04/06/2024 17:32

Baixa Definitiva
04/06/2024 17:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/06/2024 17:32

Recebidos os autos
04/06/2024 17:32

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:31

Juntada de termo
04/06/2024 17:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
15/02/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
15/02/2024 08:44

Juntada de Certidão
14/02/2024 21:19

Juntada de contrarrazões
14/02/2024 17:03

Juntada de Certidão
23/01/2024 00:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 23:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 22:46

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
27/11/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 27/11/2023.
26/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0802477-45.2022.8.10.0128 Recorrente: Tereza Ferreira de Moura Advogado: Clêmisson Cesário de Oliveira (OAB/MA 8.301) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Júnior (OAB/MG 41796) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que reputou válido o contrato de empréstimo firmado pelas partes (ID 29349808).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, que o Acórdão viola os arts. 169 e 595 do CC, tendo em vista a condição de analfabeto e ausência de assinatura de uma testemunha. (ID 30377011).

Contrarrazões no ID 31229942. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

Em primeiro juízo de admissibilidade, o REsp não tem viabilidade, pois o Acórdão consignou expressamente a regularidade da contratação, afirmando que “No entanto, tenho que o banco logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ora apelante (art. 373, II, CPC), na medida em que as provas produzidas nos autos comprovam a legalidade do negócio, quais sejam, contrato assinado conforme prescrição legal e comprovante de pagamento.” (ID 29349808).

Desse modo, qualquer reanálise acerca da legalidade do contrato de empréstimo, – ausência de assinatura de uma testemunha – demandaria, invariavelmente, o revolvimento do contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ.

Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que a instituição financeira comprovou a validade da contratação de empréstimo consignado e que houve o desfrute pela parte recorrente do valor emprestado, apesar de sua condição de analfabeta, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ”. (AgInt no REsp 1813751/Pb, Rel.

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27/11/2019) Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 22 de novembro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
23/11/2023 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 17:42

Recurso Especial não admitido
21/11/2023 09:07

Conclusos para decisão
21/11/2023 08:51

Juntada de termo
20/11/2023 22:16

Juntada de contrarrazões
31/10/2023 10:33

Publicado Intimação em 26/10/2023.
31/10/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0802477-45.2022.8.10.0128 RECORRENTE: TEREZA FERREIRA DE MOURA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) APELADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário.

São Luís/MA, 24 de outubro de 2023 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/10/2023 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 07:58

Juntada de Certidão
23/10/2023 21:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
23/10/2023 21:10

Juntada de recurso especial (213)
21/10/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 20/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 29/09/2023.
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 12 de setembro de 2023 a 19 de setembro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802477-45.2022.8.10.0128 - PJE.

Apelante : Tereza Ferreira de Moura.

Advogado : Clemisson Cesario de Oliveira (OAB/MA 8301) Apelado : Banco Santander (Brasil)S/A Advogado : Denio Moreira de Carvalho Junior (OAB/MG 41796).

Proc.

Justiça : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que nos autos restou devidamente comprovada a legalidade do negócio.

II.

Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação.

III.

Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça.

IV.

Apelo parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 25 de setembro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
27/09/2023 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 09:10

Conhecido o recurso de TEREZA FERREIRA DE MOURA - CPF: *38.***.*11-49 (APELANTE) e provido em parte
20/09/2023 09:30

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 14:13

Juntada de parecer do ministério público
23/08/2023 16:11

Conclusos para julgamento
23/08/2023 15:36

Recebidos os autos
23/08/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/08/2023 15:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2023 09:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2023 13:44

Juntada de parecer do ministério público
06/06/2023 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 20:43

Recebidos os autos
04/06/2023 20:43

Conclusos para despacho
04/06/2023 20:43

Distribuído por sorteio
08/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0028356-08.2007.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEMEZIO LIMA DE SOUSA, TEREZINHA DE JESUS SILVA LIMA, GENTIL RIBEIRO DAMASCENO, LAURA ROSA DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO DOMINICE CASTELO BRANCO - OAB/MA 2191-A REU: J.

ANTONIO MONTEIRO LIMA COMERCIO E IMPORTACAO - ME, LUCIANO LUIZ DE OLIVEIRA, SERQUIP - TRATAMENTO DE RESIDUOS MG LTDA, SEVERINO JOSE COELHO NETO, FRANCISCO FERREIRA ARAÚJO Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO JOMAR CAMARA - OAB/MA 2898-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WALTER SANTIAGO PEREIRA JUNIOR - OAB/MA 7991-A Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO PUERTO CARLIN - OAB/SP 194949 Advogados/Autoridades do(a) REU: JOAO CASTELO RIBEIRO GONCALVES FILHO - OAB/MA 6502, LUIS FERNANDO COSTA MIRANDA - OAB/MA 6208 SENTENÇA Trata-se de uma Ação Declaratória de Nulidade de Escrituras Públicas e Registros de Imóveis, promovida por Nemezio Lima de Sousa e outros, em face de J.

Antonio Monteiro Lima Comércio e Importação-ME e outros, todos devidamente qualificados.

Em Despacho de ID 41559248, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, restando frustrada, conforme certidões juntadas pelo oficial de justiça.

Em ID 61674067, foi determinada novamente a intimação pessoal da parte autora, restando impossibilitada a expedição dos mandados em razão de não haver informações completas dos endereços na peça inaugural, conforme certidão de ID 64605835.

Novamente intimado o patrono da parte autora para, informar o endereço atualizado de seu cliente sob pena de arquivamento dos autos, este quedou-se inerte, até a presente data conforme ID 83855801.

Era o que cabia relatar.

Decido.

FUNDAMENTO DA DECISÃO Sem delongas, o Código de Processo Civil, em seu art. 485, III, preconiza que: O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Doutra banda, mister ainda ressaltar que foi obedecida a regra do § 1º art. 485, posto determinada a intimação pessoal do autor.

CONCLUSÃO Ante o exposto, e face ao desinteresse da demandante que deixou de promover as diligências para o prosseguimento do feito, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís - MA, 23 de janeiro de 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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