TJMA - 0806217-26.2022.8.10.0026

1ª instância - 1ª Vara de Balsas

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Polo Ativo

Partes

ELIS CRISTINA BANDEIRA DA MOTA

CPF *16.***.*45-87

Advogados

ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA

OAB: 12999/PI

CPF *53.***.*09-21

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO

CNPJ: 06.997.563/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 09:30

    Juntada de petição

  • 04/08/2025 07:50

    Publicado Intimação em 04/08/2025.

  • 02/08/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

  • 31/07/2025 23:54

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2025 23:53

    Transitado em Julgado em 31/07/2025

  • 31/07/2025 23:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 23:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/07/2025 15:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/07/2025 08:15

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2025 14:39

    Juntada de termo de juntada

  • 30/06/2025 10:06

    Juntada de petição

  • 23/06/2025 22:40

    Juntada de petição

  • 09/04/2025 11:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/04/2025 11:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/04/2025 10:08

    Juntada de Ofício

  • 08/04/2025 10:06

    Juntada de Ofício

  • 13/01/2025 08:53

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 13/01/2025 08:53

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 11/11/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 20:13

    Juntada de petição

  • 16/08/2024 11:21

    Juntada de petição

  • 23/07/2024 09:18

    Juntada de petição

  • 23/07/2024 02:48

    Publicado Intimação em 23/07/2024.

  • 23/07/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 19/07/2024 14:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2024 14:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/07/2024 23:03

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 10/07/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 18:05

    Juntada de petição

  • 20/04/2024 14:12

    Juntada de petição

  • 19/04/2024 09:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/04/2024 09:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/04/2024 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 19:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 19:00

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 26/03/2024 19:00

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 04/03/2024 16:46

    Juntada de petição

  • 29/02/2024 16:52

    Transitado em Julgado em 12/12/2023

  • 13/12/2023 03:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO em 12/12/2023 23:59.

  • 18/10/2023 17:20

    Juntada de petição

  • 18/10/2023 01:05

    Publicado Intimação em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0806217-26.2022.8.10.0026 Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ELIS CRISTINA BANDEIRA DA MOTA Réu: MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: ELIS CRISTINA BANDEIRA DA MOTA vs.

    MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO Identificação do Caso: [Gratificações Municipais Específicas] Suma do pedido: O pagamento das prestações de gratificação por tempo de serviço prevista no artigo 65 da Lei Municipal nº 141/1998, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

    Suma da Contestação: Em preliminar: falta de interesse de agir, em razão da ausência prévia de requerimento administrativo e prescrição.

    No mérito: alega, em síntese, que as condições orçamentárias não permitem o cumprimento da obrigação, uma vez que o município já se encontra no limite da despesa legal com pessoal, sob pena de desrespeito à LC 101/2000.

    Ainda, sustenta a prescrição das verbas anteriores a 12/12/2017.

    Principais ocorrências: 1.

    Audiência de conciliação infrutífera. 2.

    Contestação e réplica apresentadas no prazo legal. 3.

    Autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO (art. 489, inciso II, CPC).

    A matéria sobre a qual versa o litígio é exclusivamente de direito, razão pela qual reputo a causa apta para julgamento, nos termos do art. 355, I, CPC.

    A pretensão resistida na via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento da ação judicial (STF, RE 631.240/MG).

    Além disso, nessa etapa do processo o interesse de agir já está evidenciado diante da resistência de mérito na contestação (art. 17, CPC).

    Passo a analisar o mérito.

    O art. 65 da Lei Municipal n. 41/1998, ratificado no art. 42 da Lei Municipal n. 486/2014, determina o pagamento do adicional por tempo de serviço quando completado um ano de exercício no serviço público.

    O próprio réu reconhece o não cumprimento dessa legislação, na medida que justifica a impossibilidade dos pagamentos das prestações anteriores à implementação do adicional por motivos exclusivamente orçamentários (art. 374, II, CPC).

    Contudo, nada traz com a contestação para demonstrar a situação financeira a que alude (art. 373, inciso II, CPC).

