13/01/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 07:33

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 07:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/07/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS SOUSA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2023 23:59.
09/06/2023 00:03

Publicado Ementa em 09/06/2023.
08/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
08/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 09:17

Juntada de malote digital
06/06/2023 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 12:31

Conhecido o recurso de MARIA DOS ANJOS SOUSA - CPF: *42.***.*61-68 (AGRAVANTE) e provido
05/06/2023 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2023 14:34

Juntada de Certidão
02/06/2023 09:44

Juntada de petição
30/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS SOUSA em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/05/2023 23:59.
10/05/2023 08:55

Conclusos para julgamento
10/05/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 13:41

Recebidos os autos
08/05/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/05/2023 13:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/03/2023 13:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2023 12:12

Juntada de parecer do ministério público
16/03/2023 04:25

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS SOUSA em 15/03/2023 23:59.
13/03/2023 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 09:16

Juntada de contrarrazões
22/02/2023 16:33

Juntada de malote digital
22/02/2023 00:38

Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2023.
18/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0801998-14.2023.8.10.0000 Processo de referência nº 0801008-97.2023.8.10.0040 - Imperatriz Agravante: Maria dos Anjos Sousa Advogado: Ramon Jales Carmel (OAB/MA 16.477) Agravado: Banco Bradesco S/A Advogada: Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Maria dos Anjos Sousa interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos do Processo nº 0801008-97.2023.8.10.0040, que declinou da competência para o processamento e julgamento do feito, determinando sua remessa ao juízo da Comarca de São Pedro D’Água Branca.

Em suas razões recursais, a agravante alega que a norma protetiva erigida em benefício do consumidor não a obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe possível renunciar ao seu direito de escolha, optando por propor a lide no foro do domicílio do réu.

Diz que a competência territorial é relativa e, portanto, não pode ser declinada de ofício.

Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada, para determinar o regular prosseguimento do feito na 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz.

No mérito, a confirmação da tutela recursal e a reforma definitiva do decisum agravado. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro à agravante os benefícios da gratuidade de justiça estritamente no âmbito deste recurso, de acordo com o disposto no art. 99, § 3º do CPC.

Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Constato, nesta análise inicial, que o juiz de origem, de ofício, reconheceu a sua incompetência relativa e determinou a remessa dos autos ao foro que entendeu competente para tratar da matéria.

Percebo que a decisão agravada está em aparente confronto com a Súmula nº 33 do STJ e com o art. 337, § 5º do CPC, que vedam especificamente o reconhecimento, de ofício, da incompetência relativa, de modo que reputo demonstrados a probabilidade do direito alegado pela recorrente e o perigo de dano, requisitos necessários para a concessão da tutela recursal de urgência.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência solicitada, para determinar o prosseguimento do feito no juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz.

Em observância ao disposto no art. 1.019, I, parte final, do CPC, oficie-se ao juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, informando-lhe o teor desta decisão, possibilitando-lhe prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, especialmente se houve reconsideração da decisão recorrida.

Intime-se o agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II do CPC.

Determino que a Secretaria promova o cadastro da advogada Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) no sistema PJE, como representante do agravado, conforme disposto no cabeçalho.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
16/02/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 14:35

Concedida a Medida Liminar
06/02/2023 10:09

Conclusos para decisão
03/02/2023 18:31

Conclusos para decisão
03/02/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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