26/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:35

Juntada de termo
26/06/2025 09:34

Juntada de Certidão
30/03/2025 00:12

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 17:50

Juntada de petição
22/03/2025 11:26

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:36

Juntada de termo
27/01/2025 09:39

Juntada de termo
24/01/2025 09:09

Juntada de diligência
24/01/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 09:09

Juntada de diligência
21/01/2025 15:12

Juntada de petição
21/01/2025 12:07

Expedição de Mandado.
17/01/2025 10:06

Juntada de Ofício
22/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:28

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:27

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:13

Juntada de diligência
26/06/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 17:13

Juntada de diligência
04/06/2024 10:20

Expedição de Mandado.
21/02/2024 10:54

Juntada de Ofício
19/02/2024 14:52

Outras Decisões
15/02/2024 08:59

Conclusos para despacho
15/02/2024 08:58

Juntada de termo
15/02/2024 08:58

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:36

Recebidos os autos
23/11/2023 13:36

Juntada de despacho
27/06/2023 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
27/06/2023 13:49

Juntada de Certidão
21/04/2023 07:51

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:46

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:41

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:40

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:20

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:04

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 13:59

Juntada de contrarrazões
16/04/2023 16:12

Publicado Intimação em 31/03/2023.
16/04/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
16/04/2023 16:12

Publicado Intimação em 31/03/2023.
16/04/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 16:13

Outras Decisões
15/03/2023 11:39

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:39

Juntada de Certidão
15/03/2023 11:38

Juntada de Certidão
19/01/2023 04:51

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 30/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:51

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 30/11/2022 23:59.
07/12/2022 09:30

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.
07/12/2022 05:05

Publicado Intimação em 16/11/2022.
07/12/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
07/12/2022 05:05

Publicado Intimação em 16/11/2022.
07/12/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800502-25.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: JOSE REINALDO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - OAB/MA:10063-A Promovido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA:10527-A SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

De plano, constato a existência, nos autos, de fatos controvertidos que necessitam da produção de prova pericial para serem esclarecidos. É que o laudo do IML juntado no evento id n.º 65705891, pág. 8, não é suficiente para elucidar acerca da incapacidade da parte autora, uma vez que o documento informa que o acidente resultou em debilidade permanente, todavia, não traz de maneira clara o grau e o percentual da invalidez do autor para que possa determinar o quantum de indenização para o caso em apreço, tendo em vista que o acidente ocorreu após a vigência da Lei nº 11.945/2009.

Assim, conquanto o autor tenha juntado um laudo do Instituto Médico Legal e diversos prontuários, receituários e avaliações de técnicos feitas durante o período que estava doente, não tenho que restou comprovado o grau de invalidez total e permanente do autor (percentual de perda), porquanto os documentos não são totalmente esclarecedores.

E, de outra forma não poderia ser, já que a indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente é calculada em valor proporcional à extensão da incapacidade do beneficiário, fazendo-se necessária a realização de perícia médica.

Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO PEDIDO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU - RECIBO DE QUITAÇÃO PLENA - VALIDADE DA QUITAÇÃO PELO VALOR CONSTANTE DO RECIBO - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO DPVAT - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. (...) Para o recebimento do seguro obrigatório (DPVAT), é mister seja realizada perícia médica, a fim de detectar a invalidez sofrida pelo requerente do seguro, bem como o grau desta, aplicando-se a tabela de indenização expedida para os casos de invalidez permanente.” (TAMG, 3ª Câm.

Cível, Ap.

Cível nº 377.397-3, rel.

Juiz Maurício Barros, j. em 12.2.2003).

Dessa forma, tem-se que, no presente caso, é hipótese de se reconhecer a complexidade, a afastar a competência do Juizado Especial, já que, como quando o ocorreu já estava em vigor a Lei nº 11.945/2009, devendo aplicar a tabela da Lei, sendo necessário, todavia, que o laudo do IML atestasse com clareza o grau de invalidez (percentual da perda).

Não sendo permitida a realização de perícia no procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995, deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da referida lei.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando a complexidade da demanda, mais especificamente no que concerne à prova, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, e o faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95, frisando-se que esta decisão não impossibilita a parte reclamante de ingressar novamente no juízo próprio, qual seja, junto à Justiça Ordinária.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa devida.

Codó(MA), data do sistema.

Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
14/11/2022 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 10:49

Juntada de recurso inominado
31/08/2022 19:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/07/2022 16:27

Conclusos para julgamento
05/07/2022 10:04

Juntada de termo
30/06/2022 11:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2022 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
30/06/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 09:40

Juntada de petição
29/06/2022 13:37

Juntada de contestação
29/06/2022 12:01

Juntada de petição
29/06/2022 00:44

Juntada de contestação
08/06/2022 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 14:45

Juntada de termo
08/06/2022 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 11:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/06/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
09/05/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 11:35

Conclusos para despacho
06/05/2022 11:34

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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