23/11/2023 02:59

Decorrido prazo de JULYANNA MARTINS DE ARAUJO em 22/11/2023 23:59.
28/07/2023 14:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 15:50

Juntada de termo
25/07/2023 15:44

Transitado em Julgado em 27/06/2023
07/07/2023 10:33

Juntada de termo de juntada
07/07/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 09:10

Juntada de Certidão
28/06/2023 02:10

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:09

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 27/06/2023 23:59.
16/06/2023 23:09

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800206-23.2022.8.10.0109 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) AUTOR:PEDRO ALVES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, JULYANNA MARTINS DE ARAUJO - MA13553, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376 RÉU: RAIMUNDO ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por PEDRO ALVES DA SILVA em face de RAIMUNDO ALVES DA SILVA, alegando, em suma, o que se segue.

Narra a inicial, em síntese, que a parte requerida é acometida de paralisia cerebral (CID 10 G80.3), e por consequência é totalmente dependente de seu irmão, ora autor, para a prática dos atos da vida civil.

Por tais razões, a parte autora requer sua nomeação como curador(a) da parte requerida, para auxiliá-la na prática dos atos da vida civil e nos próprios cuidados.

Com a inicial vieram os documentos.

Audiência de entrevista do curatelando realizada, conforme termo de id. 70713479.

Perícia realizada na parte curatelanda juntada pela Semus de Paulo Ramos/MA conforme termo de id. 85452157.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (id. 86929937).

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.

Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador.

O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

O Laudo da Perícia realizada no(a) curatelando(a) e juntados aos autos é favorável ao pedido de curatela pleiteado pela parte requerente.

Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar de seu irmão.

Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de RAIMUNDO ALVES DA SILVA, nomeando-lhe curador(a) PEDRO ALVES DA SILVA, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015).

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seus limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.

Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada.

O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.

Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Partes beneficiárias da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Paulo Ramos- MA, 29 de maio de 2023.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
01/06/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 08:55

Expedição de Mandado.
01/06/2023 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 17:22

Julgado procedente o pedido
03/05/2023 11:21

Conclusos para julgamento
03/05/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 23:06

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:20

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 23/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:23

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:21

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:20

Decorrido prazo de JULYANNA MARTINS DE ARAUJO em 15/03/2023 23:59.
10/04/2023 07:05

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
05/04/2023 15:05

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:14

Juntada de petição
20/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800206-23.2022.8.10.0109 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) AUTOR:PEDRO ALVES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, JULYANNA MARTINS DE ARAUJO - MA13553, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376 RÉU: RAIMUNDO ALVES DA SILVA D E S P A C H O Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial juntado aos autos, no prazo de 15(quinze) dias.

Após, retornem-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Paulo Ramos - MA, 14 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
17/02/2023 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:36

Conclusos para despacho
09/02/2023 18:48

Juntada de petição
07/02/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 09:44

Juntada de Certidão
13/12/2022 11:12

Expedição de Mandado.
13/12/2022 11:11

Juntada de Ofício
19/11/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 10:58

Conclusos para despacho
14/11/2022 10:58

Juntada de Certidão
22/09/2022 09:11

Juntada de termo
29/08/2022 23:32

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO RAMOS em 19/08/2022 23:59.
06/07/2022 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 10:17

Juntada de Certidão
25/06/2022 00:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 17/05/2022 23:59.
22/06/2022 15:10

Juntada de petição
22/06/2022 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 09:48

Expedição de Mandado.
22/06/2022 09:42

Juntada de Ofício
21/06/2022 12:54

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 21/06/2022 09:00 Vara Única de Paulo Ramos.
06/06/2022 10:13

Expedição de Informações pessoalmente.
26/05/2022 15:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 09/05/2022 23:59.
04/05/2022 11:35

Juntada de termo
29/04/2022 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 09:53

Juntada de Certidão
23/04/2022 02:43

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
22/04/2022 07:41

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2022 10:47

Expedição de Mandado.
20/04/2022 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 10:38

Audiência Entrevista com curatelando designada para 21/06/2022 09:00 Vara Única de Paulo Ramos.
12/04/2022 10:45

Outras Decisões
01/04/2022 09:12

Conclusos para despacho
31/03/2022 16:35

Juntada de petição
21/03/2022 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 17:29

Conclusos para decisão
07/03/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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