04/07/2023 09:48

Baixa Definitiva
04/07/2023 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/07/2023 09:48

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/06/2023 16:04

Decorrido prazo de PAULO ELENILSON DOS SANTOS LIMA em 12/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:03

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 12/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:00

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:03

Juntada de petição
07/06/2023 17:40

Juntada de petição
31/05/2023 15:04

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:13

Publicado Intimação de acórdão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 12 DE MAIO DE 2023 Recurso nº 0800606-94.2021.8.10.0069 Origem: Comarca de ARAIOSES RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a): Lucimary Galvão Leonardo Garcês – OAB/MA 6100 RECORRIDO (a): FRANCISCO DE ASSIS GAMA PEREIRA Advogado (A): ERLAN ARAUJO SOUZA – OAB/pi 10691 RELATOR (A): JUIZ CELSO SERAFIM JÚNIOR Relator (a) p/acórdão: juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA ACÓRDÃO Nº 328 /2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – CORTE NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAS DE CONSUMO EM ATRASO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – Alega o autor que teve o serviço de energia elétrica interrompido na sua residência no dia 29/04/2021, devido ao atraso no pagamento da fatura de consumo referente ao mês 04/2020.

Aduz que o serviço foi reativado no dia seguinte, após quitar a fatura (04/2020) novamente.

Na sentença foi determinada a restituição do indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa aduz irrazoabilidade do valor indenizatório do dano moral. 2 – O fornecimento de energia elétrica é um serviço público e de natureza essencial, de modo que a sua suspensão autoriza qualquer ofendido pleitear o seu direito básico, para que seja observado o fornecimento de produtos e serviços, a teor do art. 6º, VI e X, c/c o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Neste caso, a responsabilidade da empresa recorrente é objetiva, em decorrência da redação do art. 14 do CDC, c/c o art. 37, § 6º da Constituição Federal.

A empresa não trouxe prova capaz de contrapor a pretensão, não se desincumbido de justificar o porquê da demora para religar o serviço na residência do recorrido, o qual fora condicionado ao pagamento de dívida pretérita já quitada. 4 – Todavia, entendo que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) se mostra excessivo diante das particularidades do caso, motivo pelo qual deve ser reduzido o valor indenizatório ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 5 – Em relação a aplicação dos juros e correção do valor indenizatório, trata-se de relação contratual e devem ser observados o art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ. 6 – Recurso provido parte apenas para reduzir indenização por danos morais.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Custas processuais recolhidas.

Sem honorários sucumbenciais ante provimento parcial do recurso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir o valor indenizatório do dano moral ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais.

Divergiram do voto do relator, os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro), sendo aquele designado para lavrar o acórdão.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 12 de maio de 2023.

Galtieri Mendes de Arruda Juiz designado para lavrar o acórdão
17/05/2023 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 09:07

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e provido em parte
15/05/2023 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2023 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2023 03:49

Decorrido prazo de ERLAN ARAUJO SOUZA em 25/02/2023 06:00.
27/02/2023 03:49

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 25/02/2023 06:00.
27/02/2023 03:49

Decorrido prazo de PAULO ELENILSON DOS SANTOS LIMA em 25/02/2023 06:00.
27/02/2023 03:49

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 25/02/2023 06:00.
22/02/2023 02:55

Publicado Intimação em 22/02/2023.
18/02/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800606-94.2021.8.10.0069 Recorrente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB: MA6100-A Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS GAMA PEREIRA Advogado: ERLAN ARAUJO SOUZA OAB: PI10691-A, Advogado: PAULO ELENILSON DOS SANTOS LIMA OAB: MA20980-A, Advogado: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR OAB: PI15079-A Relator(a): CELSO SERAFIM JUNIOR DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 12.05.2023 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 10 de fevereiro de 2023.

CELSO SERAFIM JUNIOR Relator(a)
16/02/2023 17:41

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:34

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 12:14

Pedido de inclusão em pauta
09/01/2023 11:37

Recebidos os autos
09/01/2023 11:37

Conclusos para despacho
09/01/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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