TJMA - 0856513-64.2021.8.10.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

AUTORIDADE POLICIAL DA DELEGACIA DE POLICIA - DPCA

SARAH VITORIA MARQUES ALVES

CPF *32.***.*25-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KEILA SILVA MARQUES

CPF *41.***.*44-72

DOMINGOS RODRIGUES ALVES NETO

CPF *79.***.*25-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2023 12:08

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 16:26

    Juntada de petição

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0856513-64.2021.8.10.0001 VÍTIMA: S.

    V.

    M.

    A.

    AUTOR DO FATO: KEILA SILVA MARQUES e outros INCIDÊNCIA PENAL: ART. 242, par. único, do CPB S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

    No caso em tela, tem-se a apuração de suposto crime descrito no art. 242 do Código Penal Brasileiro, cuja prática é imputada a KEILA SILVA MARQUES e outros.

    Com vista dos autos, o Ministério Público, na condição de titular da ação penal, opinou pelo arquivamento do feito, sustentando a caracterização de motivo de reconhecida nobreza, conforme cota no ID 80318986.

    Com efeito, assiste razão à representante do Parquet.

    Dispõe o parágrafo único do art. 242, CPB: Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: [...] Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.

    De início, registra-se a impossibilidade de subsunção do tipo penal em questão à conduta da autora do fato KEILA SILVA MARQUES, mãe biológica da criança, uma vez que o crime do art. 242, CPB, somente pode ser imputado a pessoas diferentes dos genitores.

    Assim, a mãe que dispõe o filho para adoção por meios extraoficiais não comete crime, mormente pelo fato de o ordenamento jurídico, com vistas à garantia e à preservação dos interesses do menor, permitir a entrega voluntária, motivo pelo qual restou atípica a conduta da autora do fato.

    Por outro lado, poder-se-ia discutir a configuração do delito em relação ao segundo autor do fato, DOMINGOS RODRIGUES ALVES NETO, pai socioafetivo de S.V.M.A.

    Em situações semelhantes à que se apresenta, tem sido praxe a aplicação do perdão judicial pelos tribunais pátrios quando demonstrado, de forma incontroversa, o motivo de reconhecida nobreza, conforme se verifica nos julgados abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL - ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO - CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL - MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE.

    Há que se reconhecer a forma privilegiada do delito do art. 242 do CP, se demonstrado o altruísmo do gesto de querer criar como próprio filho de outrem, rejeitado pela mãe biológica.

    V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REGISTRAR COMO SEU O FILHO DE OUTREM - CONDUTA PREVISTA NO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL - PERDÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE INCONTROVERSA NOBREZA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

    Não restando comprovado nos autos qualquer situação fática que comprove a alegada nobreza na ação do réu, incabível a aplicação do perdão judicial, ou mesmo o privilégio, previstos no art. 242, parágrafo único, do Código Penal.

    V.V.: APELAÇÃO CRIMINAL - ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO - CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL - MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA - PERDÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE.

    Demonstrado o altruísmo do gesto de querer criar como próprio o filho de outrem, rejeitado pela mãe biológica, deve ser concedido o perdão judicial. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0313.16.006409-0/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite, julgamento em 16/06/2020, publicação da súmula em 26/06/2020).

    Grifou-se.

    APELAÇÃO CRIMINAL - REGISTRAR COMO SEU O FILHO DE OUTREM E ALTERAR DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO PRATICADO POR MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA (ARTIGO 242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - INAPLICABLIDADE DA PENA - Possibilidade.

    Se a conduta definida como crime no art. 242 do Código Penal é reconhecidamente perpetrada por motivo de nobreza, cabível a inaplicabilidade da pena.

    Perdão judicial que se concede.

    Recurso provido.

    Decisão estendida ao corréu, não apelante, com fulcro no Artigo 580, do Código de Processo Penal. (TJSP; Apelação Criminal 0001118-41.2017.8.26.0058; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 14/07/2020).

    Grifou-se.

    Os argumentos invocados pela representante ministerial para o arquivamento do feito estão em perfeita consonância com o conjunto probatório produzido no presente procedimento criminal.

    Conforme sobejamente demonstrado pelo parecer, resta claro o motivo de relevante nobreza, pelo que se impõe a aplicação do perdão judicial a DOMINGOS RODRIGUES ALVES NETO, com arrimo na parte final do parágrafo único do art. 242, CPB c/c art. 107, IX, CPB.

    Posto isso, acolho o parecer ministerial e, em relação à autora KEILA SILVA MARQUES, determino o arquivamento dos autos, tendo em vista a atipicidade de sua conduta.

    Em tempo, aplico o perdão judicial ao autor do fato DOMINGOS RODRIGUES ALVES NETO, determinando o consequente arquivamento dos autos em relação ao delito descrito no art. 242 do Código Penal.

    Sem custas.

    P.R.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

    São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

    LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final funcionando no 1º JECRIM RM

  • 22/02/2023 11:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2023 11:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/02/2023 17:25

    Extinta a Punibilidade por perdão judicial

  • 14/11/2022 09:39

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 09:38

    Juntada de termo

  • 11/11/2022 11:06

    Juntada de petição

  • 04/11/2022 14:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/11/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 10:31

    Juntada de termo

  • 19/07/2022 07:30

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 07:29

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 11:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/07/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 09:09

    Juntada de petição

  • 15/07/2022 09:06

    Juntada de petição

  • 14/07/2022 10:20

    Juntada de petição

  • 13/07/2022 09:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/07/2022 08:53

    Declarada incompetência

  • 27/06/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 13:27

    Juntada de petição

  • 17/06/2022 13:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/06/2022 17:41

    Juntada de autos de inquérito policial (279)

  • 27/04/2022 13:34

    Desentranhado o documento

  • 27/04/2022 13:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/04/2022 13:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/04/2022 13:28

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2022 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 14:04

    Juntada de petição

  • 03/12/2021 06:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/11/2021 12:14

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2021 12:10

    Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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