    Ainda quanto à alegação de impossibilidade de pagamento sob risco de comprometer as contas públicas e desrespeitar a LRF: a legislação que se visa aplicar, quando do processo legislativo, se presume ter sido submetida à avaliação orçamentária, sendo o pressuposto de sua aprovação e sanção a existência da correspondente dotação (art. 169, §1º, inciso I, Constituição).

    O ordenamento confere os mecanismos de contrabalanço para o cumprimento dos limites de responsabilidade fiscal (art. 169, §3º, inciso I, Constituição), não sendo um deles o descumprimento da lei local.

    Evidentemente, caso o ente federado compreenda que a implementação da legislação lhe colocará em situação delicada no âmbito fiscal e/ou financeiro, poderá propor ao legislativo a revogação da legislação ou sua adequação, mas seu descumprimento por simples vontade da gestão executiva não é uma opção constitucional.

    O art. 65 da Lei Municipal n. 41/1998, ratificado no art. 42 da Lei Municipal n. 486/2014, não confere discricionariedade ao administrador para pagamento do benefício, cuja única condição de implemento é o curso do prazo de um ano.

    A autora possui direito à implementação de 3% (três por cento) do adicional por tempo de serviço, considerando ao ano de 2017 a 2020, isso porque própria autora declara na inicial que o benefício foi implantado em julho/2020.

    Quanto as parcelas não pagas do adicional, verifico que, por mais que não haja o pagamento da gratificação desde abril de 2013, a própria autora requer a observância do prazo prescricional dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32 c/c Súmula 85 do STJ).

    Logo, o período não pago pelo município e ao qual a autora possui o direito à percepção diz respeito às prestações vencidas a partir 12/12/2017, até a data da implementação do benefício.

    Com fundamento no art. 65 da Lei Municipal n. 41/1998 e art. 42 da Lei Municipal n. 486/2014, ACOLHO os pedidos da parte autora EXTINGO o processo (art. 487, I, CPC).

    CONDENO o MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO/MA a pagar à parte autora as diferenças salariais não recebidas a título de adicional de tempo de serviço, a partir de 12/12/2017, até a efetiva implantação do adicional (Junho/2020), observando a proporção a cada ano, cujo valor será calculado em fase de liquidação de sentença, e sobre o qual incidirá juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública, desde o ajuizamento da ação.

    CONDENO o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que arbitro à razão de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, CPC).

    Sem custas, por ser sucumbente a Fazenda Pública.

    INTIMEM-SE.

    Com o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento, BAIXEM.

    Balsas/MA.

    Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.

  • 16/10/2023 14:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/10/2023 14:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/10/2023 15:14

    Julgado procedente o pedido

  • 27/06/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 09:05

    Juntada de réplica à contestação

  • 25/05/2023 11:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/05/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 15:08

    Juntada de contestação

  • 27/02/2023 16:06

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 27/02/2023 16:06

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2023 15:40, 1º CEJUSC de Balsas.

  • 27/02/2023 16:06

    Conciliação infrutífera

  • 30/01/2023 09:33

    Juntada de petição

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0806217-26.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ELIS CRISTINA BANDEIRA DA MOTA ADVOGADO(A) AUTOR: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA (OAB 12999-PI) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO ADVOGADO REQUERIDO:Dr. .

    FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a).

    Advogado(s) do reclamante: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA (OAB 12999-PI), o aprazamento da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27/02/2023 15:40, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sob mediação do 1º CEJUSC DE BALSAS, através da plataforma digital WEB conferência, as partes deverão acessar a sala de videoconferência do 1º CEJUSC de Balsas, através do link: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscbls, senha: tjma1234..

    Balsas 27/01/2023.

    ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Tecnico Judiciario.

  • 27/01/2023 15:45

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas

  • 27/01/2023 15:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2023 15:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/01/2023 17:10

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 18/01/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 17:08

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 15:40, 1º CEJUSC de Balsas.

  • 18/01/2023 11:59

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas

  • 17/01/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 11:18

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 10:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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