30/09/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:34

Juntada de Certidão
11/07/2024 19:09

Juntada de Certidão
04/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS VIEIRA JUNIOR em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DO NASCIMENTO COSTA RAMOS em 03/05/2024 23:59.
17/04/2024 09:01

Juntada de petição
11/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 02:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 02:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2024 15:07

Recebidos os autos
08/03/2024 15:07

Juntada de despacho
29/03/2023 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para ao TJMA
28/03/2023 17:20

Juntada de Ofício
21/03/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:16

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:14

Juntada de petição
02/03/2023 16:22

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:22

Juntada de Informações prestadas
14/02/2023 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 20:43

Juntada de apelação
06/02/2023 05:37

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
24/01/2023 11:36

Juntada de petição
19/01/2023 14:15

Expedição de Informações pessoalmente.
19/01/2023 13:09

Juntada de Certidão
19/01/2023 10:31

Juntada de Ofício
19/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO PJE Nº: 0803981-38.2021.8.10.0026 AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL REQUERENTE: REQUERENTE: MINISTERIO PÚBLICO REQUERIDO: REU: MARCOS COELHO ROCHA Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DIAS VIEIRA JUNIOR (OAB 11091-MA), ANA CAROLINA DO NASCIMENTO COSTA RAMOS (OAB 24406-MA) De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 81381904, da ação acima identificada.

SENTENÇA Trata-se de ação de Declaratória de Nulidade de Escritura e Registro Imobiliário ajuizada pela MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor de MARCOS COELHO ROCHA, devidamente qualificado, em que pretende o requerente, em síntese, que o Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, proceda com o cancelamento da escritura nº 18.871 de 28 de dezembro de 2012.

Alega o requerente, a existência de duplicidade de registro imobiliário sobre o imóvel localizado na Av.

Doutor Jamildo, quadra nº 243, lote nº004, Bairro São luís, medindo aproximadamente 1.200m².

Que inicialmente o primeiro registro se deu em 14 de fevereiro de 2008, sob matricula de nº 12.878, no nome de Joab Jeremias Pereira de castro, tendo após isso, o segundo registro em 28 de dezembro de 2012, sob matricula nº 18.870, no nome de Marcos Coelho Rocha.

Junto com a inicial vieram os documentos.

A requerida foi devidamente citada em 15 de fevereiro de 2022, juntou contestação aos autos na mov. 62646604.

Por sua vez, o Ministério Público Estadual se manifestou em réplica e pugnou pelo julgamento antecipado do feito.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório.

Fundamento.

Decido.

Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes.

A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado.

A preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual deve ser rejeitada, com fulcro no art. 129, inciso III e 236, § 1º da CF/88, e 214 e 250 da Lei n.º 6.015/73.

Quanto a preliminar de prescrição suscitada deve ser rejeitada, por se tratar de nulidade de pleno direito do registro invalido, tendo em vista a duplicidade do mesmo.

Inicialmente, no caso específico dos autos, a origem do título de aforamento de nº 617 de propriedade do Sr.

Joab Jeremias de Castro, registrado sob a matrícula nº 12.878 de 15/02/2008, se deu por meio de uma permuta, tendo em vista que a Prefeitura de Balsas utilizou o terreno localizado na Rua da Piçarra, lote nº 19, quadra nº 40, bairro centro, para abertura de via pública, assim, justificando a concessão de tal título em fevereiro de 2008, como consta na documentação juntada aos autos (mov. 52987547).

Desnecessária a realização de outras diligências, passo, desde logo, ao exame do mérito do pleito formulado.

O cancelamento da matrícula é uma espécie que advém de um gênero próximo, que é o do cancelamento do registro em geral.

Este, por sua vez, é subgênero das causas de extinção do registro.

Opera-se o cancelamento de maneira formal.

No entanto, conforme dispõe o art. 252 da Lei de Registros Públicos, seu efeito publicitário deve persistir retroativamente para salvaguardar a boa-fé daqueles que confiaram na aparente validade do registro.

Assim prevê o Art. 233 da Lei n. 6.015/73: “Art. 233: A matrícula será cancelada: I - por decisão judicial; II - quando em virtude de alienação parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários; III - pela fusão, nos termos do artigo seguinte”.

Pela lição de Walter Ceneviva (Lei de Registros Públicos comentada. 20 ed.

São Paulo, Saraiva: 2010): “as hipóteses de cancelamento de matrícula, por decisão judicial, exemplificativamente, envolvem: duplicidade de matrícula, inexistência física do prédio ou sua destruição (no condomínio horizontal), fusão e desmembramento.

A matrícula, por sua natureza cadastral, tem caráter de permanência e de certa imutabilidade, salvo se o imóvel ao qual corresponda sofrer modificação.

Há hipóteses, como nos exemplos dados, de a decisão judicial ensejar o cancelamento.” Pois bem, na hipótese dos autos, há prova suficiente de que as matrículas referidas (nº 12.878 e 18.870) foram registradas sob o mesmo objeto, assim, configurando a sobreposição ao registro anterior.

Reconhecida, portanto, a duplicidade das matrículas e a circunstância que a primeira (nº 12.878) é a que corresponde à realidade dominial do imóvel, entendo por judicioso o acolhimento do pedido deduzido para o fim de determinar o cancelamento da matrícula n. 18.870.

Essa solução, repito, é proposta porque o direito constituído com anterioridade, ainda, em vigor, está, no caso concreto, registrado na matrícula aberta em primeiro lugar, sendo de fácil constatação a sobreposição, tem em vista que o primeiro registro se deu em 15/02/2008, sob o nº 12.878, ou seja, quase 5 (cinco) anos antes do segundo registro.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para o fim de DETERMINAR o cancelamento da matrícula n. 18.870, mediante a averbação dessa circunstância e cancelamento por duplicidade, na matrícula prevalente (nº 12.878).

Oficie-se ao Cartório do 1º ofício de Balsas/MA, para que proceda com o cumprimento das determinações supramencionadas.

Ao mesmo tempo, oficie-se a secretaria de Infraestrutura e IPTU da prefeitura municipal de Balsas/MA informando da presente sentença.

Atribuo à cópia desta sentença força de mandado judicial e ofício.

Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 28/11/2022 17:00:05 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 81381904 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
18/01/2023 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2022 17:00

Julgado procedente o pedido
09/11/2022 09:29

Conclusos para julgamento
08/11/2022 18:59

Juntada de petição
18/10/2022 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 14:57

Conclusos para decisão
27/06/2022 18:25

Juntada de petição
18/06/2022 04:27

Publicado Intimação em 10/06/2022.
18/06/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 11:34

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:28

Juntada de petição
25/04/2022 04:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 22/04/2022 23:59.
24/03/2022 18:17

Juntada de petição
16/03/2022 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 13:07

Juntada de Certidão
25/02/2022 08:23

Decorrido prazo de MARCOS COELHO ROCHA em 24/02/2022 23:59.
17/02/2022 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 09:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/02/2022 13:53

Expedição de Mandado.
28/09/2021 17:34

Juntada de Mandado
27/09/2021 09:02

Juntada de petição
22/09/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 14:24

Conclusos para despacho
21/09/2021 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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