04/09/2025 14:48

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:48

Juntada de termo
02/06/2025 15:49

Juntada de petição
28/05/2025 12:45

Publicado Intimação em 26/05/2025.
28/05/2025 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 13:12

Juntada de ato ordinatório
19/03/2025 00:31

Decorrido prazo de CELSO CARDOSO DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:36

Juntada de diligência
30/01/2025 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 17:36

Juntada de diligência
24/01/2025 17:48

Expedição de Mandado.
07/11/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:45

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:45

Juntada de termo
06/11/2024 10:57

Juntada de petição
16/10/2024 00:47

Publicado Intimação em 16/10/2024.
15/10/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:32

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:27

Juntada de termo
06/10/2023 08:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/10/2023 08:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 08:20

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:17

Juntada de termo
08/09/2023 16:24

Juntada de Certidão
02/08/2023 16:03

Juntada de termo
27/07/2023 09:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2023 08:42

Conclusos para decisão
05/07/2023 23:16

Juntada de termo
28/06/2023 10:56

Juntada de protocolo
22/06/2023 03:43

Juntada de Ofício
02/06/2023 09:32

Suscitado Conflito de Competência
19/04/2023 14:05

Decorrido prazo de ROSALINA DA SILVA MARINHO em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 18:25

Publicado Intimação em 23/01/2023.
28/01/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
23/01/2023 13:14

Conclusos para decisão
23/01/2023 13:14

Juntada de termo
10/01/2023 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo n°0826647-54.2022.8.10.0040 Autor(a): JOTABE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E TRANSPORTES LTDA Advogados: ROSALINA DA SILVA MARINHO – MA13607-A Réu: CELSO CARDOSO DA SILVA DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial.

Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível.

Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca.

Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda.

Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade.

São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos.

Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022 , que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional.

Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros.

Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo.

Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara.

Procedam-se os registros necessários.

Cumpra-se.

Imperatriz – MA, 12 de dezembro de 2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível
09/01/2023 21:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2023 21:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 15:24

Declarada incompetência
12/12/2022 07:55

Conclusos para despacho
12/12/2022 07:54

Juntada de termo
08/12/2022 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801197-19.2022.8.10.0070

Marinalva de Jesus Fernandes Chaves Borg...

Municipio de Arari

Advogado: Joao Marcelo Silva Vasconcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0800230-49.2022.8.10.0045

Alcemir da Conceicao Costa

Ramon

Advogado: Alex Brunno Viana da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2022 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0800009-02.2023.8.10.0152

Francisca Fernandes de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Thiago Rego Oliveira Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/01/2023 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0802514-03.2022.8.10.0054

Gilmar Mota da Silva

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Gilvan Araujo da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/12/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0801260-72.2022.8.10.0093

Maria Luci dos Santos

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Sofia Coelho Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2022 10:46

Exibir Processo