19/04/2023 05:36

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 09/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:36

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/03/2023 23:59.
05/04/2023 05:16

Publicado Intimação em 14/02/2023.
05/04/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
08/03/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 11:12

Transitado em Julgado em 06/03/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n° 0804723-05.2021.8.10.011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente: JOSE CONCEICAO MELONIO SANTOS Requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Trata-se de ação de anulação de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela, proposta por José Conceição Melonio Santos em desfavor da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, onde pugna, liminarmente, pela não interrupção do seu fornecimento de energia elétrica e, no mérito, requer a anulação do suposto débito de Consumo Não Registrado (CNR) e indenização por danos morais.

Citada, a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos (id. 71680994).

A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial (id. 74874072).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Passo a decidir.

Inicialmente, acolho a preliminar de perda do objeto da ação em relação a anulação do suposto débito de consumo não registrado, uma vez que a empresa demandada realizou o cancelamento da fatura vindicada (id. 71680996 – pág. 1).

Rejeito, também, a preliminar de impugnação à justiça gratuita, visto que a parte autora é pessoa física, sendo presumida sua hipossuficiência econômica, a menos que este Juízo entendesse o contrário, quando certamente determinaria a comprovação.

Em suma, impugna o autor a fatura do mês 02/2020, com vencimento em 10/2020, em razão de suposto consumo não registrado.

Relata que a inspeção da equipe técnica da requerida não foi realizada em sua presença, não lhe tendo sido, portanto, repassadas informações técnicas, claras e precisas sobre a respectiva inspeção.

Relata também que, posteriormente, buscou tais informações junto à requerida tanto por via telefônica quanto presencialmente, sem êxito.

Superada a anulação da fatura vindicada, limita-se o objeto da ação à responsabilização por danos morais.

Analisando detidamente as provas produzidas, não verifico indicativos de irregularidades no procedimento adotado pela concessionária de serviços públicos.

Nesse sentido, vejo que o autor foi cientificado tanto do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI (id. 71680996 – pág. 3), tendo a inspeção sido realizada na presença de sua filha Lorrany Silva Santos, cuja assinatura consta no termo, onde foi constatado medidor avariado com intervenção interna (bulbo furado), deixando de registrar corretamente a energia elétrica consumida, realizando-se, então, a regularização da unidade consumidora com a substituição do medidor, como, também, foi notificado da diferença de consumo aferida, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de recurso administrativo, agindo em conformidade com o art. 129 da Resolução nº 414 de 2010 da ANEEL (id. 71680996 – pág. 13).

A empresa ré, também em sede de contestação, acostou o laudo pericial realizado pelo INMEQ-MA (id. 71680996 – pág. 10).

Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.

Não vislumbro este caso nos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, não havendo qualquer conduta ilícita por parte da ré.

Neste sentido, entendo que o demandante não vivenciou qualquer anormalidade a ensejar danos a sua personalidade.

Na lição do Des.

SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil ás folhas 76, leciona o magistrado: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia–a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos triviais aborrecimentos.” Dessa maneira, entendo que nada há nos autos que demonstre ter sido vilipendiada a honra subjetiva do reclamante.

O constrangimento narrado não passou de um simples aborrecimento, não indenizável.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, ante o pedido de AJG que defiro neste momento.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerem o que entenderem cabível no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Penalva/MA, datada e assinada eletronicamente.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari, respondendo pela Comarca de Penalva
10/02/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 15:46

Extinto os autos em razão de perda de objeto
01/09/2022 11:05

Conclusos para julgamento
29/08/2022 15:42

Juntada de contestação
22/08/2022 15:22

Publicado Intimação em 22/08/2022.
22/08/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 18:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 23:12

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/08/2022 23:59.
18/07/2022 15:53

Juntada de petição
18/07/2022 15:52

Juntada de contestação
12/07/2022 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:22

Juntada de petição
16/03/2022 15:05

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:04

Juntada de Certidão
23/02/2022 19:20

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/02/2022 23:59.
14/02/2022 15:50

Juntada de petição
24/01/2022 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2022 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2022 14:15

Concedida a Medida Liminar
13/12/2021 16:35

Conclusos para decisão
13/12/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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