08/10/2024 14:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/10/2024 14:51

Juntada de parecer do ministério público
22/08/2024 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
05/07/2024 17:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/07/2024 14:16

Recebidos os autos
03/07/2024 14:15

Juntada de petição
26/10/2023 16:03

Baixa Definitiva
26/10/2023 16:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/10/2023 16:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/10/2023 00:06

Decorrido prazo de RITA BENTA DE SOUZA E SILVA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 03/10/2023.
03/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0801891-71.2022.8.10.0107 APELANTE: RITA BENTA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO (A): RANOVICK DA COSTA RÊGO (OAB/MA 15.811) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341) RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DE ENDEREÇO ATUALIZADO E EM NOME DA PARTE AUTORA.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I.

No caso dos autos, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora.

II.

Sucede que a lei não exige a juntada do comprovante de endereço atualizado ou em nome da parte autora, mas apenas a indicação do endereço.

III.

Vale registrar que a parte autora é pessoa simples, eventualmente não possuindo nenhum comprovante de endereço em seu nome.

IV.

Sendo assim, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF.

V.

Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

De acordo com o parecer ministerial.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por RITA BENTA DE SOUZA E SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito a quo, nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra BANCO BRADESCO SA., ora apelado.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado.

A referida sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada do comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora.

Nas razões do recurso, a parte apelante alega que a extinção do feito implicou em cerceamento do direito de ação, tendo em vista que é desnecessária a apresentação do documento requisitado.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

Foram apresentadas contrarrazões.

Por fim, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, para declarar a nulidade da decisão de base, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

Conforme relatado, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora.

Sucede que a lei não exige a juntada do comprovante de endereço atualizado ou em nome da parte autora, mas apenas a indicação do endereço.

Além disso, o próprio CPC prevê que a inicial não será indeferido por falta de endereço se for possível a comunicação dos atos processuais à parte.

Confira-se: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Vale registrar que a parte autora é pessoa simples, eventualmente não possuindo nenhum comprovante de endereço em seu nome.

Sendo assim, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF.

Portanto, a nulidade da sentença é medida que se impõe, merecendo prosperar os argumentos do apelante.

Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 29 de setembro de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
29/09/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 11:18

Provimento por decisão monocrática
23/05/2023 18:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/05/2023 09:44

Juntada de parecer
28/03/2023 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2023 03:49

Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2023.
24/03/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0801891-71.2022.8.10.0107 APELANTE: RITA BENTA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO (A): RANOVICK DA COSTA RÊGO (OAB/MA 15.811) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 22 de março de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
22/03/2023 22:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 08:19

Recebidos os autos
21/03/2023 08:18

Conclusos para despacho
21/03/2023 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801163-61.2022.8.10.0032

Francisca Sales Batista dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Indianara Pereira Goncalves

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/04/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0801163-61.2022.8.10.0032

Francisca Sales Batista dos Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Indianara Pereira Goncalves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0803387-18.2022.8.10.0049

Banco Santander (Brasil) S.A.

Futuro Produtos de Petroleo LTDA - EPP

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2022 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0800670-51.2022.8.10.0140

Joan Marinho Ferreira

Faculdade Santa Fe Eireli - ME

Advogado: Aristides Lima Fontenele

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/07/2022 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0801891-71.2022.8.10.0107

Rita Benta de Souza e Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jessica Lacerda Maciel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/11/2022 15:44

Exibir Processo