30/04/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 17:40

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:55

Juntada de petição
28/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:55

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:56

Juntada de petição
06/08/2024 07:47

Juntada de petição
02/08/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 01:37

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 20:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 07:58

Conclusos para despacho
03/07/2024 07:58

Juntada de Certidão
01/07/2024 10:50

Juntada de petição
17/06/2024 00:44

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 12:29

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:23

Transitado em Julgado em 22/04/2024
24/04/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:43

Decorrido prazo de SALVELINA SERRA MENDONCA em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:03

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/04/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
02/04/2024 02:03

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/04/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 15:01

Juntada de petição
26/03/2024 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 14:57

Julgado procedente o pedido
15/01/2024 09:26

Conclusos para julgamento
15/01/2024 09:26

Juntada de Certidão
01/09/2023 07:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:02

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 10:11

Juntada de petição
07/08/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802720-93.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SALVELINA SERRA MENDONÇA Advogado do(a) AUTOR: DRª SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO OAB/MA 20.189 RÉU: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Advogado do(a) RÉU: DRº WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC.I - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA: O réu ao contestar a ação impugnou, em preliminar, a concessão do benefício da assistência judiciária.

Todavia, nesse ponto, milita em favor da parte autora, pessoa natural, a presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC, de sorte que para revogar o benefício concedido seria imprescindível que o réu demonstrasse o seu potencial para o pagamento dos ônus processuais.

Esta providência, porém, não foi adotada na situação concreta, tanto que as alegações do réu vieram desprovidas de elementos probatórios.Nesse sentido é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO Á ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE POSSUI BENS MÓVEIS/IMÓVEIS E CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA. - No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. - Não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possa prejudicar sua subsistência e de sua família.- É irrelevante a alegação de existência de bens, já que o fato de ter propriedades não significa que a parte tenha renda suficiente para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo da sua manutenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.16.001125-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2019, publicação da súmula em 29/01/2019).Assim, mantenho o benefício da assistência judiciária concedida à suplicante, rejeitando, em consequência, a impugnação formulada pelo suplicado.DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se a pretensão da parte requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida.

Ademais, a parte autora tentou a solução da demanda extrajudicialmente, porém, sem êxito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.A questão de fato e de direito a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato autorizando a cobrança da TARIFA, com desconto do valor respectivo da conta bancária de titularidade da parte autora, decorrendo daí a existência ou não de ato ilícito praticado pela parte requerida e a eventual ocorrência de dano moral.Em relação à distribuição do ônus de prova, imprescindível a sua inversão, porquanto se trata de relação de consumo e há nos autos evidências claras da hipossuficiência do consumidor.

Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança do seguro questionado.

Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança da tarifa bancária questionada.

Essa questão deverá ser provada por documentos.Desse modo, inverto o ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC, considerando que o réu NÃO providenciou a juntada do contrato eventualmente firmado com a autora, o que confere a verossimilhança às alegações formuladas na vestibular.Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC.Fixados aos parâmetros acima, a parte requerida não trouxe aos autos contrato ou outro documento idôneo capaz de comprovar a autorização para efetuar os descontos das tarifas impugnadas.

Desse modo, com o fim de eliminar qualquer dúvida sobre a transação, determino que a parte requerida, no prazo de 15 dias, providencie a juntada da cópia do contrato firmado com a parte autora, sob pena de, não o fazendo, assumir os ônus da sua inércia probatória.Registro que, em caso de eventual protesto por produção de outras provas além da determinada por este decisum, deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa.

Juntado o documento solicitado ao réu, abra-se vistas dos autos à autora pelo prazo de 15 dias, e, em seguida, não havendo pedido de novas diligências/provas, venham os autos conclusos para sentença.

A mesma providência deve ser adotada se os prazos consignados – para a juntada da documentação ou para a respectiva manifestação – transcorrerem “in albis”.Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do NCPC, devendo a secretaria judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento as determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão.Transcorrido o prazo, sanadas ou não as irregularidades, venham os autos conclusos para julgamento.Viana, data do sistema.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO- Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.
06/08/2023 19:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2023 19:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2023 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2023 23:08

Decorrido prazo de SALVELINA SERRA MENDONCA em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 11:17

Conclusos para decisão
20/04/2023 11:17

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:42

Decorrido prazo de SALVELINA SERRA MENDONCA em 12/04/2023 23:59.
19/04/2023 08:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 16/03/2023 23:59.
15/04/2023 11:07

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802720-93.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SALVELINA SERRA MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO - OAB-MA: 20189 REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC/15 c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 15(quinze) dias.

Viana-MA, 15 de março de 2023.

LIVIA MARIA MATOS MACHADO AROUCHE.

Técnico(a) Judiciário(a).
15/03/2023 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 09:59

Juntada de Certidão
15/03/2023 09:53

Juntada de Certidão
23/02/2023 19:31

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2022 22:01

Publicado Intimação em 09/11/2022.
28/11/2022 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
09/11/2022 19:13

Juntada de Certidão
08/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802720-93.2022.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SALVELINA SERRA MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO - OAB-MA: 20189 REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de tutela de urgência, nos autos da ação de indenização por danos morais e material, proposta por SALVELINA SERRA MENONCA, qualificado na inicial, em face do AGENCIA BRADESCO VIANA MA, igualmente qualificado nos autos.

Aduziu a parte autora que a instituição requerida passou a descontar da sua conta bancária, sem a sua anuência, tarifas sob a rubrica "CART CRED ANUID".

Assim, requereu, em sede de liminar, a suspensão dos referidos descontos, sob pena de multa diária.

Ao final, postulou pela confirmação da liminar, bem como indenização por danos morais e materiais. É o relatório.

DECIDO.

Como é cediço, o artigo 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e o art. 300, do Código de Processo Civil, prescrevem que o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) liminarmente, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

Ao exame dos autos, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda.

A probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, pois a parte autora não fez prova de que efetivamente não contratou os serviços bancários que ensejaram os descontos ora alegados, impedindo acertado juízo sobre os fatos narrados na inicial.

Ademais, a simples existência do desconto não autoriza, por si só, a presunção de ilegalidade da cobrança questionada.

Desse modo, com a perfectibilização do contraditório e a instrução, terei maiores elementos para análise da controvérsia encetada na espécie.

Deste modo, prudente que se aguarde a angularização do feito, sendo oportuno ressaltar também que a tutela de urgência pode ser reexaminada em qualquer fase do processo.

Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pela parte autora.

Ausente ainda o requisito do periculum in mora, haja vista que os descontos ocorrem desde 2017.

Defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial ante a afirmação da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º).

Determino a CITAÇÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335, do CPC, oferecer contestação, sob pena de revelia, sendo que o termo inicial para apresentar defesa se dará nos termos do art. 231, do CPC.

Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado do requerente para se manifestar, nos moldes do art. 351 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.

Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação.

Este despacho serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).

Cumpra-se.

Viana, data do sistema.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.
07/11/2022 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2022 21:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2022 11:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2022 16:37

Conclusos para decisão
26/10/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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