23/10/2023 08:01

Baixa Definitiva
23/10/2023 08:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/10/2023 08:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/10/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:15

Decorrido prazo de MARIA BORGES DE ARAUJO em 20/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:01

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800519-71.2022.8.10.0080 – Cantanhede Apelante: Maria Borges de Araújo Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco Cetelem S/A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES SIMILARES.

CONTRATOS DISTINTOS.

AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

I – Na espécie, a Apelante ajuizou ação ordinária com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduziu a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo supostamente fraudulento com o banco apelado.

II – O magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que a parte autora intentou várias ações contra o mesmo réu, utilizando do mesmo fundamento e mesmo pedido, onde a única alteração é o contrato discutido nos autos.

III – Muito embora a causa de pedir próxima seja semelhante nas referidas ações - suposta ilegalidade dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria -, a causa de pedir remota é diversa, porquanto as ações buscam discutir contratos distintos, razão pela qual a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito é medida que se impõe.

Apelação provida, de acordo com parecer ministerial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 18 de setembro de 2023 e término no dia 25 de setembro de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
26/09/2023 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 08:34

Conhecido o recurso de MARIA BORGES DE ARAUJO - CPF: *10.***.*31-91 (APELANTE) e provido
25/09/2023 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 14:25

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:14

Juntada de parecer do ministério público
19/09/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA BORGES DE ARAUJO em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/09/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 06/09/2023 23:59.
29/08/2023 13:32

Conclusos para julgamento
29/08/2023 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2023 08:29

Recebidos os autos
25/08/2023 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/08/2023 08:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2023 18:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/07/2023 14:06

Juntada de parecer do ministério público
12/06/2023 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:22

Recebidos os autos
13/03/2023 17:22

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:22

Distribuído por sorteio
11/11/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 Processo Comum Ordinário nº 0800500-65.2022.8.10.0080 Parte Autora: MARIA BORGES DE ARAUJO Parte Ré: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Em homenagem ao §3º do art. 1010 do CPC/2015, recebo o Recurso de Apelação, nos efeitos suspensivo e devolutivo, sem fazer juízo de admissibilidade.

Em consequência determino a intimação da parte recorrida, e, em seguida, a Secretaria Judicial deve enviar os autos ao TJMA, independentemente de novo despacho judicial, com as homenagens de estilo.

ESTE PRÓPRIO DESPACHO SERVIRÁ DE MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO.

Cantanhede/MA, data e hora do sistema GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular da Comarca de Cantanhede/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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