17/03/2025 08:05

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 08:04

Transitado em Julgado em 15/11/2024
15/11/2024 17:06

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 17:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:10

Publicado Intimação em 31/10/2024.
11/11/2024 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 18:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 11:51

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 16:45

Juntada de petição
11/05/2023 14:49

Conclusos para julgamento
11/05/2023 14:49

Juntada de termo
27/04/2023 01:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 15:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
14/02/2023 18:53

Juntada de contestação
07/02/2023 09:48

Juntada de petição
20/01/2023 13:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/12/2022 23:59.
05/01/2023 19:20

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 30/11/2022 23:59.
13/12/2022 16:44

Publicado Intimação em 23/11/2022.
13/12/2022 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800683-87.2021.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO BESERRA PORTUGAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIO SOUSA VERAS - MA13005-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que possui conta corrente na instituição bancária e que através de extratos bancários descobriu descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes da cobrança de parcelas de seguro/previdência, de responsabilidade do demandado.

A inicial esta acompanhada de cópia de extrato bancário, onde se pode constatar a ocorrência do débito reclamado. É o breve relatório.

Decido.

A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento da ilegitimidade da cobrança, pelas instituições bancárias, de taxas, parcelas ou anuidades relativas à contratos de prestação de serviços impugnados judicialmente.

Diante da declaração do autor que não solicitou nenhum tipo de seguro/previdência junto ao Banco requerido, há evidente oposição à validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial.

Basta um indício de prova da probabilidade do direito nas alegações da parte autora.

Presente, o perigo de dano, posto que haverão outros débitos na conta corrente do autor, haja vista que eles tem sido sucessivos e mensais, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, liminarmente, DEFIRO o pedido, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de débitos de qualquer valor na conta corrente do autor, que se refiram a taxas e/ou parcelas relativas à contratação impugnada, até o término da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido, limitado ao valor total de R$41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais).

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

I - INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão.

II - INCLUA-SE o processo na pauta de Audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 15/02/2023 às 15:30 horas, na sala de conciliação I, do Fórum local, dando ciência a esta da inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do CDC.

III – CITE-SE E INTIME-SE o Demandado para responder aos termos da ação, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, artigo 20 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

Intime-se o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

IV - As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

Cumpra-se.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande.

Aos 21/11/2022, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 09:51

Audiência Una designada para 15/02/2023 15:30 1ª Vara de Vargem Grande.
04/05/2022 18:46

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2021 22:03

Conclusos para decisão
03/06/2021 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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