07/08/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:21

Conclusos para despacho
03/08/2023 15:16

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:51

Recebidos os autos
03/08/2023 13:51

Juntada de despacho
24/05/2023 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
24/05/2023 09:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/05/2023 11:42

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:32

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:44

Decorrido prazo de ANDREINA GOMES DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 08/05/2023.
07/05/2023 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ANDREINA GOMES DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
06/05/2023 00:04

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801317-48.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ANDREINA GOMES DOS SANTOS - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VICTOR HUGO BRITO BORGES - MA24133 PARTE REQUERIDA: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA e outros - Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, ANDREINA GOMES DOS SANTOS, parte autora da presente ação, do ATO ORDINATÓRIO/DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO/DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO cujo teor segue transcrito: ATO ORDINATÓRIO Considerando a certidão retro, fica a parte promovente intimada para apresentar suas Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. (ATO ORDINATÓRIO.

Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e Portaria - TJ n°1733/2021) São Luís, MA, Quinta-feira, 04 de Maio de 2023.

KATIA ROSSANNA ANDRADE LUCENA GOMES Diretor de Secretaria São Luis,Quinta-feira, 04 de Maio de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
04/05/2023 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 08:28

Juntada de Certidão
04/05/2023 08:26

Juntada de Certidão
04/05/2023 08:24

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:16

Juntada de recurso inominado
18/04/2023 00:13

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:13

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
18/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
18/04/2023 00:13

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801317-48.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ANDREINA GOMES DOS SANTOS - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VICTOR HUGO BRITO BORGES - MA24133 PARTE REQUERIDA: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA e outros - Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, ANDREINA GOMES DOS SANTOS, parte autora da presente ação, do ATO ORDINATÓRIO/DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO/DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação intentada pela parte autora objetivando declaração de nulidade de contratos de empréstimos (nº 109673713, 66355, 151118900, 151610039), retirada do nome da demandante e cadastro restritivo de crédito e Indenização por Danos Morais.

Sustenta a demandante que não pactuou qualquer empréstimo junto ao banco requerido, bem como não foi notificada previamente quanto à solicitação de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito.

Os requeridos apresentaram contestações, com documentos e sem preliminares.

Iniciada a audiência de instrução o banco demandado solicitou prazo para juntada de documentos, o que indefiro, posto que o prazo a juntada de provas ser até a audiência de instrução e julgamento, conforme disposto no art. 33 a Lei 9.099/95.

Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência.

Analisando detidamente os autos, entendo que a autora comprovou, de modo isento de dúvidas, as restrições (Id 79864846) e o roubo de seus documentos pessoais (79864848).

O banco demandado, por seu turno, a despeito de afirmar a legitimidade da cobrança, não juntou aos autos contrato escrito ou eletrônico, ou mesmo comprovante de transferência válido dos valores dos empréstimos.

De todo modo, no caso vertente, vigora a doutrina da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a excepcionar a regra geral do Código de Processo Civil), que visa a promover, quando cabível, o restabelecimento do equilíbrio na relação processual, sempre que o consumidor se achar na posição de vulnerabilidade técnica dentro da relação.

Do que se vê dos autos, e como dito alhures, o requerido não apresentou prova cabal de que tenha a autora, de fato, efetuado a contratação a que se refere o desconto em seu benefício, ou qualquer outra causa excludente de responsabilidade.

Por conseguinte, cabível a reparação dos danos suportados pela consumidora, na forma pleiteada na inicial.

Deveria a instituição munir-se de mecanismos que melhor protegessem seus clientes deste tipo de acontecimento, não se havendo de transferir para o cliente encargos que não são seus, a exemplo do zelo pela segurança das operações financeiras realizadas.

O consumidor não incorre em culpa pela fraude, já que não detém conhecimentos técnicos de previsibilidade deste tipo de operação.

Quanto aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como pólo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto.

Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro.

No caso dos autos, a cobrança de valores não contratados pela promovente (em quantia vultosa) decerto, causaram-lhe excessiva insegurança, assim como sentimentos de frustração, revolta, angústia e outras lesões à sua personalidade, o que deve ser indenizado.

No que concerne ao valor da indenização, deve ser suficiente para promover a reprimenda do agente, sem, contudo, provocar o enriquecimento indevido.

Quanto ao segundo requerido, SERASA S/A, comprovados nos autos a prévia notificação da consumidora, conforme se observa do encaminhamento das informações necessárias para seu e-mail cadastrado ([email protected]), isentando a instituição mantenedora do banco de dados de qualquer responsabilidade advinda da inclusão do nome da requerente no referido cadastro restritivo de crédito.

