03/07/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/06/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:04

Conclusos para decisão
18/06/2024 17:22

Juntada de contrarrazões
13/06/2024 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2024 14:30

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:29

Juntada de Certidão
17/03/2024 03:45

Decorrido prazo de RITA BENTA DE SOUZA E SILVA em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2024 23:59.
29/02/2024 18:09

Juntada de petição
21/02/2024 14:41

Juntada de apelação
21/02/2024 00:30

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 00:30

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2024 11:06

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2024 14:00

Conclusos para julgamento
02/02/2024 01:19

Decorrido prazo de RITA BENTA DE SOUZA E SILVA em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 18:01

Decorrido prazo de RITA BENTA DE SOUZA E SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 16:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 08:27

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:54

Juntada de réplica à contestação
28/11/2023 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2023 15:01

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:04

Juntada de contestação
01/11/2023 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:59

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:17

Juntada de petição
26/10/2023 16:03

Recebidos os autos
26/10/2023 16:03

Juntada de despacho
21/03/2023 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/03/2023 08:18

Decorrido prazo de RITA BENTA DE SOUZA E SILVA em 27/01/2023 23:59.
09/02/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:59

Conclusos para decisão
19/01/2023 16:20

Juntada de contrarrazões
10/01/2023 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 15:01

Juntada de Certidão
10/01/2023 14:59

Juntada de Certidão
29/12/2022 03:13

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0801891-71.2022.8.10.0107 [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RITA BENTA DE SOUZA E SILVA Advogado(s) do reclamante: JESSICA LACERDA MACIEL (OAB 15801-MA), RANOVICK DA COSTA REGO (OAB 15811-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral]proposta por RITA BENTA DE SOUZA E SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Em análise dos autos, verificou-se que a parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome.

Desse modo, foi oportunizado à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para carrear aos autos e comprovante de endereço atualizado ou que indique elementos suficientes que comprove residir no local, sob pena de indeferimento (ID. 80753858 ).

A partir disso, foi determinada a intimação da parte autora para cumprimento da diligência.

Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a parte requerente deixou escoar o prazo concedido sem não juntar o respectivo comprovante, tão somente manifestação de Id. 81058382. É o relatório.

Decido II – Fundamentação.

Incumbe ao juiz, dentro da nova ótica constitucional, empreender uma rápida solução das lides que lhes são postas à apreciação para o respectivo julgamento, pois a parte tem o direito a um prazo razoável de duração dos processos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXVIII da CF, inserido pela EC nº 45/04.

Assim, é cediço que quando se analisa o direito das partes, a uma duração razoável do processo, não se pode extirpar que essa duração do processo existe para que as lides não sejam eternizadas, gerando insegurança jurídica.

O que se busca com a rápida solução do feito é a estabilidade das relações jurídicas, bem como evitar que seja colocado na conta do Poder Judiciário a pecha da morosidade.

Nessa esteira, é trivial que o processo, para chegar ao seu ápice, com a prestação da tutela jurisdicional pretendida, há de se desenvolver com a colaboração dos interessados, em especial com a participação do autor, já que cabe a este impulsionar o feito.

Assim, a sistemática processual civil vigente determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320 do CPC).

Ao se constatar que a parte autora não havia efetuado a juntada aos autos de comprovante de endereço atualizado em seu nome ou que indicasse elementos suficientes que comprove residir no local, foi determinado que realizasse a emenda com correção dos vícios.

Ocorre que, a parte autora quedou-se inerte, em parte.

Em casos assim, o Código de Processo Civil determina que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Essa é a disposição do art. 321.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Deste modo, o que se busca com a determinação de emenda da inicial é que o autor junte documentos indispensáveis à admissibilidade (juízo de probabilidade) da ação.

Nesse sentido é o magistério de Nelson Nery Jr, ao comentar o art. 320 do CPC. 6.

Documentos indispensáveis e indeferimento da inicial.

A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial.

Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntá-lo (art. 321caput CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial (art 321 par. ún.

CPC).

Corroborando o entendimento doutrinário acima esposado, é a jurisprudência do STJ, conforme se depreende do recente julgado a seguir.

PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS PROCESSUAL.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do art. 284 do CPC/1973. 2.

A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta (AgRg no REsp 1.086.080/AL, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/5/2014). 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt na MC 25.478/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016).

A consequência jurídica do indeferimento da inicial é a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determinação do art. 485, I, do CPC.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Deste modo, outra medida não há senão a extinção do processo sem julgamento do mérito pelo indeferimento da petição inicial.

III - Dispositivo.

Ante ao exposto, nos termos dos artigos 321, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publicação e Registro no sistema.

Intimem-se as partes.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

PASTOS BONS, 29 de novembro de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA
01/12/2022 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 13:51

Juntada de apelação cível
29/11/2022 20:51

Indeferida a petição inicial
29/11/2022 14:13

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:13

Juntada de Certidão
22/11/2022 18:01

Juntada de petição
22/11/2022 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 08:41

Conclusos para despacho
17/11/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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