03/11/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 13:30

Transitado em Julgado em 17/10/2023
02/10/2023 14:33

Juntada de petição
23/09/2023 05:36

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0806015-50.2022.8.10.0058 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor: CLAUDIO HENRIQUE LIMA SILVA e outros Réu:ESPÓLIO DE RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA NILDE XIMENES DE SOUSA e CLAUDIO HENRIQUE LIMA SILVA, ora Autores, em face da sentença que indeferiu a petição inicial (ID 88039766) e extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude da ausência da petição inicial.

Em suma, os Embargantes sustentam que a sentença combatida incorreu em erro, posto não ter intimado o Autor previamente para dar prosseguimento ao feito.

Sendo o que cabia relatar, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (art. 1.023 do NCPC).

Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC.

Desta feita, a finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, portanto, específica, tratando-se tão somente dos defeitos citados alhures, acaso existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, de sorte que não é cabível que a mera insatisfação da parte Recorrente com a conclusão do decisum autorize a oposição dos declaratórios, uma vez que para tal a lei reserva as vias recursais próprias.

In casu, o Embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, o que lhe permite, em razão da irresignação, a interposição do recurso cabível ao Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-lo e analisá-lo.

Ademais, consta nos autos despacho de ID 84022664 que determinou a intimação do Autor para emendar o feito apresentando a peça inicial, oportunidade em que a parte atravessou petição ID 87885226 informando a juntada da referida peça, porém sem novamente fazê-lo.

Destarte, registra-se que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo os alegados vícios.

No mesmo sentido, há decisões: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [...] 1.

O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2.

In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3.

Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 03042820320178240023 Capital 0304282-03.2017.8.24.0023, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/09/2018, Oitava Turma de Recursos - Capital).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO REJEITADO. (TJ-MG - ED: 10024028382802003 MG, Relator: Brandão Teixeira, Data de Julgamento: 12/06/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013).

ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos Embargos de Declaração, porém para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor da decisão embargada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital.

DRA.

JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA)" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 20 de setembro de 2023.

BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) JOSE RIBAMAR SERRA, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
20/09/2023 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 21:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/04/2023 16:37

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:37

Juntada de Certidão
27/04/2023 10:06

Juntada de petição
16/04/2023 16:12

Publicado Intimação em 31/03/2023.
16/04/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
12/04/2023 14:29

Juntada de embargos de declaração
30/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0806015-50.2022.8.10.0058 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor: CLAUDIO HENRIQUE LIMA SILVA e outros Réu:ESPÓLIO DE RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária de Imóvel Urbano, proposta por Claudio Henrique Lima Silva e Maria Nilde Ximenes de Sousa, em face de Espólio de Raimunda Fernandes da Silva, Espólio de José Arnold Costa Fernandes Bezerra e Francisca de Azevedo Bezerra, todos qualificados nos autos.

Despacho determinando a emenda da inicial – ID 84022664.

Intimação da parte autora, através de seu advogado constituído, para cumprimento do despacho de emenda à inicial – ID 84348480.

Certidão de que a parte autora, devidamente intimada, quedou-se inerte – ID 88025436.

Juntada manifestação intempestiva, sem apresentação da peça inicial aos autos – ID 87803558.

Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Com efeito, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foi cumprida a determinação de emenda da inicial no prazo cabível, embora tenha sido devidamente intimada a parte autora, através de seu advogado constituído.

Observa-se que houve a juntada de manifestação após a fluência do prazo inicial instituído, e não há registro de pedido de dilação do prazo processual dentro desse lapso temporal, de modo que a citada manifestação é intempestiva.

Ressalta-se que a presente ação foi interposta desacompanhada de petição inicial e, muito embora tenha sido concedido prazo para sua juntada, a parte não o fez em tempo hábil, muito menos de forma intempestiva.

Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC/15, caso a parte autora não cumpra todas as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

I, do CPC/15.

Sem custas e Sem honorários, porque não houve citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação.

Interposta apelação, cite-se a parte contrária para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, dando-lhe ciência de que, sendo a presente sentença reformado pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, sob pena revelia, (CPC/15, art. 331, §§ 1o e 2o).

Após, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso (CPC/15, art. 1.009, §§ 1o e 2o).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

São José de Ribamar/MA, data no sistema.

Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 3132023 .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 29 de março de 2023.

BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) Rosa Maria da Silva Duarte, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
29/03/2023 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2023 04:40

Indeferida a petição inicial
16/03/2023 17:17

Conclusos para julgamento
16/03/2023 17:02

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:21

Juntada de petição
27/01/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0806015-50.2022.8.10.0058 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor: CLAUDIO HENRIQUE LIMA SILVA e outros Réu:ESPÓLIO DE RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Inicialmente, verifico interposta ação desacompanhada de petição inicial.

Em razão disso, determino nova intimação da parte autora, por intermédio de seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento e arquivamento prematuro do feito (§ único do artigo 321 do CPC), emendar o feito, apresentando a peça inicial." .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 26 de janeiro de 2023.

CARLA RENATA OLIVEIRA ROLIM AZEVEDO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
26/01/2023 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2022 10:55

Conclusos para decisão
31/12/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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