Assim, em relação ao segundo requerido, SERASA S/A, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Em relação ao primeiro demandado, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) conceder a tutela específica pleiteada em sede de liminar e CANCELAR o contrato objeto dos autos (contratos nº 109673713, 66355, 151118900, 151610039); 2) condenar o banco requerido a retirar o nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito em 5 (cinco) dias, com relação aos contratos objeto dos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 5 (cinco) salários- mínimos, a ser revertido em benefício da demandante; 3) condenar o requerido ao pagamento de DANOS MORAIS à promovente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal (Súmula 362 do STJ), com juros e correção contados desta sentença.

Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo.

Ressalte-se que, para a interposição de recurso, é necessária a presença de advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Defiro a assistência gratuita à autora.

Sem custas e honorários nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei n 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

São Luís, data do sistema.

Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 14 de Abril de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
14/04/2023 07:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 07:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 07:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 07:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 16:21

Julgado procedente o pedido
09/03/2023 16:51

Juntada de petição
09/03/2023 13:55

Conclusos para julgamento
09/03/2023 13:54

Juntada de Certidão
09/03/2023 11:53

Juntada de petição
09/03/2023 09:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2023 11:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/03/2023 13:33

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:53

Juntada de protocolo
07/03/2023 17:46

Juntada de petição
07/03/2023 17:22

Juntada de contestação
07/03/2023 15:46

Juntada de contestação
07/03/2023 15:42

Juntada de contestação
24/02/2023 10:19

Juntada de Certidão
24/02/2023 10:17

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2022 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 08:48

Juntada de Certidão
14/12/2022 05:36

Publicado Intimação em 23/11/2022.
14/12/2022 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
14/12/2022 04:50

Publicado Intimação em 23/11/2022.
14/12/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
09/12/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:52

Juntada de petição
23/11/2022 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 21:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801317-48.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ANDREINA GOMES DOS SANTOS - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VICTOR HUGO BRITO BORGES - MA24133 PARTE REQUERIDA: Procuradoria do Banco do Brasil SA e outros - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ANDREINA GOMES DOS SANTOS, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora afirma que a instituição requerida tem efetuado descontos indevidos em sua conta.

Requer, em sede de decisão liminar, a cessação das ligações de cobrança e a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Para a concessão do provimento liminar de urgência, exige-se a presença de três requisitos cumulativos: a) requerimento do autor; b) probabilidade do direito contida na alegação inicial, ou seja, uma quase certeza da existência do direito, com grau acentuado de aparência; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Por outro lado, em trato de concessão de antecipação de tutela, mister se faz que o juiz, dentro da esfera de sua discricionariedade legal, proceda a prudente e cuidadosa análise, porquanto, se de um lado, em tese, pode haver situação emergencial que a reclame, não se pode perder de vista que os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário hão de ser observados.

Assim, da análise das provas juntadas, a tutela de urgência não há de ser concedida, uma vez que embora alegue a demandante que os descontos e cobranças são ilegítimos, já vêm sendo realizados há extenso lapso temporal sem que houvesse qualquer demonstração de que o consumidor tenha se insurgido administrativamente, o que deixa de revestir de verossimilhança a alegação de desconhecimento da cobrança.

Ademais, não ficou claro na inicial quais os serviços são efetivamente utilizados pela demandante e qual a relação entre o boletim de ocorrência juntado aos autos e as cobranças.

Dessa forma, recomenda a boa prudência esperar o debate probatório para elucidação quanto às questões de fato peculiares ao caso, o que demanda uma discussão quanto à origem da cobrança.

Pelo exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Cite-se e intimem-se na forma da lei para a teleaudiência designada, com antecedência mínima de vinte dias e sob a advertência prevista no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, disponibilizando o link de acesso e demais informações necessárias para realização do ato por meio de videoconferência.

Caso as partes não possuam meios tecnológicos ou acesso à internet para realização do ato, que informe a este Juízo no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da intimação deste despacho acerca de eventual indisponibilidade.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos.

Serve este despacho como Mandado/Carta de Citação/Intimação, devendo constar o número de telefone/WhatsApp deste Juízo para fins de resposta.

São Luís, data do sistema.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito Titular do 13º JECRC Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
21/11/2022 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 13:32

Expedição de Mandado.
21/11/2022 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2022 09:38

Conclusos para decisão
07/11/2022 09:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/03/2023 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/11/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801269-40.2022.8.10.0091

Maria do Rosario Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2022 23:18

Exibir Processo

Processo nº 0805312-52.2022.8.10.0048

Ressu da Costa Lira

Fernandes Comunicacoes LTDA - ME

Advogado: Euclides Figueiredo Correa Cabral

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0800473-40.2022.8.10.0094

2º Distrito de Policia Civil de Balsas

Janio Moraes de Carvalho

Advogado: Rayjonny Noleto Coutinho Barros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/08/2022 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0003421-33.2015.8.10.0029

Manoel Francisco dos Santos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Thalles Augusto Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801317-48.2022.8.10.0010

Banco do Brasil SA

Andreina Gomes dos Santos

Advogado: Victor Hugo Brito Borges

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/05/2023 11:44

Exibir Processo