19/02/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/02/2024 10:26

Juntada de Ofício
16/02/2024 09:01

Juntada de Certidão
08/02/2024 02:00

Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:00

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 07/02/2024 23:59.
16/12/2023 01:09

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:08

Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:03

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 15:28

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:47

Juntada de apelação
23/11/2023 01:19

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO PJE Nº: 0805853-54.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA ANUNCIACAO DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO), HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 19872-PA) REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 106729558, da ação acima identificada.

SENTENÇA:" Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA DA ANUNCIACAO DA SILVA NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A. , na qual a autora argui que estão sendo descontadas, da sua aposentadoria, parcelas referentes a empréstimo consignado, contrato n°123282620267 , no valor mensal fixo de R$236,27, com vigência de 01/06/2015 - 01/08/2017, com o total de 72 parcelas pagas até a presente data, no valor de R$8150 01/08/2017 o qual ela aduz não ter entabulado com a parte ré.

Apresentadas contestação e réplica à contestação.

ID 86162310, 86162310.

Relatados.

Decido.

Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbro que a matéria "sub judice" não demanda instrução adicional.

A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição.

DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à requerente.

O § 3º, do art. 99, do CPC, traz que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presumindo-se verdadeiro o estado de pobreza declarado pela autora.

Acerca da ausência de interesse de agir, por falta de requerimento administrativo, a pretensão resistida por parte da instituição bancária surge quando da apresentação da contestação combatendo o mérito da ação.

Ademais, a necessidade de prévio requerimento administrativo extrajudicial para a discussão desta ação na seara do judiciário viola o art. 5º, inciso XXXV, da CF e o art. 3º, caput, do CPC.

Em prosseguimento, impugna a concessão de gratuidade judiciária, porém dos elementos dos autos não vislumbro motivos para não concessão do benefício.

De revés, considerando os documentos juntados pela demandante, resta comprovada sua situação de hipossuficiência, razão pela qual concedo a benesse.

Doutra banda, assinalo que não há que se cogitar em conexão ou perigo de decisões conflitantes, pois, em se tratando de contratos diferentes e demandas diferentes, o resultado de uma não será conflitante ao resultado da outra.

Noutras palavras, é possível que uma das ações seja procedente e a outra improcedente, a depender do curso processual que tomarem e das provas produzidas.

Rejeitadas as preliminares, cabe a este Juízo analisar a ocorrência de prescrição.

Assim, considerando que os descontos reclamados permaneceram até o ajuizamento da ação, afasto a preliminar de prescrição, vez que o lapso prescricional é de 05 (cinco) anos, a contar do último desconto, nos termos do art. 27, CDC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DO RÉU - NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO DO RECURSO QUE TRATA SOBRE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECADÊNCIA REJEITADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – ÚLTIMO DESCONTO – PRAZO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DO AUTOR – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA.

Falta interesse recursal ao apelante que sustenta tese já reconhecida pela sentença.

O caso em análise envolve relação de consumo, na qual se discute fato do serviço, portanto aplicável o instituto da prescrição e não o da decadência.

Conforme decidido no IRDR n.º 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado.

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado.

Na hipótese concreta, não há falar em prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação não houve lapso temporal superior 05 (cinco) anos.

Deve ser mantida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes ante a ausência de efetiva comprovação da contratação do empréstimo consignado.

Se o banco efetua descontos em beneficio previdenciário de aposentada, sem demostrar o contrato que comprovaria a adesão da mutuária, impõe-se condená-lo pelos danos causados.

O dano moral em caso de desconto indevido de empréstimo consignado é in re ipsa.

Havendo prejuízos e transtornos ao consumidor que superam o mero aborrecimento, decorrente de evidente falha na prestação de serviço pelo banco, cabe o pagamento de indenização, pois quem viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo (art. 186 e 927, CC), essa indenização deve ser arbitrada com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

Recurso do réu parcialmente conhecido e não provido.

Recurso do autor conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800907-38.2016.8.12.0044, Sete Quedas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j: 17/03/2020, p: 19/03/2020).

De início, quanto ao mérito, urge considerar que o Ofício RECOM-CGJ-82019, advindo do corregedor geral da justiça deste poder judiciário, trouxe que: [...]diante do trânsito em julgado dos capítulos acima referidos, do acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016, à exceção, no tocante à primeira tese, apenas da discussão devolvida pelo recurso especial ao STJ, ou seja, a relativa ao ônus da perícia grafotécnica, concluo que, no que pertine aos demais pontos, não recai sobre os processos de empréstimo consignado qualquer ordem de suspensão, razão pela qual RECOMENDO a Vossas Excelências, com a ressalva mencionada, que prossigam no julgamento dos feitos inerentes à matéria.

Verifica-se que o cerne da lide diz respeito à responsabilização da Instituição Financeira pelos descontos nos proventos de aposentadoria da demandante, supostamente de forma indevida, tudo isso em função de dívida que não teria sido contraída por ela.

De acordo com a primeira tese do IRDR nº 53.983/2016: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).[grifos nossos] Veja-se que ao réu competia apresentar o documento contratual, a fim de provar que o contrato de empréstimo foi devidamente entabulado entre as partes. Ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II, do CPC).

