18/04/2023 21:31

Decorrido prazo de ANNA MARTHA LIMA DE ARAUJO em 15/02/2023 23:59.
16/03/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 10:42

Juntada de Alvará
16/03/2023 10:33

Transitado em Julgado em 15/03/2023
30/01/2023 18:44

Juntada de petição
30/01/2023 08:22

Juntada de termo
24/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801132-04.2022.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR:ANNA MARTHA LIMA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANNA MARTHA LIMA DE ARAUJO - PI21029 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA.

Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.

Após o devido processo legal, o executado realizou o pagamento voluntário da quantia exequenda, requerendo apenas a retenção do IR.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Em análise dos autos denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, tendo este processo atingido sua finalidade.

Quanto ao pleito de retenção do IR, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG).

Assim, indefiro o pedido, considerando que tal dever é do contribuinte quando de sua declaração de ajuste anual.

Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se o Estado.

Expeça-se alvará de metade do valor depositado em favor do credor, sendo a outra parte liberada tão somente com o trânsito em julgado da presente decisão.

Determino a intimação da parte exequente, por meio eletrônico, por advogar em causa própria, para recolher as custas necessárias para a expedição do alvará liberatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Paulo Ramos/MA, (data registrada no sistema). [assinado eletronicamente] Juiz de direito
23/01/2023 16:39

Juntada de Alvará
23/01/2023 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/01/2023 04:59

Conclusos para julgamento
28/12/2022 15:38

Juntada de petição
17/11/2022 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 11:09

Juntada de Ofício
14/11/2022 09:40

Outras Decisões
14/11/2022 09:34

Conclusos para despacho
14/11/2022 09:34

Juntada de Certidão
01/11/2022 23:25

Juntada de petição
06/09/2022 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 09:58

Conclusos para despacho
02/09/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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