21/03/2023 18:14

Arquivado Definitivamente
12/03/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:29

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:29

Juntada de Certidão
07/03/2023 12:26

Transitado em Julgado em 01/03/2023
07/03/2023 09:35

Juntada de petição
14/02/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 09:48

Juntada de diligência
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0801177-10.2021.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: LUANA FERREIRA MATOS DEMANDADO: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - OAB/MA15796-A DESTINATÁRIO: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Avenida Presidente Médici, 718, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65631-391 A(o)(s) Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " PROCESSO: 0801177-10.2021.8.10.0152 DEMANDANTE: LUANA FERREIRA MATOS DEMANDADA: ÁGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A SENTENÇA "Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A autora ingressou com ação em face da Águas de Timon Saneamento S/A sob o argumento, em suma, que está construindo uma casa no terreno que divide com a mãe e ao solicitar ligação nova de água para o local teve o pedido negado sob a alegação de existência de dívida no nome de “Francisca” (período de 03/2010 a 05/2015).

Ao procurar a empresa para solucionar a questão foi informada que a ausência de pagamento da dívida no prazo de 3 dias levaria à suspensão do fornecimento de água no imóvel e a manutenção da negativa de ligação nova.

Por fim requereu a indenização por danos morais no valor de R$ 1.100,00, declaração de inexistência do débito e que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água e permita a ligação nova.

Decisão de ID 51547528 deferindo o pedido de ligação nova, bem como determinando que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água no local.

Em ID 52632528 a ré ingressou com petição de reconsideração de liminar alegando, em suma, que não há comprovação de desmembramento do imóvel e que não é possível instalar dois hidrômetros para a mesma unidade consumidora.

Com a juntada de imagem fotográfica pela autora em ID 57354684 evidenciando a divisão na residência da autora, a decisão liminar foi mantida.

A requerida, em preliminar de contestação, requereu a extinção do processo por ilegitimidade ativa, pois a titular da unidade consumidora não é a autora da presente ação, mas sim sua mãe, bem como a extinção do processo por necessidade de perícia técnica para averiguar viabilidade de realização de nova ligação.

No mérito alegou que o imóvel já possui ligação de água ativa desde 2005 e na titularidade de Maria dos Reméditos da Conceição Ferreira, mãe da parte autora, desde 25/11/2016 a qual possui o imóvel desde 2013.

Logo, o débito apresentado é de responsabilidade da titular do imóvel Maria dos Remédios, não havendo que se falar em cobrança indevida.

Quanto à solicitação de ligação nova não é possível executar o serviço por ausência de comprovação de desmembramento do imóvel e por já existir abastecimento de água na unidade consumidora.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos.

DECIDO.

Ressalte-se, por oportuno, que não há dúvidas quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22 do CDC, segundo a qual as concessionárias de serviço são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, consoante dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de terem de reparar os danos causados aos lesados.

Logo, cabível ao caso a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro, diante da hipossuficiência da requerente.

Na espécie, observo que a ré, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de água, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

I – Preliminares: Extinção do processo por ilegitimidade ativa: No caso dos autos, embora seja Maria dos Remédios da Conceição Ferreira a titular da unidade consumidora e proprietária do imóvel, percebe-se que se trata de residência familiar, daí o interesse jurídico da autora.

Ademais, a situação relatada na inicial é indicativa da extensão das consequências a todos os familiares que residem no imóvel e cerne principal do pedido da autora é ser titular de unidade consumidora diversa da que sua mãe é titular.

Assim, indefiro a preliminar.

Extinção do processo por por necessidade de perícia técnica: Indefiro o pedido, pois os documentos apresentados pelas partes são suficientes para solucionar a lide em conformidade ao procedimento do Juizado Especial.

II – Mérito: O cerne da questão passa por três pontos: possibilidade de ligação nova; dívida pretérita; se é passível de dano moral.

A requerida sustenta a negativa de ligação nova com o argumento de que não há desmembramento de imóvel, que já existe fornecimento de água regular no local e que não é possível a existência de duas ligações em um mesmo imóvel.

Quanto a esse ponto tenho que a autora comprovou que o imóvel foi desmembrado e que tem uma nova residência conjugada dentro do mesmo terreno ao fundo da residência original (foto de ID 57343087).

São duas construções diversas dentro de um mesmo terreno e isso é algo comum, não havendo óbices à ligação nova de água para a nova construção sendo tal solução, inclusive, facilitadora à cobrança do consumo de água pela concessionária.

O argumento de que não houve ou não está comprovado o desmembramento dos imóveis não tem força e não há argumentos que se sobreponham ao direito da autora de ter fornecimento de água em sua residência.

A autora não pediu duas ligações para um mesmo imóvel e sim para imóveis diversos, o que não existe impeditivo.