A requerida, como fornecedora dos serviços bancários, é responsabilizada de forma objetiva pelos prejuízos que causar ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por força do Enunciado n. 297 da Súmula predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, constata-se a existência do fato danoso, consistente na cobrança indevida de valores a título de empréstimos não contratados pela demandante, o nexo etiológico e o dano suportado, o que enseja a responsabilização civil pelos descontos irregularmente realizados, com a indenização.

Registre-se que além do prejuízo material experimentado, atinente à diminuição patrimonial decorrente dos descontos indevidos, a requerente verdadeiramente sofreu danos morais, eis que o simples fato de assistir aos descontos em seus proventos de aposentadoria sem que houvesse solicitação nesse sentido é capaz de produzir angústia, aflição, abalo psíquico que destoam de simples aborrecimentos comuns à vida em sociedade.

Em resumo, realmente exsurgiram danos morais da conduta perpetrada pela instituição bancária requerida.

O E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já proferiu decisão a respeito do tema, que se passa a transcrever: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90.

II.

Contudo, o acervo probatório dos autos demonstra a realização de um empréstimo por meio do contrato de nº 802786888, no valor de R$ 5.332,04 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e quatro centavos), dividido em 72(setenta e duas)parcelas no valor de R$151,75 (cento e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos cada, conforme documento de Id 4556983.

III.

E em que pese a afirmação do Apelante de que o valor do empréstimo tenha sido realizado pelo Apelado, não há comprovação desse fato, sendo certo asseverar que o Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pelo apelado, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." IV.

Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis".

V.

No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este.

VI.

Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para reduzir a condenação, arbitrada pelo juízo a quo, ao pagamento a título de Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Número do Processo: 0803973-23.2019.8.10.0029 Data do registro do acórdão: 19/12/2019 Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Data de abertura: 01/10/2019 Data do ementário: 19/12/2019 Órgão: 5ª Câmara Cível) Assim, configurada a responsabilidade civil e o dever de indenizar por parte do BANCO BRADESCO S/A, cumpre apreciar montante indenizatório, tanto em relação aos danos materiais, quanto aos morais sofridos pela requerente.

Quanto aos danos materiais, percebe-se que a indenização que lhes corresponde deve coincidir com o montante descontado indevidamente, o que aconteceu mês a mês – ID 81541236.

Destarte, o pedido formulado nesse sentido merece julgamento favorável, de modo que a indenização por danos materiais deve corresponder aos valores indevidamente descontados em dobro, consoante preconiza o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, totalizando a quantia de R$ 16.300,00 (Dezesseis mil trezentos reais).

Quanto aos danos morais, percebe-se que a indenização que lhes corresponda deve em um só tempo abranger: a) a dor e o sofrimento experimentado pela vítima; b) o caráter pedagógico da tutela jurisdicional [no sentido de evitar que novos casos semelhantes se sucedam]; c) a capacidade econômica da vítima.

Por esses parâmetros, fixo o montante dos danos morais em R$ 2.000,00 ( dois mil reais), importância que nem se mostra irrisória, tampouco promove o enriquecimento sem causa da vítima, consoante jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça.

DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS PEDIDOS e CONDENO o requerido BANCO BRADESCO S/A a devolver todos os valores descontados indevidamente dos proventos da demandante, em dobro, na quantia de R$ 16.300,00 (Dezesseis mil trezentos reais)., com incidência de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a incidir desde o efetivo desconto, com incidência ainda de correção monetária segundo o INPC/IBGE, também desde o desconto indevido.

CONDENO ainda o Banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 ( dois mil reais), importância que deve ser corrigida segundo o INPC/IBGE desde a data do presente arbitramento (a teor do que dispõe o verbete n. 362 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça) e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do efetivo desconto.

Ademais, JULGO procedentes os pedidos para decretar a inexistência de débitos decorrentes do contrato entabulado entre as partes, nos termos da fundamentação supra.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

INTIMEM-SE".

FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
21/11/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2023 14:57

Conclusos para decisão
07/05/2023 02:23

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 02:20

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:05

Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/05/2023 23:59.
02/05/2023 21:47

Juntada de petição
27/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:11

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO PJE Nº: 0805853-54.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA ANUNCIACAO DA SILVA NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621, HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO DE ID:90651739 da ação acima identificada.

RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
25/04/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 08:48

Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 06:45

Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 10:43

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:43

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:18

Juntada de réplica à contestação
19/04/2023 09:35

Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 17/03/2023 23:59.
19/04/2023 09:35

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 17/03/2023 23:59.
18/04/2023 23:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2023 23:59.
16/04/2023 12:19

Publicado Intimação em 27/03/2023.
16/04/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
16/04/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
16/04/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
12/04/2023 12:07

Publicado Intimação em 24/02/2023.
12/04/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
11/04/2023 01:25

Juntada de petição
24/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO PJE Nº: 0805853-54.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA ANUNCIACAO DA SILVA NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621, HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO DE ID:88539255 da ação acima identificada.

RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
23/03/2023 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:27

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:27

Juntada de Certidão
23/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO PJE Nº : 0805853-54.2022.8.10.0026 AÇÃO : [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MARIA DA ANUNCIACAO DA SILVA NASCIMENTO Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621, HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A.

De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, da ação acima identificada.

RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
22/02/2023 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 13:14

Juntada de Certidão
20/02/2023 01:18

Juntada de contestação
30/01/2023 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 08:37

Conclusos para despacho
09/01/2023 08:37

Juntada de Certidão
30/11/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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