13/09/2023 16:10

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 16:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/09/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA BAIMA SANTOS em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 14:51

Juntada de malote digital
18/08/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 18/08/2023.
18/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 08 de agosto de 2023 a 15 de agosto de 2023.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801716-73.2023.8.10.0000 - PJE.

Agravante : Maria da Conceição Pereira Baima Santos Advogado : Almivar Siqueira Freire Junior (OAB/MA 6796), Ramon Jales Carmel (OAB/MA 16477) Agravado : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Não constituído.

Proc.

Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELAÇÃO CONSUMO.

AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES STJ.

I.

Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ.

Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. (STJ CC 173655, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data da Publicação 13/08/2020).

II.

Agravo PROVIDO, de acordo com o parecer ministerial Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 16 de agosto de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
16/08/2023 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 08:42

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA BAIMA SANTOS - CPF: *09.***.*58-34 (AGRAVANTE) e provido
15/08/2023 20:13

Juntada de Certidão
15/08/2023 20:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2023 07:55

Juntada de petição
21/07/2023 11:52

Conclusos para julgamento
20/07/2023 07:43

Recebidos os autos
20/07/2023 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/07/2023 07:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/07/2023 18:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2023 11:33

Juntada de parecer do ministério público
12/07/2023 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/03/2023 06:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2023 23:59.
08/03/2023 05:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2023 23:59.
10/02/2023 07:11

Publicado Despacho (expediente) em 10/02/2023.
10/02/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801716-73.2023.8.10.0000 - PJE.

Agravante : Maria da Conceicao Pereira Baima Santos Advogado : Almivar Siqueira Freire Junior (OAB/MA 6796), Ramon Jales Carmel (OAB/MA 16477) Agravado : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Não constituido.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O A considerar o teor dos fatos postos em discussão neste agravo de instrumento, tenho, por medida de cautela, ser o caso de oportunizar o contraditório recursal para, então, analisar o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015 para, querendo, responder ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
08/02/2023 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 21:21

Conclusos para decisão
01/02/2023 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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