12/12/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 17:55

Determinado o arquivamento
02/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:55

Juntada de Certidão
28/08/2024 06:03

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 06:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 05:41

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.
20/08/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:51

Recebidos os autos
16/08/2024 09:51

Juntada de despacho
20/03/2023 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/03/2023 16:13

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:03

Juntada de contrarrazões
24/02/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] Processo nº 0802496-60.2022.8.10.0028 Polo Ativo: MARIA AUGUSTA GOMES MENDES Polo Passivo: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões.

Buriticupu/MA, 23 de fevereiro de 2023.

Rafaela Coelho Rodrigues Lima Secretária Judiciária da 2ª Vara de Buriticupu Mat. 198094
23/02/2023 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 12:32

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:23

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:20

Juntada de apelação
29/01/2023 08:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.
29/01/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0802496-60.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA AUGUSTA GOMES MENDES Réu: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que se desenvolveu regularmente, com a citação do réu, que apresentou contestação, tendo a autora se manifestado em réplica.

Passo a fundamentar e decidir.

Inicialmente, rejeito toda matéria preliminar e prejudicial, em atenção ao princípio da primazia do juízo de mérito, previsto no art. 4o do CPC, até por ser mais favorável a quem aproveitaria eventual extinção do processo sem resolução do mérito.

As provas já produzidas são suficientes ao enfrentamento do mérito, razão pela qual passo a julgar o processo, no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do CPC.

O Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do IRDR no 53983/2016, fixou quatro teses em matéria de empréstimo consignado, dispondo a primeira acerca da prova documental a ser produzida e sobre quem recai o ônus respectivo, verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Da primeira tese, percebe-se que é ônus do banco a prova da avença, mediante juntada do contrato, ou de outro documento capaz de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor.

Por se tratar de pessoa não alfabetizada, a manifestação de vontade deve ser aferida de acordo com os parâmetros fixados na 2a Tese do IRDR, ou seja, através de quaisquer meios admitidos em direito, e eventual vício discutido à luz dos arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158 do CCB.

Transcreve-se: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".

No caso, o banco juntou o contrato com a digital da parte autora, e assinado por duas testemunhas.

Também apresentou os respectivos documentos pessoais (ID 73238232).

Tais cuidados são suficientes a aferir a manifestação de vontade, especialmente quando não suscitado, nem demonstrado, nenhum dos vícios que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).

Nesse sentido, recente julgado da Sexta Câmara Cível do Egrégio TJMA: EM E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – CONTRATO E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS – ANALFABETO – DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA – TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I – Alegada a inexistência da realização do contrato de empréstimo, é ônus da instituição financeira a comprovação da manifestação de vontade do consumidor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual se desincumbiu, providenciando a juntada do instrumento contratual acompanhado de 2 (duas) testemunhas e contendo todas as informações a respeito do negócio.

II – Inobstante a simples ausência do comprovante de transferência não seja motivo, isoladamente, para se compreender inválida a contratação, ainda sim a instituição financeira providenciou a juntada do comprovante de transferência (DOC) que consta com os exatos dados bancários do consumidor consignados em seu cartão magnético.

Ademais, cabe o ônus da prova à parte autora em demonstrar, diante da regularidade do negócio, que não chegou a receber o numerário, o que poderia ser promovido pela juntada dos extratos bancários, documento reservado pelo sigilo, mas não o fez.

III – Não se faz necessária procuração pública para viabilizar a realização de contratos bancários por consumidores analfabetos, segundo tese jurídica fixada no IRDR nº 53983/2016, de observância obrigatória (art. 926 c/c art. 927, III, ambos do CPC).

IV – Comprovada a regularidade do negócio jurídico, não há se falar em danos (moral e material) a serem indenizados, sendo cabível, portanto, a manutenção da sentença de improcedência.

V – Apelação Cível desprovida. (SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 15 a 22 de abril de 2021.

Apelação Cível nº 0801087-87.2019.8.10.0114.

Origem : Vara Única de Riachão.

Apelante : Natal Pereira de Brito.

Advogado : André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A).

Apelado : Banco PAN S/A.

Advogado : Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16383).

Relatora : Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz).

Sublinhei.

Por sua vez, incumbia à parte autora a juntada dos extratos de sua conta para subsidiar a alegação de não ter recebido o valor do empréstimo, o que, de qualquer modo, foi comprovado pelo réu, que juntou as TEDs em favor daquela, conforme documento anexo ao ID 73238236.

Também como decorrência do reconhecimento da existência e validade do contrato e dos descontos dele decorrentes, rejeitam-se, consequentemente, todos os pedidos da parte autora.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, razão pela qual declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487,I, do CPC.

Custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa pela parte autora, verbas das quais fica isenta, na forma do art. 98 do CPC, em virtude da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Serve como mandado.

Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara
10/01/2023 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 15:39

Julgado improcedente o pedido
30/09/2022 13:17

Conclusos para decisão
30/09/2022 13:16

Juntada de Certidão
13/09/2022 22:48

Juntada de réplica à contestação
08/09/2022 15:54

Juntada de petição
22/08/2022 15:59

Publicado Intimação em 22/08/2022.
22/08/2022 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 21:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 16:49

Juntada de contestação
20/07/2022 12:52

Juntada de termo
11/07/2022 13:03

Juntada de Certidão
11/07/2022 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 15:10

Outras Decisões
06/07/2022 09:30

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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