TJMA - 0805732-27.2022.8.10.0058

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB: 12450/PE

CPF *17.***.*29-72

Polo Passivo

Partes

BENILTON BOUERES ARAUJO

CPF *18.***.*50-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 15:53

    Transitado em Julgado em 14/02/2025

  • 14/02/2025 04:48

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 13/02/2025 23:59.

  • 23/01/2025 03:18

    Publicado Intimação em 23/01/2025.

  • 23/01/2025 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

  • 21/01/2025 13:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2025 16:08

    Homologada a Transação

  • 09/01/2025 11:52

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2025 11:51

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 17:07

    Juntada de petição

  • 27/11/2024 08:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/11/2024 10:35

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2024 15:40

    Juntada de petição

  • 12/11/2024 21:36

    Publicado Intimação em 11/11/2024.

  • 12/11/2024 21:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

  • 07/11/2024 13:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2024 13:35

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/10/2024 23:04

    Juntada de diligência

  • 30/10/2024 23:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2024 23:04

    Juntada de diligência

  • 13/09/2024 08:19

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2024 08:18

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2024 08:02

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

  • 15/07/2024 10:53

    Juntada de petição

  • 08/07/2024 00:54

    Publicado Intimação em 08/07/2024.

  • 06/07/2024 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

  • 04/07/2024 16:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2024 16:05

    Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 01/07/2024 10:53

    Outras Decisões

  • 20/05/2024 17:44

    Juntada de petição

  • 19/04/2024 02:32

    Decorrido prazo de BENILTON BOUERES ARAUJO em 18/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 01:53

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 03/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 09:18

    Juntada de petição

  • 07/03/2024 01:01

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 05/03/2024 13:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/03/2024 21:42

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2024 22:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2024 22:08

    Juntada de diligência

  • 02/02/2024 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2024 13:29

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2023 17:52

    Juntada de petição

  • 07/12/2023 03:45

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 06:05

    Publicado Intimação em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 06:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

  • 28/11/2023 08:52

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Processo nº 0805732-27.2022.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu:BENILTON BOUERES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: Vistos etc.

    INTIME-SE a parte Autora para comprovar o recolhimento das custas necessárias à diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

    Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem imediatamente conclusos para sentença de extinção.

    São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital.

    DRA.

    JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA)" .

    Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 27 de novembro de 2023.

    BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

    Juíz(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

  • 27/11/2023 15:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 02:38

    Decorrido prazo de BENILTON BOUERES ARAUJO em 21/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 00:13

    Publicado Intimação em 20/11/2023.

  • 18/11/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Processo nº 0805732-27.2022.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu:BENILTON BOUERES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ato ordinatório que segue e cumprir o ali disposto: "Promovo a intimação da parte autora, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituídos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre certidão de ID nº 105151458 , e requerer o que entender de direito." .

    Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 16 de novembro de 2023.

    CARLA RENATA OLIVEIRA ROLIM AZEVEDO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

    Juíz(a) JOSCELMO SOUSA GOMES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

  • 16/11/2023 10:43

    Juntada de petição

  • 16/11/2023 08:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 22:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2023 22:28

    Juntada de diligência

  • 16/10/2023 01:16

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 13/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 13:24

    Decorrido prazo de BENILTON BOUERES ARAUJO em 29/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 23:57

    Decorrido prazo de BENILTON BOUERES ARAUJO em 29/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 11:45

    Decorrido prazo de BENILTON BOUERES ARAUJO em 29/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 16:47

    Juntada de petição

  • 28/09/2023 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 17:11

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2023 10:00

    Juntada de petição

  • 23/09/2023 00:50

    Publicado Intimação em 21/09/2023.

  • 23/09/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Processo nº 0805732-27.2022.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu:BENILTON BOUERES ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ato ordinatório que segue e cumprir o ali disposto: "Promovo a intimação da parte autora, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre certidão de oficial de justiça ID nº 101379459, e requerer o que entender de direito." .

    Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 19 de setembro de 2023.

    CARLA RENATA OLIVEIRA ROLIM AZEVEDO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

    Juíz(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

  • 19/09/2023 13:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2023 08:14

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 06:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 06:56

    Juntada de diligência

  • 09/08/2023 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2023 11:05

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2023 08:23

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 10:37

    Juntada de petição

  • 16/07/2023 06:21

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 04:42

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 09:56

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 06:00

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 19:23

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:30

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:13

    Juntada de petição

  • 14/07/2023 11:48

    Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

  • 17/06/2023 00:45

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 17/06/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Processo nº 0805732-27.2022.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu:BENILTON BOUERES ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Inicialmente, indefiro o pedido para realização de pesquisa de endereço da parte requerida através de ofícios, pois tal pesquisa deve ser realizadas através dos sistemas conveniados a este Juízo.

