com documentos em anexos.

Sem contrarrazões Id 23841553.

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 24947726, deixou de opinar, ante a ausência de interesse público relevante. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

O cerne da questão posta, gira em torno de analisar de quem é a responsabilidade pelo pagamento do IPVA e demais impostos necessários para transferência do bem para agravante após o veículo objeto da busca e apreensão ter sido transferido para outro estado pela instituição financeira.

Em observância do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, e neste viés, evidencia-se que apenas pode ser responsabilizado pelo IPVA aquele que exerce um dos direitos inerentes à propriedade, quais sejam, gozar, reter, utilizar e dispor.

No caso em tela, no momento em que o bem foi objeto de apreensão, deixou de existir para o autor os direitos outrora vigentes, pelo que não poderia ser obrigado a adimplir o IPVA conseguinte, qual seja, de 2019, pois já não praticava o fato gerador do tributo.

Assim, tem-se pela responsabilidade da agravada em providenciar a transferência do bem, em consonância com as determinações do Contran, bem como adimplir o IPVA de 2019 e demais tributos que venham a recair sobre o veículo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

POSSE E DOMÍNIO DO VEÍCULO.

CONSOLIDAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

IPVA E TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO ANTIGO E DO ADQUIRENTE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Se em ação de busca e apreensão houve consolidação da posse e do domínio do veículo ao credor fiduciário, no prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (art. 123, § 1º), deverá o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (transferência), passando a ser de sua responsabilidade o pagamento do IPVA e Taxa de Renovação de Licenciamento. - O credor fiduciário que deixou de transferir, no prazo legal, o bem objeto da ação de busca e apreensão para seu nome ou de terceiro, e de pagar o IPVA e a Taxa de Renovação de Licenciamento, vencidos depois da decisão judicial, deve ser condenado ao pagamento dos referidos encargos; contudo, como o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, a teor do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não há de se falar em indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10707110015468001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 28/08/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2013) ANTE O EXPOSTO, VOTO pelo PROVIMENTO AO AGRAVO, para determinar que o banco agravado realize o pagamento de todas as despesas administrativas vinculadas ao bem e geradas no Estado de São Paulo desde quando consolidou a propriedade do bem no ano de 2019 para efetiva transferência do bem para o nome da autora. É o voto.

SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,10 DE AGOSTO DE 2023.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
16/08/2023 14:12

Juntada de malote digital
16/08/2023 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 20:55

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS CARVALHO - CPF: *45.***.*61-72 (AGRAVANTE) e provido
10/08/2023 15:00

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2023 12:55

Juntada de parecer do ministério público
09/08/2023 00:03

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:09

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2023 15:58

Conclusos para julgamento
22/07/2023 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2023 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 08:44

Recebidos os autos
21/07/2023 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/07/2023 08:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2023 14:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/04/2023 12:10

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/04/2023 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 04:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 04:56

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CARVALHO em 23/03/2023 23:59.
02/03/2023 02:56

Publicado Despacho (expediente) em 02/03/2023.
02/03/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (0802729-10.2023.8.10.0000 ) AGRAVANTE: MARIA DE JESUS CARVALHO ADVOGADO (A): RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES OAB: MA10100-A e desconhecido Advogado: WALQUIRIA LIMA COSTA OAB: MA20345-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Considerando que o pedido de efeito suspensivo se confunde com o mérito, deixo para apreciá-lo como questão de fundo após as contrarrazões da parte agravada e do parecer ministerial.

Assim, intime-se o agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente recurso.

Após remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 17 de fevereiro de 2023 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
28/02/2023 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:46

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:39

Conclusos para decisão
13/02/2023 13:14

Conclusos para decisão
13/02/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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