TJMA - 0801134-04.2021.8.10.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO Fórum Regino Antônio de Carvalho: Rua Joaquim Aires nº 315, Centro.
Cep: 65685-000.
Fone (99) 3572-1820; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801134-04.2021.8.10.0078 ATO ORDINATÓRIO – XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias; Buriti Bravo-MA, Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2023.
ANTONIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Matrícula TJMA 1504042 -
27/02/2023 11:46
Baixa Definitiva
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27/02/2023 11:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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27/02/2023 11:45
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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24/02/2023 02:08
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 02:08
Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA CARVALHO em 23/02/2023 23:59.
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31/01/2023 00:32
Publicado Decisão (expediente) em 31/01/2023.
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31/01/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
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30/01/2023 00:00
Intimação
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801134-04.2021.8.10.0078 APELANTE: MARIA HELENA PEREIRA CARVALHO ADVOGADA: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - OAB PI14615-A APELADO: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PROTOCOLO REALIZADO APÓS DECURSO DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Dispõe o art. 1.003, CPC/2015 que “O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão”. 2.
O recorrente foi intimado da sentença recorrida em 19.4.2022, terça-feira, iniciando-se o prazo recursal em 20.4.2022, quarta-feira, com término em 11.5.2022, quarta-feira. 3.
O presente recurso, contudo, somente foi interposto no dia 21.9.2022, quarta-feira, ou seja, após esgotado o prazo recursal. 4.
Recurso não conhecido.
DECISÃO Tratam os autos de apelação cível manejada por MARIA HELENA PEREIRA CARVALHO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada contra BANCO PAN S.A.
Contrarrazões apresentadas.
O parecer ministerial opinou pelo conhecimento do recurso, sem se manifestar quanto ao mérito. É o suficiente relatório.
DECIDO.
Em que pese o parecer ministerial tenha opinado pelo conhecimento do recurso, sem se manifestar quanto ao mérito, verifico que a apelação em análise foi protocolada fora do prazo legal.
De fato, a apelante tomou ciência em 19.4.2022.
O recurso, contudo, somente foi interposto no dia 21.9.2022, quando já ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias previsto em lei (CPC, art. 1.003, § 5º).
Inclusive, consta nos autos (ID 22344222), certidão de trânsito em julgado da sentença.
DO EXPOSTO, sendo intempestivo o recurso, dele NÃO CONHEÇO.
Publique-se.
Intime-se.
São Luís, data do sistema.
Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator -
27/01/2023 10:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/01/2023 17:31
Não conhecido o recurso de Apelação de MARIA HELENA PEREIRA CARVALHO - CPF: *99.***.*57-04 (APELANTE)
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09/01/2023 12:45
Conclusos ao relator ou relator substituto
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21/12/2022 11:37
Juntada de parecer do ministério público
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13/12/2022 11:59
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/12/2022 08:33
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2022 09:27
Recebidos os autos
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12/12/2022 09:27
Conclusos para despacho
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12/12/2022 09:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2022
Ultima Atualização
27/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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