01/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:28

Juntada de termo
01/08/2025 10:16

Juntada de petição
01/08/2025 00:14

Decorrido prazo de ROSEANE CORREIA DE SOUSA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:14

Decorrido prazo de NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:14

Decorrido prazo de MARIA NEUDILENE DOS SANTOS SOUSA em 31/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 00:09

Decorrido prazo de ROSEANE CORREIA DE SOUSA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA NEUDILENE DOS SANTOS SOUSA em 12/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:34

Publicado Intimação em 05/06/2025.
23/06/2025 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:24

Juntada de termo
04/06/2025 09:56

Juntada de petição
03/06/2025 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:34

Juntada de termo
29/04/2025 10:01

Juntada de petição
23/04/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:15

Juntada de termo
26/03/2025 09:14

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ROSEANE CORREIA DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:27

Decorrido prazo de NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ em 21/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA NEUDILENE DOS SANTOS SOUSA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 11:31

Publicado Intimação em 14/03/2025.
22/03/2025 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 06:26

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:52

Juntada de termo
29/01/2025 08:32

Decorrido prazo de ROSEANE CORREIA DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 22:47

Juntada de petição
28/01/2025 10:53

Decorrido prazo de MARIA NEUDILENE DOS SANTOS SOUSA em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 11:41

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
15/01/2025 18:17

Juntada de petição
10/01/2025 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:02

Decorrido prazo de ROSEANE CORREIA DE SOUSA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 07:56

Decorrido prazo de MARIA NEUDILENE DOS SANTOS SOUSA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:13

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:12

Juntada de termo
02/12/2024 17:01

Juntada de petição
12/11/2024 19:22

Publicado Intimação em 08/11/2024.
12/11/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 10:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/10/2024 00:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:44

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:43

Juntada de termo
21/10/2024 13:39

Juntada de termo
21/07/2024 20:55

Juntada de petição
18/07/2024 10:10

Juntada de petição
16/07/2024 16:48

Juntada de petição
15/07/2024 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:35

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:35

Juntada de termo
25/06/2024 11:34

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:43

Juntada de petição
27/05/2024 10:52

Juntada de petição
21/05/2024 09:57

Juntada de petição
15/05/2024 01:00

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 21:45

Juntada de petição
13/05/2024 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:01

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:01

Juntada de termo
09/04/2024 09:01

Juntada de Certidão
20/03/2024 23:56

Decorrido prazo de 3ª VARA DA FAMILIA DE IMPERATRIZ MA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:31

Decorrido prazo de 3ª VARA DA FAMILIA DE IMPERATRIZ MA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 22:13

Decorrido prazo de 3ª VARA DA FAMILIA DE IMPERATRIZ MA em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:14

Expedição de Informações pessoalmente.
12/03/2024 17:10

Juntada de protocolo
12/03/2024 16:07

Juntada de Ofício
29/02/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 04:04

Decorrido prazo de ROSEANE CORREIA DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:04

Decorrido prazo de MARIA NEUDILENE DOS SANTOS SOUSA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 22:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
22/01/2024 10:52

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:51

Juntada de termo
19/01/2024 15:58

Juntada de petição
17/01/2024 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:12

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:12

Juntada de termo
17/10/2023 17:11

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:15

Juntada de petição
19/06/2023 04:24

Publicado Intimação em 19/06/2023.
18/06/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 08:54

Juntada de petição
16/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA INTIMAÇÃO REG.

DISTRIBUIÇÃO: 0819582-08.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Inventário e Partilha] PARTE REQUERENTE: RAIMUNDO JOAQUIM DE SOUSA e outros PARTE REQUERIDA: A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

INTIMAÇÃO da parte autora RAIMUNDO JOAQUIM DE SOUSA e outros, através de seu Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARIA NEUDILENE DOS SANTOS SOUSA - MA24690, NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ - MA18933, ROSEANE CORREIA DE SOUSA - MA18949, para tomarem conhecimento da decisão: DECISÃO Vistos e examinados os autos.

Trata-se de petição interposta por RAIMUNDO JOAQUIM DE SOUSA, já qualificado nos autos, em que requer que, inobstante a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, se prossiga com o presente inventário.

Observo que esta magistrada suspendeu o presente feito para se aguardar o deslinde da ação de reconhecimento, o qual tramita em outra Vara.

Advirto que mesmo em havendo decisão liminar do Juízo da 3ª de Família, eventual prolação de sentença pode, ainda, revogar a liminar concedida a depender claro da instrução processual.

Que mesmo havendo reserva de quinhão, a suposta companheira não seria intimada dos autos subsequentes do presente inventário, o que pode causar gravame a sua condição de meeira.

Aliás, vejamos o recente entendimento jurisprudencial do TJ/MG a acerca de caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUSPENSÃO. É prudente a determinação de suspensão do andamento processual até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem, quando seu resultado tem o condão de influenciar diretamente o inventário, afastando toda uma classe sucessória ou mesmo a legitimidade do inventariante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.046703-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/04/2023, publicação da súmula em 02/05/2023, grifo nosso).

Desse modo, reitero os argumentos expostos em decisão de ID 92658887 e assim INDEFIRO pedido contido em petição de ID 87947142.

Intimem-se.

Imperatriz/MA, .Sexta-feira, 09 de Junho de 2023.ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA-Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família Imperatriz, Quinta-feira, 15 de Junho de 2023.

OCEANIRA ROCHA LIMA Téc.

Judiciária Assino de ordem da MM.

