TJMA - 0801416-08.2021.8.10.0057
1ª instância - 2ª Vara de Santa Luzia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/12/2022 18:44
Arquivado Definitivamente
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23/12/2022 18:43
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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07/12/2022 18:24
Juntada de Certidão
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10/11/2022 12:16
Juntada de termo
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10/11/2022 11:06
Juntada de petição
-
08/11/2022 23:14
Juntada de petição
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07/11/2022 00:00
Intimação
2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) PROCESSO Nº: 0801416-08.2021.8.10.0057 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INDICIADO (A): FRANCISCO SERGIO COSTA REIS SENTENÇA FRANCISCO SERGIO COSTA REIS, devidamente qualificado nos autos, para apurar a materialidade e autoria do delito previsto no artigo XX do CP.
Na audiência (id 60579104) o Representante do Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, impondo a parte indiciada/acusada o comprometimento de cumprimento das condições fixadas em audiência.
Certidão de cumprimento das condições - id 79030807.
Comprovantes de pagamentos e restituição da fiança - id 79030807 e 73571104. É o relatório.
Decido.
Analisando os autos, verifica-se que a parte indiciada/acusada cumpriu satisfatoriamente a proposta de acordo de não persecução penal imposta.
Não há o que se discutir mais, cumprida a medida imposta, nada mais determina a continuidade do presente feito.
Deste modo, de conformidade com o disposto no artigo 28-A, §13º, do CPP, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de FRANCISCO SERGIO COSTA REIS, pelas infrações imputadas nestes autos, devendo-se proceder a baixa nos registros.
Dispenso a intimação pessoal da parte requerida/acusada e aplico analogicamente o enunciado 105 do FONAJE ("É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.") Intime-se da sentença por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 392, IV e §1º do CPP.
Esta sentença tem força de mandado judicial.
Expeça-se o alvará em favor da entidade beneficiada na ANPP (id 60579104).
Devendo a entidade comprovar a utilização nestes autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Notifique o Ministério Público.
SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL DE INTIMAÇÃO.
Santa Luzia/MA, Sábado, 05 de Novembro de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA -
05/11/2022 11:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/11/2022 11:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
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05/11/2022 10:29
Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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04/11/2022 18:34
Conclusos para decisão
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24/10/2022 18:29
Juntada de diligência
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26/08/2022 09:52
Expedição de Mandado.
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26/08/2022 09:52
Juntada de Certidão
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12/08/2022 11:17
Juntada de termo
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11/05/2022 11:07
Juntada de Certidão
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11/04/2022 10:56
Juntada de termo
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15/03/2022 17:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/03/2022 17:56
Juntada de diligência
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21/02/2022 12:34
Juntada de Ofício
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09/02/2022 11:59
Audiência Preliminar realizada para 09/02/2022 11:30 2ª Vara de Santa Luzia.
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09/02/2022 11:59
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
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20/12/2021 20:01
Juntada de petição
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17/12/2021 22:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/12/2021 22:00
Expedição de Mandado.
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07/12/2021 11:02
Audiência Preliminar designada para 09/02/2022 11:30 2ª Vara de Santa Luzia.
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07/12/2021 11:00
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2021 10:33
Conclusos para despacho
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07/12/2021 10:32
Juntada de Certidão
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30/11/2021 15:35
Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2021 14:54
Conclusos para despacho
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30/11/2021 12:28
Juntada de petição
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29/11/2021 11:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/11/2021 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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24/11/2021 15:48
Conclusos para despacho
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17/11/2021 17:26
Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
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10/11/2021 13:05
Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil de Santa Luzia do Tide em 08/11/2021 23:59.
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21/10/2021 18:13
Juntada de termo
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21/10/2021 10:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/10/2021 10:19
Juntada de Ofício
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15/10/2021 18:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/10/2021 18:02
Juntada de diligência
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01/10/2021 20:10
Juntada de petição
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28/09/2021 11:36
Juntada de Certidão
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24/09/2021 17:20
Juntada de Ofício
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24/09/2021 09:30
Juntada de Carta precatória
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23/09/2021 17:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/09/2021 17:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/09/2021 17:22
Expedição de Mandado.
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04/08/2021 12:35
Concedida medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para A mulher
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04/08/2021 12:35
Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO SERGIO COSTA REIS - CPF: *67.***.*10-51 (FLAGRANTEADO).
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03/08/2021 16:12
Conclusos para decisão
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03/08/2021 14:10
Juntada de petição
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02/08/2021 17:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
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02/08/2021 17:29
Juntada de ato ordinatório
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02/08/2021 11:44
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2021 16:09
Conclusos para decisão
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30/07/2021 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2021
Ultima Atualização
23/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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