    Determino a intimação da parte autora, por seu procurador constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento de custas para realização de pesquisa do endereço da parte requerida nos sistemas conveniados ao juízo.

    Após a comprovação do recolhimento das custas, determino à Secretaria Judicial que proceda à consulta por meio dos convênios disponíveis nesta serventia, acerca do endereço atualizado da parte requerida.

    Caso seja localizado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão/citação.

    Em caso de não localização de novo endereço da parte requerida nas pesquisas nos sistemas conveniados, ou em caso de citação infrutífera, determino a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

    Transcorrido o prazo sem comprovação do recolhimento das custas, manifestação sobre pesquisas negativas e citação infrutífera, determino a intimação da parte autora, pessoalmente por Carta/AR, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, requerendo o que entender cabível ao regular andamento do feito, sob pena de configurar abandono (CPC, art. 485, III, e §1º).

    Transcorrido o prazo de intimação pessoal sem manifestação, autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    São José de Ribamar/MA, data do sistema.

    Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ – 3132023" .

    Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 14 de junho de 2023.

    BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

    Juíz(a) Rosa Maria da Silva Duarte, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

  • 14/06/2023 13:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2023 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 05:26

    Decorrido prazo de BENILTON BOUERES ARAUJO em 09/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 10:13

    Juntada de petição

  • 20/02/2023 13:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2023 13:07

    Juntada de diligência

  • 19/01/2023 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 08:58

    Desentranhado o documento

  • 19/01/2023 08:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/01/2023 09:50

    Juntada de petição

  • 18/01/2023 04:39

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Processo nº 0805732-27.2022.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu:BENILTON BOUERES ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: " Vistos em correição.

    BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de BENILTON BOUERES ARAUJO, objetivando a retomada do veículo: MARCA: FIAT, MODELO: UNO MILLE FIRE FLEX; Cor: PRATA; ANO/MODELO: 2008/2008, PLACA: NHO9496; RENAVAM: *09.***.*18-71; CHASSI: 9BD15822786167882, adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes.

    Esclarece o autor que celebrou com o réu contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária.

    Afirma, em continuação, que o réu violou cláusula contratual ao deixar de pagar as parcelas vencidas e seguintes até a presente data, encontrando-se inadimplente portanto, o que faz incidir a resolução antecipada do contrato.

    Em razão disso, postulou a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado, a ser depositado na pessoa de seu representante legal.

    Colacionou aos autos os documentos fundamentais ao ajuizamento da ação. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    Depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969.

    Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora.

    Assim é que, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar, uma vez que o autor demonstrou o débito, bem como a mora, através do instrumento de notificação extrajudicial, nos termos da nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69, conferida pela Lei nº. 13.043/14.

    Com essas considerações e fundamentos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para autorizar a BUSCA E APREENSÃO do veículo: MARCA: FIAT, MODELO: UNO MILLE FIRE FLEX; Cor: PRATA; ANO/MODELO: 2008/2008, PLACA: NHO9496; RENAVAM: *09.***.*18-71; CHASSI: 9BD15822786167882, conforme descrito na inicial.

    Uma via dessa decisão servirá como mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pelos oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizados, se for estritamente necessário, o reforço policial.

    Após a apreensão, o aludido bem móvel deverá ser depositado em mãos do representante legal do autor indicado na petição inicial.

    Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias depositar o valor integral da dívida em atraso (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o bem lhe será restituído, e/ou contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos processuais previstos no art. 344, do CPC.

    Em prosseguimento, indefiro o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça, vez que os documentos acostados aos autos não revelam operações financeiras protegidas pelo sigilo previsto na Lei Complementar nº 105/2001 e no art. 189, I e III do CPC.

    Para fins de intimação, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve a presente decisão de mandado judicial.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São José de Ribamar/MA, data no sistema.

    ASSINADO DIGITALMENTE." .

    Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 17 de janeiro de 2023.

    BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

    Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

  • 17/01/2023 17:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2023 11:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/01/2023 10:26

    Juntada de petição

  • 22/12/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2022 14:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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