30/04/2025 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/04/2025 17:14

Juntada de termo
17/03/2025 00:21

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 10:25

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 21:11

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:11

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 23:25

Juntada de apelação
19/12/2024 04:31

Publicado Sentença (expediente) em 19/12/2024.
19/12/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 20:45

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 16:02

Conclusos para julgamento
06/12/2024 15:53

Juntada de termo
24/11/2024 11:54

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 11:53

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 11:07

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 11:07

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:26

Juntada de petição
16/11/2024 13:31

Publicado Intimação em 13/11/2024.
16/11/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 19:07

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 04/11/2024 23:59.
07/11/2024 20:43

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:23

Juntada de réplica à contestação
11/10/2024 02:05

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 06:30

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 03/09/2024 23:59.
26/08/2024 12:08

Juntada de petição
13/08/2024 11:41

Publicado Citação em 13/08/2024.
13/08/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2024 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2024 09:39

Determinada a citação de BANCO PAN S/A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
19/03/2024 13:41

Conclusos para decisão
16/02/2024 12:33

Juntada de petição
09/02/2024 15:04

Juntada de petição
30/01/2024 21:32

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 26/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:32

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 26/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:32

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 01:49

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
16/12/2023 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 01:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/11/2023 16:29

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:29

Juntada de termo
27/07/2023 08:07

Recebidos os autos
27/07/2023 08:07

Juntada de despacho
29/05/2023 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/05/2023 10:15

Juntada de termo
14/05/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 22:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/04/2023 23:59.
19/04/2023 21:20

Conclusos para despacho
19/04/2023 21:20

Juntada de termo
06/04/2023 18:35

Juntada de petição
02/03/2023 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 22:10

Juntada de apelação
16/01/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802562-96.2022.8.10.0074 Requerente: ALDENORA SANTOS LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira.

Como se sabe, a autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias.

Atualmente, fora alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015.

Destarte, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário.

Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures, destacando-se, desde já, que este prisma não viola, de maneira alguma, o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF), por duas clarividentes razões: 1) a presente ação terá o seu prosseguimento ordinário em caso de ausência de resposta razoável do requerido em sede extrajudicial; e 2) como cediço, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio.

Feitas essas considerações, informa-se que este magistrado comunga do entendimento acima, até mesmo porque, em análise à jurisprudência recente desta unidade judicial, ficou demonstrado, nos feitos desta jaez, maciço percentual de julgamentos pela improcedência dos pedidos contidos na exordial, inclusive com condenação da parte autora em má-fé, provocada pela alteração da verdade dos fatos, o que, insofismavelmente, prejudica os próprios jurisdicionados e pode ser evitado mediante maior diligência pré-processual.

Ademais, por conta deste entendimento, todas as petições iniciais que não venham acompanhadas da comprovação de tal reclamação administrativa, é determinada a emenda por parte do causídico, estando eles plenamente conscientes de tal comando, entretanto, mesmo estando a par de tal determinação, insistem em ajuizar demandas sem o referido documento comprobatório de tentativa de solução extrajudicial.

Dito isso, e em que pese o art. 321 do CPC determinar a emenda da inicial em casos de irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, este magistrado entende que não há qualquer óbice em indeferir liminarmente a inicial em casos deste jaez, pois, em primeiro lugar, nenhuma norma tem caráter absoluto, e em seguida, tem-se que se observa, neste tipo de ajuizamento, um descumprimento reiterado de ordens já conhecidas pelos causídicos, qual seja, juntar a reclamação administrativa realizada junto ao banco demandado, pois, como visto acima, a juntada de tal documento é de conhecimento de todos os advogados atuantes nesta Comarca (e o ora peticionante está inserido nesse grupo), pelo que sua omissão contumaz somente faz com que os referidos processos tenham uma demora injustificada e congestionem o andamento dos demais feitos, prejudicando tanto seus próprios clientes como as partes dos demais processos por conta de tal conduta/omissão.

Do exposto, configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida, INDEFIRO in limine a petição inicial, nos termos do artigo 330, inc.

III do CPC.

Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins.

Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado.

Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular
16/12/2022 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 16:14

Indeferida a petição inicial
08/12/2022 10:40

Conclusos para despacho
08/12/2022 10:39

Juntada de termo
08/12/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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