10/06/2025 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/06/2025 09:19

Juntada de contrarrazões
16/05/2025 18:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:09

Juntada de petição
28/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 21:00

Juntada de apelação
21/03/2025 01:07

Publicado Intimação em 28/02/2025.
21/03/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 18:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 09:25

Julgado improcedente o pedido
13/06/2024 16:03

Conclusos para despacho
17/05/2024 18:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
20/11/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:53

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2023 01:42

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:52

Juntada de protocolo
18/10/2023 00:50

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859755-94.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por Francisco de Assis Martins Ferreira, inscrito no CPF n. *51.***.*14-68, em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A, instituição financeira inscrita no CNPJ n. 60.*01.***.*20-60; partes devidamente qualificadas nos autos.

O requerente, aposentado pela Previdência Social, alega que sofreu descontos não autorizados no seu benefício desde setembro de 2015, razão pela qual procurou a Agência da Previdência Social, onde tomou conhecimento de uma contratação de empréstimo em seu nome junto ao banco réu, contudo desconhece a celebração desse negócio jurídico sob o n. 551852972. À vista disso, ingressou em juízo requerendo notadamente a declaração de inexistência do negócio jurídico, com a restituição dos valores das prestações pagas, em dobro, a título de danos materiais e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. É o que cabia relatar.

Inicialmente, destaco que a jurisdição é exercida em todo o território nacional de forma una.

Entretanto, para organização das atribuições institucionais há regramento específico por meio da Constituição Federal, Código de Processo Civil e outras leis, com o propósito de definir as competências originárias e derivadas.

No caso sob exame, verifico se tratar de ação de procedimento comum cível, onde o requerente possui endereço alheio à circunscrição deste Termo Judiciário, situado no Povoado São Bento, s/n, Zona Rural, CEP: 65520-000, na cidade de BREJO/MA Prosseguindo o raciocínio, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes deriva de contrato pactuado mediante a oferta de atividade fornecida no mercado de consumo sob contraprestação remuneratória, de modo a configurar uma nítida relação de consumo entre a requerente e a instituição financeira, nos termos estabelecidos no art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor.

Por oportuno, em relação à possibilidade de aplicação dos dispositivos elencados no CDC aos autos em destaque, a Súmula n. 287 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Neste sentido, adotada a legislação consumerista para mitigar a controvérsia judicial, enfatizo que acerca da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da responsabilidade do fornecedor por seus produtos e serviços, os art. 6º, VIII e art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, disciplinam que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 101.

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Assim, correlacionando toda a legislação e jurisprudência mencionada com as singularidades dos presentes autos, evidencio a relação de consumo entre a demandante e a instituição financeira e, consequentemente, sua regência ao CDC, motivo pelo qual, concluo que compete ao Juízo do domicílio da consumidora processar e julgar o presente feito, em razão de sua vulnerabilidade técnica e da facilitação da defesa dos direitos consumeristas.

Outrossim, ilustrando o raciocínio posto acerca da competência jurisdicional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para julgamento da demanda oriunda de relação de consumo é de natureza absoluta e deve ser ajuizada no domicílio do consumidor: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICILIO DO CONSUMIDOR.

EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE.

EXEGESE DO ART. 64, § 4º, DO CPC. 1.

Ação de busca e apreensão. 2.

Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3.

Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1449023 SP 2019/0039705-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2020).

Por conseguinte, evidenciada a competência do Juízo mencionado para processar e julgar o presente feito, em conformidade com o art. 62 do Código de Processo Civil, uma vez que “a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes”, incumbe a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o dever de reconhecer e declarar de ofício a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 64, §§ 1.º e 4.º, do CPC, encaminhando-se os autos para a Vara Competente, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Diante do exposto, com fulcro nos dispositivos legais supramencionados, declino da competência deste Juízo para processar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Brejo, via distribuição, para as providências pertinentes, com baixa nos registros respectivos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 16 de outubro de 2023.

ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís/MA
16/10/2023 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 08:45

Declarada incompetência
24/07/2023 16:21

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:21

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:57

Juntada de Certidão
03/07/2023 10:51

Juntada de petição
19/06/2023 07:14

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/06/2023 23:59.
19/06/2023 06:58

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:37

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859755-94.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, conforme despacho/decisão de ID.78632154 São Luís, Sexta-feira, 02 de Junho de 2023.

HILDENE COELHO ROCHA Diretor de Secretaria Matrícula 145474
02/06/2023 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 13:59

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:26

Juntada de Certidão
18/04/2023 19:24

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 13/02/2023 23:59.
29/01/2023 10:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.
29/01/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859755-94.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023.

PEDRO E.

COSTA BARBOSA N.

Tec Jud Matrícula 134296
10/01/2023 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 12:00

Juntada de Certidão
30/11/2022 16:24

Juntada de contestação
18/11/2022 18:52

Publicado Intimação em 03/11/2022.
18/11/2022 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
07/11/2022 16:21

Juntada de Certidão
02/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859755-94.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial.

Ficando advertida que, caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015).

Apresentada contestação, a parte autora fica desde já intimada, para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.

Decorrido o prazo para contestação e apresentada manifestação (réplica), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), ou requererem o julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo assinalado, sem manifestação, autos conclusos para julgamento.

Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

O PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA DE CITAÇÃO E/OU MANDADO DO REQUERIDO, nos termos do art. 246, I e II, do NCPC.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 19 de outubro de 2022.

Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Funcionando junto à 7ª Vara Cível
01/11/2022 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 01:15

Conclusos para despacho
19/10/2022 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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