10/05/2024 07:56

Baixa Definitiva
10/05/2024 07:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/05/2024 07:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/05/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MUNIZ DE SOUSA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 17/04/2024.
17/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MUNIZ DE SOUSA em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 22:28

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS MUNIZ DE SOUSA - CPF: *91.***.*23-34 (APELANTE) e provido
10/04/2024 11:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/04/2024 10:24

Juntada de parecer do ministério público
08/04/2024 00:27

Publicado Decisão (expediente) em 08/04/2024.
06/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2024 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 15:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/03/2024 07:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/03/2024 16:10

Recebidos os autos
01/03/2024 16:10

Juntada de intimação
29/09/2023 08:34

Baixa Definitiva
29/09/2023 08:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/09/2023 08:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/09/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/09/2023 23:59.
10/09/2023 15:15

Juntada de petição
05/09/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 05/09/2023.
05/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0808474-30.2022.8.10.0024 APELANTE: MARIA DE JESUS MUNIZ DE SOUSA ADVOGADO: CLÊMISSON CESÁRIO DE OLIVEIRA – OAB/MA 8.301 APELADO: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE JESUS MUNIZ DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA que, nos autos da ação declaratória de nulidade de empréstimo bancário c/c repetição de indébito e danos morais, proposta em face de BANCO CETELEM S.A., indeferiu a petição inicial e, com base nos artigos 321, § único, c/c 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Em suas razões recursais (id 25232523), a apelante alega que os extratos bancários exigidos não são documentos indispensáveis à propositura da ação, além de pugnar pelo reconhecimento de sua hipossuficiência na produção desse tipo de prova, por não ter acesso aos documentos e procedimentos internos do banco apelado.

Ao final, requer a anulação da sentença, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito.

Devidamente intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões à id 25232529, por meio das quais refutou todas as alegações da apelante.

Recebido o recurso apenas no efeito devolutivo por este órgão ad quem (id 27071645).

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, esta opinou pelo conhecimento do recurso, deixando, porém, de se manifestar com relação ao mérito, por entender que inexiste, na espécie, quaisquer das hipóteses de intervenção ministerial (id 27784744).

Eis os fatos que mereciam ser relatados.

DECIDO.

No caso em tela, observa-se que a apelante propôs a ação em testilha buscando a nulidade do contrato de empréstimo consignado efetivado em sua conta bancária, sob o argumento de que é beneficiária do INSS e teria sido vítima de fraude.

O Juízo a quo determinou sua intimação para emendar a inicial, juntando cópias dos extratos bancários referentes aos três meses anteriores e posteriores ao início dos descontos, como forma de verificar o possível recebimento do valor do empréstimo que alega desconhecer.

Tendo a consumidora apresentado documento hábil a comprovar a cobrança suspeita em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/15), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.

Assim, com relação à determinação do juízo de base para anexar os extratos bancários, esta Câmara firmou entendimento de que a obtenção de dados bancários muito anteriores ao ajuizamento da demanda pode ser dispendiosa.

Sob essa perspectiva, mostra-se equivocada a determinação do Magistrado de base de juntada dos respectivos documentos como condição para o processamento da demanda.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se pronunciou, reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008).

Diante deste contexto, o documento imprescindível ao ajuizamento da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito (REsp 118.195/RS, Rel.

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790).

No mesmo sentido, firma-se o seguinte precedente do C.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). […] (AgRg no REsp 1513217/CE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) Além disso, nos termos da Tese nº 1, do IRDR 53983/2016, firmou-se o entendimento de que o extrato bancário não deve ser considerado pelo juízo como documento essencial para a propositura da ação.

Isso implica dizer que é prudente a análise da juntada dos referidos documentos na fase probatória, quando se exerce o juízo sobre os elementos de prova aptos ao reconhecimento ou não dos direitos alegados.

Assim, confira-se a tese: Tema 1 - 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto – cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; In casu, considerando que restou demonstrada a existência de cobrança “suspeita” na conta de titularidade da apelante, circunstância essa que se faz suficiente para comprovar a existência de “questionável” relação jurídica, não podem os extratos bancários e demais informações requeridas pelo Juízo a quo ser erigidos à categoria de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a plausibilidade do direito aduzido fora revelada na inicial.

Tendo a consumidora apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/15), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial desta Eg.

Corte, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PROCURAÇÃO VÁLIDA.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

I – O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008).

II – Apresente demanda envolve relação de consumo e a apelante colacionou aos autos documento hábil a comprovar existência de empréstimo consignado realizado em seu benefício previdenciário, consubstanciado no Relatório de Consignações emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (fl. 26), restando, portanto, caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC/15), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC.

III – Apelação provida, com a anulação da sentença e retorno dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito. (ApCiv 0401292017, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/10/2019 , DJe 20/10/2017).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

ART. 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA NULA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008). 2.

O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito. 3.

Os extratos bancários constituem elementos probatórios que podem ser supridos durante a instrução probatória, revelando-se prescindível a emenda da inicial para a sua juntada, notadamente quando solicitados dados bancários muito anteriores à propositura da demanda, cuja obtenção pode ser dispendiosa e dificultada pelas instituições financeiras. 4.

Tendo o consumidor apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC/73, reproduzido no art. 373, I, do CPC/15), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC. 5.

Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos arts. 284, parágrafo único, e 267, I, ambos do CPC/73. 6.

Apelação conhecida e provida. 7.

Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 972-50.2015.8.10.0111 (58087/2016) – PIO XII, Relator Desembargador RICARDO DUAILIBE, Quinta Câmara Cível TJMA).

Registre-se, por fim, que o retorno dos autos à Comarca de origem para prosseguimento do feito assegurará às partes a oportunidade de produzirem provas durante a instrução, que, sendo deficiente, poderá culminar, inclusive, com a improcedência do pedido, mas não com a extinção sem resolução do mérito por ausência de documento essencial à propositura da ação.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, alínea “c”, do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para, anulando a sentença recorrida, determinar a devolução dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, tudo nos termos da fundamentação supra.

Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado.

Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
01/09/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 15:59

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS MUNIZ DE SOUSA - CPF: *91.***.*23-34 (APELANTE) e provido
27/07/2023 10:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2023 09:20

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
21/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:43

Juntada de petição
13/07/2023 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 13/07/2023.
13/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0808474-30.2022.8.10.0024 APELANTE: MARIA DE JESUS MUNIZ DE SOUSA ADVOGADO: CLÊMISSON CESÁRIO DE OLIVEIRA – OAB/MA 8.301 APELADO: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19.142-A RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, I, do CPC.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
11/07/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 13:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/04/2023 08:51

Recebidos os autos
26/04/2023 08:51

Conclusos para despacho
26/04/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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