08/11/2023 12:19

Baixa Definitiva
08/11/2023 12:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/11/2023 12:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/11/2023 00:04

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 07/11/2023 23:59.
17/10/2023 00:05

Decorrido prazo de WEVERTON ASSIS DE AMARAL em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:05

Decorrido prazo de Fabíola de Jesus Soares Santana - Pró- Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão-PROG/UEMA em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 22/09/2023.
25/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859802-68.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Weverton Assis de Amaral Advogado : Marina De Urzeda Viana (OAB/GO 47635-A) Apelada : UEMA – Universidade Estadual do Maranhão Advogado : Adolfo Testi Neto (OAB/MA 6.075) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PLEITO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.

REVALIDA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na universidade apelada, cabia ao apelante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido.

Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve ser adotado (precedentes TRF-4 - AG: 50262945420204040000 5026294-54.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA). 2.

Assim, não sendo realizada a inscrição pelo apelante nos editais da apelada, para revalidação de diploma de curso de medicina realizado em universidade de país estrangeiro, ausente se mostra o seu direito líquido e certo. 3.

Apelação conhecida e não provida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07.09.2023 a 14.09.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
20/09/2023 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 15:07

Conhecido o recurso de WEVERTON ASSIS DE AMARAL - CPF: *11.***.*65-66 (APELANTE) e não-provido
14/09/2023 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 12:05

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:06

Juntada de parecer do ministério público
04/09/2023 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2023 09:09

Conclusos para julgamento
30/08/2023 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2023 17:33

Recebidos os autos
15/08/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/08/2023 17:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2023 12:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/07/2023 12:00

Juntada de parecer do ministério público
19/06/2023 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:38

Recebidos os autos
14/06/2023 14:38

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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