14/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:00

Juntada de termo de juntada
28/08/2024 04:09

Decorrido prazo de Marcos Antonio de Jesus em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 10:04

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:52

Decorrido prazo de Alan Carlos da Silva Santana em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 13:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 14:00, 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
16/08/2024 13:42

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
16/08/2024 13:42

Julgado improcedente o pedido
13/08/2024 11:33

Juntada de Certidão de antecedentes penais
13/08/2024 11:29

Juntada de Certidão de antecedentes penais
12/08/2024 20:32

Juntada de diligência
12/08/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 20:32

Juntada de diligência
08/08/2024 11:00

Juntada de petição
07/08/2024 21:18

Juntada de diligência
07/08/2024 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 21:18

Juntada de diligência
06/08/2024 11:15

Juntada de diligência
06/08/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 11:15

Juntada de diligência
06/08/2024 08:58

Decorrido prazo de Segunda Delegacia Regional de Itapecuru-Mirim em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:08

Juntada de Certidão
30/07/2024 06:57

Juntada de petição
29/07/2024 17:45

Juntada de petição
25/07/2024 17:51

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 17:51

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:09

Juntada de diligência
23/07/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 14:09

Juntada de diligência
23/07/2024 03:33

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 12:58

Juntada de parecer de mérito (mp)
21/07/2024 22:38

Juntada de Certidão
21/07/2024 22:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2024 22:29

Juntada de Ofício
21/07/2024 22:24

Expedição de Mandado.
21/07/2024 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2024 00:58

Expedição de Mandado.
21/07/2024 00:58

Expedição de Mandado.
21/07/2024 00:58

Expedição de Mandado.
21/07/2024 00:58

Expedição de Mandado.
21/07/2024 00:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2024 22:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 14:00, 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
08/07/2024 16:20

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:03

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:41

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:34

Juntada de termo
04/04/2024 10:16

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:13

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:11

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:23

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:11

Juntada de protocolo
06/02/2024 16:58

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:44

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:04

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:51

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:33

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:46

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:55

Outras Decisões
08/07/2023 09:27

Juntada de termo de juntada
06/07/2023 14:28

Juntada de Certidão
29/06/2023 10:39

Juntada de protocolo
16/06/2023 21:23

Conclusos para decisão
15/06/2023 16:54

Juntada de petição
15/06/2023 16:32

Juntada de petição
06/06/2023 18:57

Juntada de petição
06/06/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 10:27

Juntada de diligência
06/06/2023 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 10:20

Juntada de diligência
06/06/2023 09:53

Juntada de Certidão
05/06/2023 09:09

Expedição de Mandado.
05/06/2023 09:08

Expedição de Mandado.
29/05/2023 09:52

Juntada de Mandado
29/05/2023 09:52

Juntada de Mandado
28/05/2023 13:52

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/05/2023 09:53

Juntada de petição
16/05/2023 22:40

Recebida a denúncia contra MANOEL RIBAMAR CORREA (FLAGRANTEADO)
15/05/2023 21:51

Conclusos para decisão
15/05/2023 14:51

Juntada de petição
10/05/2023 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 10:46

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/05/2023 17:27

Juntada de protocolo
08/05/2023 17:03

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:29

Decorrido prazo de ROMILDO DE LEMOS em 27/02/2023 23:59.
10/04/2023 17:15

Juntada de Certidão
20/03/2023 02:06

Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2023.
20/03/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
06/03/2023 14:46

Juntada de Certidão
03/03/2023 08:41

Juntada de Certidão
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0800110-60.2023.8.10.0048 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: ROMILDO DE LEMOS e outros D E C I S Ã O Vistos, etc.

ROMILDO DE LEMOS pede a restituição de um veículo de marca Honda, modelo CB 250F, versão Twister CBS, cor prata nº ROA6H82, Renavam nº *12.***.*85-70, o qual foi apreendido no presente auto de prisão em flagrante.

O requerente alega que o automóvel foi apreendido pela polícia em momento posterior à abordagem e condução do autuado, em sua residência, quando ele já se encontrava na Delegacia de Itapecuru- Mirim/MA.

Acrescenta que o objeto não se trata de produto de crime e em nada contribuirá para a elucidação do processo (ID 83756747).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID 84311676).

Consoante preceitua o art. 120 do CPP, não havendo dúvidas quanto à legitimidade da posse do reclamante, há de se deferir a restituição dos bens apreendidos, acaso o objeto não esteja sujeito a confisco ou interesse ao processo.

No caso em tela, o requerente conseguiu comprovar seu direito sobre o bem e a origem deste, não incidindo, portanto, no regramento disposto no art. 91 do CP.

No mais, vejo que não há comprovação de que se trata de produto de crime, sujeito a confisco, nem de objeto que interessa ao trâmite processual, de modo a viabilizar a restituição.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, mediante termo nos autos.

Caso seja necessário, expeça-se ALVARÁ liberatório.

Após, arquivem-se os autos.

Comunique-se a autoridade policial.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular 2ª Vara
17/02/2023 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 09:20

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:16

Juntada de autos de inquérito policial (279)
01/02/2023 21:21

Outras Decisões
29/01/2023 20:13

Conclusos para decisão
26/01/2023 09:33

Juntada de petição
18/01/2023 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 09:19

Juntada de petição de restituição de coisas apreendidas (326)
16/01/2023 21:47

Juntada de protocolo
16/01/2023 10:43

Juntada de termo de juntada
16/01/2023 09:14

Juntada de termo de juntada
14/01/2023 07:57

Juntada de Certidão
13/01/2023 20:48

Audiência Custódia realizada para 13/01/2023 16:00 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Itapecuru Mirim.
13/01/2023 20:48

Concedida a Liberdade provisória de MANOEL RIBAMAR CORREA (FLAGRANTEADO) e ROMILDO DE LEMOS - CPF: *18.***.*82-71 (FLAGRANTEADO).
13/01/2023 15:50

Juntada de petição
13/01/2023 08:37

Audiência Custódia designada para 13/01/2023 16:00 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Itapecuru Mirim.
13/01/2023 08:32

Juntada de Ofício
13/01/2023 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 20:45

Juntada de Certidão de antecedentes penais
12/01/2023 20:35

Juntada de Certidão de antecedentes penais
12/01/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 18:16

Conclusos para decisão
12/01/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão
12/01/2023 18:16

Juntada de Certidão
12/01/2023 18:14

Juntada de Certidão
12/01/2023 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2023 17:54

Declarada incompetência
12/01/2023 17:33

Conclusos para decisão
12/01/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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