14/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:53

Decorrido prazo de GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:00

Juntada de petição
03/02/2025 15:41

Juntada de petição
22/01/2025 09:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
22/01/2025 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 16:05

Juntada de petição
19/12/2024 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:17

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:34

Juntada de recurso inominado
11/12/2024 14:59

Juntada de petição
05/12/2024 04:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 21:04

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2024 13:12

Conclusos para julgamento
05/08/2024 13:12

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:59

Decorrido prazo de GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 09:59

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:44

Juntada de petição
29/07/2024 10:50

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:14

Juntada de petição
24/07/2024 02:14

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 14:41

Conclusos para julgamento
05/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 15:02

Juntada de réplica à contestação
05/03/2024 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.
05/03/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 14:50

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:32

Juntada de Certidão
01/03/2024 11:54

Juntada de contestação
08/02/2024 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 18:33

Decorrido prazo de GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:33

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:37

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:37

Decorrido prazo de GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:31

Decorrido prazo de GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:31

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/09/2023 23:59.
26/09/2023 13:40

Conclusos para decisão
26/09/2023 13:38

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:54

Juntada de petição
08/09/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU Processo nº. 0800032-29.2023.8.10.0028 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JOAO BATISTA XAVIER SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA14522, MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO - MA15039-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, inciso XXXII PROV-222018-CGJ/MA) Procedo à INTIMAÇÃO dos advogados das partes, acima aludidos, do retorno dos autos do(a) da instância superior, para, em desejando, pleitear(em) o que entender de direito, conforme preceitua a norma do art. 1º, inciso XXXII do Provimento nº 22/2018, da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, a seguir transcrito: Art. 1º - Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório:: (...) XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito.

Buriticupu, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 (Assinado eletronicamente) THYARIA TAVARES CAMILO CRUZ Secretária Judicial da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Mat. 208926
05/09/2023 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 10:49

Juntada de Certidão
03/07/2023 09:46

Recebidos os autos
03/07/2023 09:46

Juntada de despacho
20/03/2023 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
20/03/2023 09:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2023 13:40

Conclusos para decisão
13/03/2023 13:38

Juntada de Certidão
09/03/2023 19:35

Juntada de contrarrazões
28/02/2023 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 18:00

Juntada de Certidão
07/02/2023 09:28

Juntada de recurso inominado
29/01/2023 00:39

Publicado Intimação em 23/01/2023.
29/01/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800032-29.2023.8.10.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): JOÃO BATISTA XAVIER SILVA Advogada: Maria Francisca Cazote Pinho (OAB/MA 15.039) Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com Tutela de Urgência Antecipada c/c com Indenização por Danos Morais formulada por JOÃO BATISTA XAVIER SILVA em face de EQUATORIAL ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Afirma o autor que, reside na zona rural do município de Buriticupu/MA e solicitou pedido de ligação nova junto a concessionária requerida no ano de 2018, entretanto, até o presente momento não teve seu pleito atendido em que pese, o referido município ter alcançado a universalização para execução de ligações novas na Zona Rural.

Aduz que, conforme disposição do art. 32 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, a distribuidora de energia elétrica tem o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar estudos e apresentar por escrito ao solicitante justificava plausível pelo não atendimento do pedido, e ainda com isso a requerida permanece inerte sem apresentar ao autor qualquer justificava para não realizar a ligação de energia na residência do autor.

Requer em sede de tutela de urgência a ligação do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 435660778 com cominação de multa diária em caso de descumprimento.

Decido.

Com efeito, o cerne da lide diz respeito à negativa da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica para a parte autora, que tem propriedade na zona rural, pela concessionária ré.

Cumpre destacar que em sessão de julgamento, realizada no dia 06 de fevereiro de 2015, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Maranhão decidiu, por unanimidade, pacificar no enunciado n.º 06: Enunciado n.º 06. É vedado ao Poder Judiciário, no âmbito do Juizado Especial Cível, interferir, mediante provimento jurisdicional, no cronograma de instalação e implementação de novas unidades consumidoras de energia elétrica alcançadas pelo Programa Luz Para Todos - PLPT, do Governo Federal.

No mesmo sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ZONAL RURAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA.

INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS - NÃO DEMONSTRADA.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCESSIVA.APELO IMPROVIDO.

I- Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer intentada pelo Apelante em face da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, por ausência de instalação de rede de transmissão de energia elétrica em determinado povoado rural; II - Na decisão de fls. 11/12, o magistrado de origem, embora de forma sucinta, fundamentou bem a sentença, aplicando precedente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Maranhão, o que, por certo, tornava desnecessárias maiores explicações quanto ao tema em debate; III - Restou demonstrado que a área da residência do Apelante fica localizada na Zona Ruraldo Município de São Raimundo das Mangabeiras.

Dito isso, ressalta-se que a referida área está inserida no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, que se trata de política pública coordenada pelo Ministério de Minas e Energia e executada pela Eletrobrás e concessionárias, nos termos do Decreto nº 4.873/2003; IV -Requerido o fornecimento de energia elétrica para residência localizada em zona rural do interior do Estado, deve o magistrado observar as regras e prazos do programa federal Luz Para Todos, que prevê a universalização do serviço; V - Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00005395520168100129 MA 0518512017, Relator: JOS DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 19/12/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2018 00:00:00) Nessa senda, verifica-se que a parte autora tem propriedade na zona rural do município de Bom Jesus das Selvas/MA, que se encontra inserida no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" do governo federal, de modo a atrair a incidência do supracitado entendimento.

Isso porque, as" ligações novas "previstas pelo Programa Luz Para Todos - PLPT, criado pelo Governo Federal, serão fornecidas à substancial parcela da população do meio rural brasileiro, que ainda não possui energia elétrica, obedecendo a cronograma próprio.

Contudo, apesar de o programa ter sido instituído através do Decreto nº 4.873/2003, tendo início em 2004, as várias prorrogações sofridas dão como termo final para conclusão das instalações o ano de 2022 (Decreto nº 9.357/2018).

A regulamentação do Programa também determina que ele será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, operacionalizado pela Eletrobrás e executado pelas concessionárias de energias elétrica e cooperativas de eletrificação rural em parceria com os governos estaduais.

Nestes moldes, a Ré nada mais é que mera executora do programa que depende das deliberações dos órgãos de gestão para efetuar sua atuação.

Nesta senda, quando o serviço solicitado está inserido no PLPT, como é o caso dos autos, não se pode cominar prazo certo para a instalação de unidade consumidora individualizada, já que tal atendimento deverá obedecer ao cronograma do Projeto, que, em tese, fora estabelecido com fito de prestar atendimento coletivo e não particular.

Assim, a comunicação de energização da unidade consumidora às fls. 80/85 denota a perda do objeto da obrigação de fazer, e não havendo nos autos comprovação do descumprimento do cronograma estabelecido pelo Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso de Energia Elétrica, não há que se falar em ato ilícito, nem consequentemente em indenização por dano moral.

Portanto, o caso é de falta de interesse de agir, a comportar, por consequência, o indeferimento liminar da petição inicial.

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, III, ambos do CPC.

Custas isentas, em virtude da justiça gratuita que ora defiro à parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora através de seu advogado.

Atribuo a esta sentença força de mandado.

Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara
10/01/2023 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 15:39

Indeferida a petição inicial
09/01/2023 10:27

Conclusos para decisão
09/01/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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