23/09/2025 09:04

Conclusos para despacho
23/09/2025 09:04

Juntada de Certidão
19/09/2025 14:38

Juntada de petição
19/09/2025 00:12

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:12

Decorrido prazo de EDUARDO PATRIC NUNES NOGUEIRA em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 16:06

Juntada de petição
29/08/2025 12:04

Publicado Intimação em 28/08/2025.
29/08/2025 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 09:17

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 01:46

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800443-51.2022.8.10.0111 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença proposta por MARIA RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A.

Em 11/06/2024, foi determinada a intimação do executado para pagamento voluntário, com as cominações do art. 523 do CPC e, ao depois, a possibilidade de indisponibilidade de ativos via Sisbajud, bem como o regramento para levantamento de parcela incontroversa (despacho de impulso da execução).

Posteriormente, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id 123575929), afirmando excesso no montante de R$ 341,34, e reconheceu como devido à exequente o valor de R$ 12.007,11, pugnando pela liberação do incontroverso e manutenção do alegado excesso em garantia.

A exequente, por sua vez, anuiu aos cálculos do executado e requereu a expedição de alvará dos valores incontroversos (Id 125554970).

Sobreveio alvará eletrônico, com pagamentos efetuados em 09/09/2024 (Id 129499424), e, a seguir, decisão de arquivamento em 30/09/2024, com baixa em 01/10/2024.

Em 13/01/2025, o executado requereu o desarquivamento e a devolução do valor depositado em excesso no importe de R$ 341,34, indicando conta convênio para crédito e pedindo que o selo do alvará fosse abatido do próprio valor a restituir; recolheu, ainda, as custas de desarquivamento e, em 15/07/2025, reiterou o pleito. É o que importava relatar.

Decido.

A concordância expressa da exequente com os cálculos da executada fixou o valor incontroverso de R$ 12.007,11.

A diferença indicada pelo banco (R$ 341,34) qualifica-se, em tese, como “excesso”/depósito a maior, a ser restituído ao devedor, desde que inexistente fundamento jurídico para sua retenção.

Nessa moldura, impõe-se a observância da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e, por corolário, o dever de restituição do indevido, sem prejuízo do contraditório mínimo da parte beneficiária do levantamento, inclusive porque os pagamentos foram fracionados entre parte e patrono a título de verbas distintas.

Desse modo, reconheço, em tese, a existência de valor a restituir ao BANCO BRADESCO S.A., no importe nominal de R$ 341,34 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), a ser atualizado pelos mesmos critérios do cumprimento de sentença até a restituição.

Para assegurar o contraditório e a adequada individuação do destinatário da devolução, intime-se a exequente e seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem especificamente sobre o valor apontado como “depositado a maior”, podendo concordar e providenciar a devolução espontânea ou, querendo, apresentar memória aritmética demonstrando eventual divergência.

Havendo concordância ou silêncio no prazo, expeça-se alvará em favor do BANCO BRADESCO S.A., com crédito na conta informada nos autos (Banco 237 – Agência 4040 – Conta Convênio nº 112202-7 – Conta 1-9 – CNPJ 60.***.***/0001-12), procedendo-se à dedução dos selos/custas pertinentes conforme normatização local.

Verificada a inexistência de saldo em conta judicial, a restituição deverá ser realizada por transferência bancária direta para os dados acima, devendo o(s) responsável(is) juntar o comprovante em 5 (cinco) dias.

Inexistindo devolução voluntária no prazo assinalado, desde logo autorizo a adoção de medidas executivas adequadas e proporcionais, inclusive bloqueio de ativos via SISBAJUD (art. 854 do CPC), em face de quem efetivamente recebeu a quantia a restituir, até o limite do valor devido, cabendo à Secretaria apurar o destinatário do levantamento para direcionamento da constrição.

Anote-se o pedido do executado para que futuras intimações sejam expedidas em nome do Dr.

JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR, OAB/MA 19.411-A, no endereço profissional indicado nas petições.

Por ora, indefiro o envio de ofício ao Ministério Público, por reputar suficiente a via processual civil para recomposição do indébito, sem prejuízo de reavaliação em caso de descumprimento.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Após, com ou sem devolução espontânea, tornem conclusos para liquidação do valor atualizado e/ou para a prática das medidas executivas ora autorizadas.

Serve como mandado.

Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente.

DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII
26/08/2025 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 17:42

Outras Decisões
15/07/2025 08:56

Juntada de petição
24/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:13

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:56

Juntada de petição
18/02/2025 03:53

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 15:04

Processo Desarquivado
16/01/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:25

Juntada de petição
01/10/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 17:42

Determinado o arquivamento
30/09/2024 15:44

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
27/09/2024 03:26

Decorrido prazo de EDUARDO PATRIC NUNES NOGUEIRA em 26/09/2024 23:59.
23/09/2024 12:52

Juntada de petição
19/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 08:44

Juntada de Certidão
02/08/2024 01:47

Decorrido prazo de EDUARDO PATRIC NUNES NOGUEIRA em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:36

Juntada de petição
11/07/2024 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 17:26

Juntada de petição
13/06/2024 01:08

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 11:06

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/06/2024 11:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:41

Juntada de petição
26/10/2023 12:03

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:03

Juntada de Certidão
25/10/2023 00:42

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO PATRIC NUNES NOGUEIRA em 24/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:56

Publicado Intimação em 02/10/2023.
02/10/2023 00:56

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
01/10/2023 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:16

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:20

Juntada de petição
01/09/2023 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.
01/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
01/09/2023 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.
01/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
01/09/2023 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.
01/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 08:21

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:11

Recebidos os autos
25/08/2023 08:11

Juntada de despacho
12/12/2022 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/12/2022 10:49

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
08/12/2022 10:49

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
01/12/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:04

Conclusos para decisão
17/11/2022 16:30

Juntada de apelação cível
16/11/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 10:41

Juntada de Certidão
15/11/2022 08:22

Julgado improcedente o pedido
07/11/2022 17:21

Conclusos para decisão
28/10/2022 16:29

Juntada de petição
01/09/2022 17:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2022 23:59.
26/08/2022 16:40

Juntada de réplica à contestação
17/08/2022 16:31

Juntada de contestação
19/07/2022 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2022 02:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:22

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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