24/08/2025 18:12

Juntada de petição
24/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:40

Juntada de termo
14/07/2025 01:46

Juntada de petição
24/06/2025 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:16

Juntada de ato ordinatório
17/06/2025 21:15

Juntada de contestação
03/06/2025 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:56

Juntada de termo
13/12/2024 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/10/2024 23:06

Juntada de petição
15/10/2024 12:01

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 20:31

Determinada a redistribuição dos autos
07/10/2024 20:31

Declarada incompetência
09/07/2024 15:00

Conclusos para despacho
08/07/2024 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2024 10:10

Outras Decisões
19/04/2024 16:38

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:37

Juntada de termo
19/04/2024 16:36

Juntada de Certidão
01/03/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 22:32

Juntada de petição
22/02/2024 00:30

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 09:49

Juntada de ato ordinatório
23/11/2023 09:57

Recebidos os autos
23/11/2023 09:57

Juntada de despacho
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 02/10/2023 a 09/10/2023 RECURSO INOMINADO Nº 0001125-67.2016.8.10.0105 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA RECORRENTE: DIONISIO ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: FLÁVIO ADERSON NERY BARBOSA, OAB/MA 14696-A ADVOGADA: FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB/PI 8725 ADVOGADO: AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB/PI 8869 RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11099-A RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: EMENTA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

IRDR nº 053983/16.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanharam o Relator, Juíza RAQUEL DE ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES (Membro Suplente) e o Juiz ROGÉRIO MONTELES DA COSTA (Membro Suplente).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 02/10/2023 a 09/10/2023.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 02/10/2023 a 09/10/2023 RECURSO INOMINADO Nº 0001125-67.2016.8.10.0105 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA RECORRENTE: DIONISIO ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: FLÁVIO ADERSON NERY BARBOSA, OAB/MA 14696-A ADVOGADA: FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB/PI 8725 ADVOGADO: AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB/PI 8869 RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11099-A RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

VOTO Recebo o recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Versam os autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.

A, na qual requer seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 735152608 e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro das parcelas cobradas.

Em despacho (ID 28747047), foi determinada a intimação do autor para emendar a inicial para, no prazo de 60 dias, realizar a juntada de extrato bancário referente ao mês da suposta contratação do empréstimo, bem como do mês posterior; dizer se o autor efetivamente recebeu ou não o valor dos empréstimos supostamente contratados; juntar o comprovante de endereço atualizado (últimos três meses) em nome do autor ou justificar o parentesco com a pessoa indicada no comprovante que porventura juntar; informar sobre o banco, agência e conta em que o autor percebe seu benefício previdenciário, e a data da contratação do empréstimo, a data do primeiro desconto e o termo final do contrato, para que este Juízo avalie a prescrição.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, o feito foi extinto com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa.

Tenho que a referida exigência se mostrou indevida.

Consoante relatado, a sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito por que a parte autora não anexou os extratos bancários e demais informações relativas a contratação do empréstimo e local em que recebe o beneficio previdenciário.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora de fato não atendeu a determinação judicial.

Ainda assim, a hipótese não comporta a extinção do feito.

Os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil foram atendidos e inexiste previsão legal para exigência de apresentação dos extratos bancários e demais informações relativas a contratação do empréstimo e o local em que recebe o beneficio, nas ações que discutem a realização de autoria de empréstimo consignado.

Nesse sentido, o TJ-MA quando do julgamento do IRDR Nº 53983/2016, firmou a TESE 1, que dispõe: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Desta forma, ainda que a parte autora possa colaborar com a Justiça e apresentar os referidos documentos, não deve o juiz considerá-los como essenciais para a propositura da ação.

Ademais, para ocorrer a extinção do processo por paralisação ou abandono, se afigura indispensável a intimação pessoal do autor para manifestar interesse na causa, no prazo de 5 dias, conforme dispõe o §1º do art. 485 do CPC, e no caso concreto, não houve a referida intimação.

Logo, deve ser cassada a sentença que extinguiu precocemente o processo sem resolução do mérito.

Não estando a causa madura para julgamento, deixo de aplicar o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento. É como voto.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0001125-67.2016.8.10.0105 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA RECORRENTE: DIONISIO ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: FLÁVIO ADERSON NERY BARBOSA, OAB/MA 14696-A ADVOGADA: FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB/PI 8725 ADVOGADO: AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB/PI 8869 RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11099-A D E S P A C H O 1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 02.10.2023 e término às 14:59 h do dia 09.10.2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral por webconferência, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3.

Para que não ocorra a retirada de pauta da sessão virtual por sustentação oral, fica facultado aos advogados habilitados nos autos a opção de encaminhamento das respectivas sustentações orais na forma de áudio ou vídeo, respeitando o tempo máximo de 5 (cinco) minutos, bem como as especificações constantes no art. 345-A, §§ 2ºe 3º do RITJMA, sob pena de desconsideração; 4.

A juntada da defesa oral em forma de mídia eletrônica nos autos, deverá ocorrer após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme art. 345-A do RITJMA. 5.

Diligencie a Secretaria Judicial. 6.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data da assinatura.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator
03/09/2023 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
24/08/2023 10:46

Juntada de petição
14/06/2023 17:03

Juntada de petição
19/04/2023 09:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:43

Publicado Intimação em 03/03/2023.
15/04/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0001125-67.2016.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: DIONISIO ALVES TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA - PI8725 DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir descrito: Intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias..

ALBERTO SOARES DA SILVA - Tecnico Judiciario Sigiloso.

Parnarama/MA, Quarta-feira, 01 de Março de 2023.
01/03/2023 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:04

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:03

Juntada de termo
10/01/2023 13:02

Juntada de Certidão
10/01/2023 12:42

Juntada de Certidão
29/09/2022 12:18

Juntada de petição
31/08/2022 15:01

Juntada de contrarrazões
22/07/2022 19:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 18:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/07/2022 23:59.
28/06/2022 09:24

Juntada de petição
27/06/2022 05:59

Publicado Intimação em 21/06/2022.
27/06/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
25/06/2022 20:00

Juntada de recurso inominado
17/06/2022 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 14:46

Extinto o processo por desistência
02/06/2022 17:41

Conclusos para julgamento
02/06/2022 17:41

Juntada de termo
02/06/2022 17:41

Juntada de Certidão
22/02/2022 12:08

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2021 10:51

Conclusos para despacho
07/09/2021 10:51

Juntada de termo
07/09/2021 10:51

Juntada de Certidão
29/05/2021 23:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 05:13

Decorrido prazo de DIONISIO ALVES TEIXEIRA em 14/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:44

Publicado Intimação em 07/05/2021.
06/05/2021 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 21:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 21:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2021 13:13

Juntada de Certidão
22/03/2021 09:38

Juntada de petição
18/02/2021 16:31

Recebidos os autos
18/02/2021 16:31

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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