19/01/2023 18:34

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 21:30

Decorrido prazo de ITALO ARAUJO DA SILVA em 16/12/2022 23:59.
16/01/2023 14:15

Juntada de petição criminal
08/01/2023 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 06/12/2022.
08/01/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800774-07.2022.8.10.0152 AUTOR DO FATO: ITALO ARAUJO DA SILVA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o ilícito penal previsto no artigo 180, § 3º do Código Penal Brasileiro, tendo como autor do fato ITALO ARAUJO DA SILVA, no qual o Ministério Público, em parecer do id 79219007, opinou pelo arquivamento do feito por não haver ofensa ao bem jurídico tutelado na espécie. É o relatório.

Decido.

Em que pese o laborioso trabalho desenvolvido pela ilustre autoridade policial que presidiu o presente Termo Circunstanciado, não foi possível demonstrar indícios da autoria de um crime, conforme entende o Parquet. É sabido que ausente justa causa para instauração da persecução penal em juízo não é possível sequer o recebimento da denúncia (CPP, art. 395, III).

ISTO POSTO e considerando tudo mais que dos autos consta e de acordo com o parecer ministerial do id 79219007, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, salvo novas provas, ex vi, do art. 18 do CPP (Art. 18.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.).

Dê-se ciência da presente decisão e do mencionado parecer do Ministério Público à autoridade policial que instaurou o presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, por ofício.

Notifique-se o Ministério Público.

Após, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição, anotando-se para fins estatísticos.

Cumpra-se.

Timon/MA, 30 de novembro de 2022.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito
02/12/2022 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 11:19

Juntada de Ofício
02/12/2022 07:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 07:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 15:32

Determinado o Arquivamento
27/10/2022 07:57

Conclusos para decisão
27/10/2022 07:57

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:23

Juntada de petição criminal
21/09/2022 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 08:44

Audiência Preliminar realizada para 19/09/2022 10:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
20/09/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:44

Juntada de petição
09/09/2022 11:12

Juntada de Certidão
13/07/2022 16:08

Decorrido prazo de ITALO ARAUJO DA SILVA em 17/06/2022 23:59.
17/06/2022 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 22:49

Juntada de diligência
10/06/2022 12:42

Expedição de Mandado.
10/06/2022 07:54

Juntada de Certidão
10/06/2022 07:53

Audiência Preliminar designada para 19/09/2022 10:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
07/06/2022 20:39

Juntada de petição criminal
27/05/2022 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 12:54

Juntada de Certidão
27/05/2022 12:52

Juntada de Certidão
27/05/2022 12:50

Juntada de Certidão
27/05/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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