27/03/2023 18:19

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:54

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 09:47

Juntada de Informações prestadas
10/03/2023 09:15

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:59

Juntada de petição
05/03/2023 08:35

Juntada de petição
03/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802099-77.2022.8.10.0035 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Autor (a): LEANDRO DA SILVA BARATA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA COSTA - MA21979, EMILLY SANTOS DE JESUS RIBEIRO - MA24912 FINALIDADE: Intimação da parte autora por seu respectivo advogado, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os autos de Alvará Judicial ajuizado por LEANDRO DA SILVA BARATA , qualificado (a) nos autos, fazendo as alegações contidas na peça vestibular.

Com a inicial vieram os documentos necessários.

Aduz a parte requerente que sua genitora, a Sra.

Maria das Dores da Silva, faleceu em 13/04/2022 deixando uma carta de crédito de consórcio, no valor de R$ 21.613,42, que ajudava a pagar, motivo pelo qual requereu a liberação do referido crédito em seu favor.

Oficiado, o INSS respondeu informando não haver dependentes cadastrados em nome da falecida.

O Consórcio Nacional Honda respondeu o ofício, afirmando a existência do crédito a receber. É o relatório.

DECIDO.

O caso é de procedência do pedido.

Isto porque, conforme se verifica, a parte autora, tendo comprovado sua legitimidade para postular em juízo, pleiteia a expedição de alvará judicial para o levantamento de quantia referente a carta de crédito junto ao Consórcio Nacional Honda, relativa a consórcio efetivado por sua genitora, já falecida.

O falecimento está devidamente comprovado por meio da certidão de óbito trazida aos autos.

Inexistem outros herdeiros habilitados junto ao INSS.

Por outro lado, o companheiro e demais filhos do de cujus, maiores e capazes, declararam que renunciam às suas cotas em favor da parte requerente.

Em face do exposto, já que presentes os requisitos legais e comprovada a legitimidade da parte requerente, DEFIRO O PEDIDO INICIAL, a fim de determinar a expedição de alvará judicial, autorizando a parte autora, LEANDRO DA SILVA BARATA, a receber junto ao Consórcio Nacional Honda a quantia referente a uma carta de crédito existente em nome de Maria das Dores da Silva (CPF *13.***.*81-39).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em nome da parte requerente, com as formalidades legais.

Sem custas, ante a assistência judiciária gratuita que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Coroatá/MA, Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2023.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 1 de março de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf
02/03/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 13:30

Julgado procedente o pedido
13/12/2022 10:27

Conclusos para julgamento
13/12/2022 10:26

Juntada de Certidão
13/12/2022 10:23

Juntada de Certidão
30/11/2022 08:03

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 09:44

Juntada de Ofício
10/11/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 09:17

Conclusos para decisão
19/10/2022 09:17

Juntada de Certidão
19/10/2022 09:16

Juntada de aviso de recebimento
19/10/2022 09:15

Juntada de Certidão
13/10/2022 10:11

Juntada de petição
15/09/2022 09:26

Juntada de Informações prestadas
15/09/2022 09:25

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:50

Juntada de Certidão
02/09/2022 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 11:42

Juntada de Informações prestadas
24/08/2022 11:41

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:26

Juntada de Ofício
16/08/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 18:36

Conclusos para despacho
12/08/2022 18:36

Juntada de Certidão
12/08/2022 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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