06/10/2023 12:08

Juntada de petição
29/09/2023 16:10

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0853984-38.2022.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: PS SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, PRAIA MAR HOTEL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A Advogado/Autoridade do(a) REU: AGENOR XAVIER VALADARES - BA5275 DESPACHO JUDICIAL O Ministério Público do Maranhão, Champs Mall LTDA. e PS Serviços de Estacionamento LTDA. firmaram acordo para resolução da presente ação civil pública, em 22/11/2022, nos seguintes termos (transcrição literal): “Item 1: Champs Mall Ltda e PS Serviços de Estacionamento Ltda informam a conclusão das obras.

O Ministério Público, no prazo de 15 dias, realizará vistoria técnica e juntará laudo.

Caso haja alguma pendência, os réus se comprometem a realizar os ajustes, no prazo de 60 dias, a contar da juntada do laudo do Ministério Público.

Item 2: O Ministério Público, Champs Mall Ltda e PS Serviços de Estacionamento Ltda se comprometem a diligenciar junto ao município a colocação das placas de sinalização vertical”.

Tendo em vista o transcurso dos prazos previstos, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito do cumprimento do referido acordo.

O Ministério Público, em petição sob id 91020881, juntou aos autos um relatório de vistoria técnica realizada in loco, atestando que, de fato, os réus cumpriram as normas de acessibilidade nos estacionamentos utilizados pelo empreendimento. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista a manifestação do Ministério Público sobre o cumprimento da obrigação (id 91020881), bem como a sentença homologatória de transação proferida nos autos (id. 81009562) que extinguiu o feito com resolução de mérito, DETERMINO o arquivamento dos autos.

Intimem-se.

São Luís, datado eletronicamente.

Dr.

DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís
26/09/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:06

Conclusos para julgamento
28/04/2023 08:39

Juntada de petição
19/04/2023 20:12

Decorrido prazo de PS SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA em 28/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:11

Decorrido prazo de PRAIA MAR HOTEL LTDA - EPP em 28/03/2023 23:59.
14/04/2023 17:53

Publicado Intimação em 07/03/2023.
14/04/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
14/04/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

0853984-38.2022.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) REU: PS SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA, PRAIA MAR HOTEL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A Advogado/Autoridade do(a) REU: AGENOR XAVIER VALADARES - BA5275 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o transcurso dos prazos previstos na ata de audiência de id 81009562, INTIMO as partes para se manifestarem, em 15 dias, requerendo o que for pertinente.

São Luís, Sexta-feira, 03 de Março de 2023.

HERBERTH ALESSANDRO DA CUNHA MACHADO Secretário Judicial Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís
03/03/2023 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2023 11:24

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:30

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2022 12:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
22/11/2022 14:30

Homologada a Transação
22/11/2022 12:19

Audiência Conciliação designada para 22/11/2022 12:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
14/11/2022 12:40

Juntada de termo
14/11/2022 12:38

Juntada de termo
01/11/2022 15:42

Audiência Conciliação realizada para 01/11/2022 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
01/11/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 07:35

Juntada de petição
28/09/2022 11:15

Juntada de petição
26/09/2022 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2022 09:14

Audiência Conciliação designada para 01/11/2022 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
23/09/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:18

Conclusos para despacho
20/09/2022 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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