Juíza, art. 250 VI do CPC
15/06/2023 17:13

Juntada de petição
15/06/2023 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 17:19

Outras Decisões
09/06/2023 10:02

Conclusos para decisão
08/06/2023 10:14

Juntada de petição
01/06/2023 09:01

Juntada de petição
26/05/2023 16:10

Juntada de petição
25/05/2023 22:51

Juntada de petição
25/05/2023 01:07

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA INTIMAÇÃO REG.

DISTRIBUIÇÃO: 0819582-08.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Inventário e Partilha] PARTE REQUERENTE: RAIMUNDO JOAQUIM DE SOUSA e outros PARTE REQUERIDA: A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

INTIMAÇÃO da parte autora RAIMUNDO JOAQUIM DE SOUSA e outros, através de seu Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARIA NEUDILENE DOS SANTOS SOUSA - MA24690, NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ - MA18933, ROSEANE CORREIA DE SOUSA - MA18949 e da parte requerida MAURIVAN ARAÚJO SILVA, através de seu advogado, Dr.

LEONIDE SANTOS SOUSA SARAIVA, OAB/MA nº 9334, para tomarem conhecimento da decisão: DECISÃO Vistos e examinados os autos.

Tramita junto à 3ª Vara de Família desta Comarca processo que tem por objeto o reconhecimento de união estável.

Não se deve, assim, o processo de inventário seguir sem que todos os herdeiros e eventuais meeiros estejam devidamente incluídos nas primeiras declarações, documento processual hábil a se atestar se o de cujus possuía herdeiros e bens.

Desse modo, entendo que o inventário deve ser suspendo até que se resolva a questão incidental na 3ª Vara de Família, o que faço com fulcro no art. 313, V do CPC.

Intimem-se.

Imperatriz/MA, .Sexta-feira, 19 de Maio de 2023.ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA-Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família Imperatriz, Terça-feira, 23 de Maio de 2023.

OCEANIRA ROCHA LIMA Téc.

Judiciária Assino de ordem da MM.

Juíza, art. 250 VI do CPC
23/05/2023 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 16:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0824910-16.2022.8.10.0040
20/04/2023 22:27

Decorrido prazo de MARIA NEUDILENE DOS SANTOS SOUSA em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA NEUDILENE DOS SANTOS SOUSA em 11/04/2023 23:59.
18/04/2023 23:09

Decorrido prazo de NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ em 22/02/2023 23:59.
18/04/2023 23:09

Decorrido prazo de MARIA NEUDILENE DOS SANTOS SOUSA em 22/02/2023 23:59.
20/03/2023 09:23

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:23

Juntada de termo
20/03/2023 09:03

Juntada de petição
14/03/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA INTIMAÇÃO REG.

DISTRIBUIÇÃO: 0819582-08.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Inventário e Partilha] PARTE REQUERENTE: RAIMUNDO JOAQUIM DE SOUSA e outros PARTE REQUERIDA: A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

INTIMAÇÃO da parte autora RAIMUNDO JOAQUIM DE SOUSA e outros, através de seu Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARIA NEUDILENE DOS SANTOS SOUSA - MA24690, NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ - MA18933, para que retifique as primeiras declarações para incluir MARIVAN ARAÚJO SILVA como companheira do falecido, reservando sua meação, em 15 (quinze) dias.

Imperatriz, Segunda-feira, 13 de Março de 2023.

OCEANIRA ROCHA LIMA Téc.

Judiciária Assino de ordem da MM.

Juíza, art. 250 VI do CPC
13/03/2023 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 08:40

Conclusos para despacho
10/03/2023 08:40

Juntada de termo
08/03/2023 12:28

Juntada de petição
05/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2023.
05/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
06/02/2023 15:20

Juntada de termo
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 3529-2029 [email protected] INTIMAÇÃO REG.

DISTRIBUIÇÃO: 0819582-08.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Inventário e Partilha] PARTE REQUERENTE: RAIMUNDO JOAQUIM DE SOUSA e outros PARTE REQUERIDA: A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

INTIMAÇÃO da parte autora RAIMUNDO JOAQUIM DE SOUSA e FRANCISCA LACERDA DE SOUSA, através de seu Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARIA NEUDILENE DOS SANTOS SOUSA - MA24690, NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ - MA18933, para se manifestar acerca do teor da petição de id.81660759, sob pena de preclusão em 15(quinze) dias.

Imperatriz, Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023.

OCEANIRA ROCHA LIMA Téc.

Judiciária Assino de ordem da MM.

Juíza, art. 250 VI do CPC
26/01/2023 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:58

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:58

Juntada de termo
01/12/2022 14:49

Juntada de Certidão
01/12/2022 11:09

Juntada de petição (3º interessado)
01/12/2022 03:54

Decorrido prazo de MARIA NEUDILENE DOS SANTOS SOUSA em 21/09/2022 23:59.
01/12/2022 03:54

Decorrido prazo de NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ em 20/09/2022 23:59.
26/09/2022 14:47

Juntada de termo
22/09/2022 08:03

Juntada de Certidão
19/09/2022 23:22

Juntada de Ofício
19/09/2022 19:56

Publicado Intimação em 14/09/2022.
19/09/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
16/09/2022 10:04

Juntada de petição
14/09/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 16:56

Outras Decisões
05/09/2022 08:21

Conclusos para despacho
05/09/2022 08:20

Juntada de termo
05/09/2022 08:18

Juntada de Certidão
02/09/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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