O outro argumento apresentado para negativa do pedido de ligação nova foi de existência de débito pretérito.

Para analisar esse argumento importante observar as seguintes informações apresentada pelas partes: débito refere-se ao período de 03/2010 a 05/2015 e o extrato está em nome de “Francisca”; o imóvel pertence a Maria dos Remédios, mãe da autora, desde 2013; a troca de titularidade da unidade consumidora para o nome de Maris dos Remédios se deu em 25/11/2016.

Quanto à troca de titularidade é pacífico que a obrigação de pagar as faturas de energia é de natureza pessoal, não acompanhando o imóvel.

O fato de se tratar de obrigação propter persona indica que o obrigado é a pessoa que efetivamente firmou o contrato de prestação de serviço, e não o proprietário do imóvel ou eventual morador que recebe os serviços prestados.

No caso a autora afirmou que sua mãe comprou o imóvel em 16/12/2013, conforme documento de ID 51529515, e a atualização cadastral para o nome da mãe da autora se deu em 25/11/2016, conforme informação dada pela própria requerida.

O extrato de débito refere-se apenas a terceira pessoa de nome “Francisca” sem qualquer menção a documentação pessoal que possibilite sua identificação.

A atualização cadastral é responsabilidade do consumidor, entretanto, é dever da concessionária elaborar documentos hábeis a esclarecer situações como essa.

O que existe é apenas um documento sem dados formais e a imputação do débito à autora e sua mãe por conta da data da compra do imóvel.

Além disso, quando da atualização cadastral em 25/11/2016 ou mesmo depois não houve menção ao débito apresentado, sendo apresentado somente agora.

Pelo exposto tenho que a autora comprovou a aquisição do imóvel pela sua mãe e que, para todos efeitos legais, começaram a residir em 25/11/2016.

Partindo disso, não caberia à ré impor dívida antiga de ex proprietário ou moradora à nova morada e não seria tal argumento impeditivo de ligação nova na construção da autora Luana.

Resta cristalino o dever de proceder à execução de ligação nova pela demandada, não podendo condicionar tal serviço ao pagamento de débito deixado por possível titular anterior.

O ponto seguinte é analisar acerca da existência ou não de dano moral em razão da conduta da demandada.

Quanto ao dano moral alegado, devo salientar que o pedido é desprovido de fundamento jurídico, na medida em que não há notícia nos autos de que a parte autora tenha ficado sem água em razão da sua residência ser no mesmo terreno da sua mãe que já possui regular fornecimento de água.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: I – REAFIRMAR A DECISÃO DE ID 51547528 NO TOCANTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FORNECER LIGAÇÃO NOVA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA EM NOME DE LUANA FERREIRA MATOS; II – JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Confirmo o teor da decisão de ID 51547528.

Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro à autora os benefícios de gratuidade da justiça.

Após as anotações legais, arquive-se." Timon-MA, 10 de Janeiro de 2023.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal
13/02/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 11:23

Expedição de Mandado.
11/02/2023 08:39

Julgado procedente em parte do pedido
29/03/2022 12:17

Juntada de petição
16/03/2022 10:28

Conclusos para julgamento
16/03/2022 09:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2022 08:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
16/03/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 07:01

Juntada de contestação
11/03/2022 11:44

Juntada de protocolo
27/02/2022 11:16

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 27/01/2022 23:59.
25/02/2022 11:46

Decorrido prazo de LUANA FERREIRA MATOS em 27/01/2022 23:59.
10/01/2022 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2022 13:40

Juntada de diligência
08/01/2022 10:25

Expedição de Mandado.
08/01/2022 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/01/2022 09:16

Juntada de Certidão
05/01/2022 09:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/03/2022 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
07/12/2021 07:58

Outras Decisões
04/12/2021 09:33

Decorrido prazo de LUANA FERREIRA MATOS em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:33

Decorrido prazo de LUANA FERREIRA MATOS em 02/12/2021 23:59.
01/12/2021 08:49

Conclusos para decisão
01/12/2021 08:47

Juntada de Certidão
29/11/2021 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 18:04

Juntada de diligência
17/11/2021 11:02

Expedição de Mandado.
08/11/2021 15:51

Juntada de aviso de recebimento
29/09/2021 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2021 08:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 13:44

Juntada de diligência
15/09/2021 20:33

Conclusos para decisão
15/09/2021 11:04

Juntada de petição
14/09/2021 08:20

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 13/09/2021 23:59.
12/09/2021 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2021 13:58

Juntada de Certidão
08/09/2021 12:37

Juntada de petição
01/09/2021 14:56

Expedição de Mandado.
01/09/2021 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/09/2021 12:15

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2021 10:36

Conclusos para decisão
26/08/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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