06/06/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 11:20

Juntada de Certidão
06/06/2023 03:54

Decorrido prazo de MILENA MARIA DE MORAES COSTA em 05/06/2023 23:59.
24/05/2023 11:37

Juntada de diligência
24/05/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 11:35

Juntada de diligência
22/05/2023 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 12:03

Juntada de diligência
05/05/2023 11:13

Expedição de Mandado.
05/05/2023 09:54

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:47

Juntada de petição
28/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0849978-22.2021.8.10.0001 VÍTIMA: MILENA MARIA DE MORAES COSTA AUTOR DO FATO: FILIPE SALVADOR NASCIMENTO DA CRUZ INCIDÊNCIA PENAL: ART. 216-A DO CPB S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

No caso em tela, tem-se a apuração de suposto crime descrito no art. 216-B do Código Penal Brasileiro cuja prática é imputada a FILIPE SALVADOR NASCIMENTO DA CRUZ.

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito, sustentando ausência de materialidade delitiva, conforme cota no ID 80020174.

Com efeito, assiste razão à representante do Parquet, que seguiu, inclusive, na mesma linha da autoridade policial, que deixou de indiciar o autor do fato, ao fundamento de ausência de prova material do suposto crime.

Na lição dos doutrinadores Alexandre Cebrian Araújo e Victor Eduardo Rios Gonçalves (Processo Penal: parte geral, volume 14, 7.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 24): "Se o promotor entender que o fato é atípico, que está presente alguma excludente de ilicitude, que já está extinta a punibilidade ou que não há indícios suficientes de autoria ou materialidade, deverá requerer ao juiz o arquivamento do inquérito”. (grifos nossos).

Assim, os argumentos invocados pela representante ministerial para o arquivamento do feito estão em perfeita consonância com o conjunto probatório produzido no presente procedimento criminal, visto que não há elementos suficientes para a configuração do delito em comento.

Posto isso, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento dos autos em relação ao delito descrito no art. 216-B do Código Penal por falta de materialidade delitiva.

Sem custas.

P.R.I.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final funcionando no 1º JECRIM
27/02/2023 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 15:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/11/2022 08:23

Conclusos para despacho
09/11/2022 08:22

Juntada de termo
08/11/2022 13:18

Juntada de petição
04/11/2022 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 18:47

Conclusos para despacho
04/07/2022 18:47

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2022 13:28

Juntada de protocolo
18/06/2022 02:07

Desentranhado o documento
18/06/2022 02:07

Desentranhado o documento
18/06/2022 02:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 14:26

Declarada incompetência
16/12/2021 11:26

Conclusos para decisão
16/12/2021 11:26

Juntada de Certidão
14/12/2021 10:41

Juntada de petição
22/11/2021 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/10/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 10:27

Conclusos para decisão
27/10/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Diligência • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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