18/04/2023 08:06

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 08:05

Transitado em Julgado em 10/04/2023
14/04/2023 21:49

Publicado Sentença (expediente) em 22/03/2023.
14/04/2023 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
25/03/2023 04:50

Publicado Intimação em 10/02/2023.
25/03/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0802315-04.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO JARDIM TROPICAL II Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849 DEMANDADO: TYRONE JOSE SILVA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Decidindo, digo o seguinte: O exequente ingressou com a presente AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de dívidas condominiais em atraso.

Inicialmente, sem adentrar no mérito do processo, ainda que não tenha sido arguida pelas partes, vislumbro a existência de matéria de ordem pública, que impede o prosseguimento da presente demanda.

Explico.

Com efeito, na inicial o exequente expôs que a cobrança se fundava em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Contudo, mesmo devidamente intimado, o exequente não apresentou as atas na qual houve a fixação das taxas ora executadas, consoante id 88100777.

Registre-se que o título executivo para embasar uma execução deve atender, de fato, a um só tempo os requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil.

Na hipótese em tela, não consta à ata de assembleia do condomínio na qual foi deliberado ou aprovado o valor cobrado pela exequente a título de taxas condominiais, sendo assim, o título não estar apto a embasar a execução, conforme se depreende do artigo 784, X do Código de Processo Civil.

Ademais, já decidiu o STJ que não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova.

Diante do EXPOSTO, e considerando que não houve preenchimento dos pressupostos processuais, INDEFIRO a inicial executiva em face do reconhecimento de que a execução não se encontra aparelhada por título que atenda o requisito da certeza e exigibilidade em desobediência ao art. 783 e 784 do Código de Processo Civil.

Ressalvo, outrossim, o direito da parte autora de promover a ação de conhecimento ou, alternativamente, propor nova execução, desde que instruída com a prova da exigibilidade e certeza do título.

De igual sorte, o reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, reclama prova inequívoca de sua incapacidade financeira para suportar o pagamento das despesas do processo.

No caso ora analisado, o exequente não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Assim, ausente qualquer prova a respeito da insuficiência financeira alegada, não há fundamento para deferir os benefícios da gratuidade judiciária.

Intime-se a parte autora.

Sem condenação em custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se o feito.

São Luís, data do sistema.

Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito
20/03/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 08:33

Indeferida a petição inicial
17/03/2023 14:31

Conclusos para julgamento
17/03/2023 14:31

Juntada de termo
17/03/2023 14:31

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:47

Juntada de Certidão
09/02/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0802315-04.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO JARDIM TROPICAL II Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849 DEMANDADO: TYRONE JOSE SILVA e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra.

ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO (OAB 13849-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 85141636, proferido por este Juízo a seguir transcrito: "Trata-se de ação de execução lastreada em cobranças de valores relativos a despesas condominiais.

Acolho o pedido de dilação de prazo formulado pelo exequente.

Desta forma, intime-se o exequente, através de seu patrono, para, no prazo de 10( dez) dias juntar a ata na qual houve aprovação da taxa ora executada.

São Luís (MA), data do sistema.

Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito".

Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V.

Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente.

São Luís/MA, aos 8 de fevereiro de 2023.

DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial
08/02/2023 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 08:42

Conclusos para despacho
07/02/2023 08:41

Juntada de termo
06/02/2023 23:15

Juntada de petição
30/01/2023 12:56

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0802315-04.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO JARDIM TROPICAL II Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849 DEMANDADO: TYRONE JOSE SILVA e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra.

ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO (OAB 13849-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 82661623, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO.

Trata-se de ação de execução lastreada em cobranças de valores relativos a despesas condominiais.

Para a viabilidade da pretensão executória quanto aos débitos de taxa de condomínio, necessária a apresentação de todas as atas que estabeleceram os valores das contribuições condominiais, cabendo a parte exequente fazê-lo, sob pena de indeferimento da inicial.

Desta forma, intime-se o exequente, através de seu patrono, para, no prazo de 10( dez) dias juntar a ata na qual houve aprovação da taxa ora executada.#.

Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V.

Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente.

São Luís/MA, aos 11 de janeiro de 2023.

BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial
11/01/2023 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 08:34

Conclusos para despacho
15/12/2022 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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