07/02/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 15:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2023 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/02/2023 23:59.
27/01/2023 22:55

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 25/01/2023 23:59.
01/12/2022 06:00

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:02

Publicado Decisão (expediente) em 08/11/2022.
08/11/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 16:34

Juntada de malote digital
07/11/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810635-85.2022.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012-A) e outro AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra a decisão do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr.

Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, que não conheceu da apelação interposta contra o Estado do Maranhão em razão da mesma contrariar o TEMA nº 1142 e o IRDR nº 54.699/2017.

Alegou o agravante que o juízo de admissibilidade da apelação deve ser feita pelo Tribunal de Justiça e não pelo Juiz de primeiro grau, conforme dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC.

Ao apreciar o pedido liminar o deferi.

Ausentes as contrarrazões.

Era o que cabia relatar.

Analisando os autos, verifico que a decisão recorrida contraria o que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC, que estabelece que o juízo de admissibilidade recursal é de competência do Tribunal.

Dessa forma, a decisão agravada ao não conhecer do recurso e determinar o arquivamento do feito usurpou da competência desta Corte.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Segundo as disposições do art. 1.010, § 3º, do CPC/15, o juízo de admissibilidade recursal da apelação cabe exclusivamente ao órgão ad quem.

Segundo o CPC/2015, cabe ao MM.

Juízo originário processar o recurso e encaminhar os autos remetidos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21135386120198260000 SP 2113538-61.2019.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 30/07/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2019).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 1.010,§ 3º, DO NCPC.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo a quo que realizou juízo de admissibilidade recursal da apelação interposta. 2.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade a quo não mais subsiste, incumbindo ao juízo apenas a remessa do recurso ao Tribunal, mesmo que deficiente, para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade e mérito recursal, nos termos do artigo 1.010, § 3º. 3.

Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00170499320174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 07/11/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

INOVAÇÃO DO CPC/15.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO.

Conforme se depreende da previsão do art. 1.010, § 3º, do CPC, houve alteração da sistemática anterior, passando o juízo de admissibilidade recursal a ser competência exclusiva do Tribunal de Justiça.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o Juiz não mais detém competência para conhecer ou não do recurso de apelação, de modo que, em o fazendo, estará cerceando o direito da parte recorrente de submeter ao Tribunal ad quem o juízo de admissibilidade de seu recurso.

Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.011619-8/001, Relator (a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da sumula em 20/07/2017).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 1.010,§ 3º, DO NCPC.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo a quo que realizou juízo de admissibilidade recursal da apelação interposta. 2.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade a quo não mais subsiste, incumbindo ao juízo apenas a remessa do recurso ao Tribunal, mesmo que deficiente, para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade e mérito recursal, nos termos do artigo 1.010, § 3º. 3.

Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00170499320174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 07/11/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/11/2018) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de apelação, com a devida remessa a esta Corte de Justiça.

Publique-se e cumpra-se.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
04/11/2022 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 21:35

Provimento por decisão monocrática
31/10/2022 07:33

Juntada de parecer do ministério público
22/09/2022 08:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/09/2022 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 21/09/2022 23:59.
18/08/2022 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/08/2022 23:59.
10/08/2022 03:45

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 09/08/2022 23:59.
24/06/2022 00:58

Publicado Decisão (expediente) em 24/06/2022.
24/06/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 15:54

Juntada de malote digital
22/06/2022 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 20:07

Concedido efeito suspensivo a Recurso
31/05/2022 11:02

Conclusos para decisão
30/05/2022 09:18

Conclusos para decisão
30/05/2022 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005221-04.2012.8.10.0029

Suzano Papel e Celulose S.A.

Raimundo Pereira

Advogado: Bruno Ricardo Nascimento dos Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/12/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802111-12.2022.8.10.0029

Maria de Lourdes da Conceicao

Banco Pan S/A

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/02/2022 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0822977-31.2022.8.10.0000

Ronaldo Silva

Condominio Residencial Vivare Turu

Advogado: Bruno Henrique Carvalho Romao

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/11/2022 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0859989-76.2022.8.10.0001

Natalia da Conceicao Leite Lima

Estado do Maranhao

Advogado: Alberto Castelo Branco Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/10/2022 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0802484-78.2021.8.10.0061

Cleidejane Cutrim Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mariana de Jesus Moraes Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/11/2021 12:10

Exibir Processo