TJMA - 0813886-14.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSIANE DE OLIVEIRA FURTADO

CPF *50.***.*32-49

Advogados

JOSE RIBAMAR NASCIMENTO FILHO

OAB: 6818/MA

CPF *81.***.*26-00

Polo Passivo

Partes

DO SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO MARANHAO - SEAP - SR. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 16:47

    Decorrido prazo de JOSIANE DE OLIVEIRA FURTADO em 11/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 16:47

    Decorrido prazo de do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - SEAP - SR. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 11:59

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 03/04/2023 15:52

    Juntada de petição

  • 21/03/2023 18:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 18:10

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 16/03/2023 01:05

    Publicado Ementa em 16/03/2023.

  • 16/03/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0813886-14.2022.8.10.0000 RELATOR: DES.

    JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Agravante: JOSIANE DE OLIVEIRA FURTADO Advogado(a)(s): JOSE RIBAMAR NASCIMENTO FILHO - OAB MA6818-A Agravado(a)(s): SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - SEAP - SR.

    MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA Interessado: Estado do Maranhão EMENTA AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

    IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS.

    DECISÃO MANTIDA.

    I - O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.

    Este prazo é de decadência do direito à impetração e, como tal, não se suspende nem se interrompe desde que iniciado. (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª edição, Malheiros Editores, p. 49).

    II – O ato coator, que se aponta como ilegal, na verdade consubstancia-se na intimação da decisão que penalizou a impetrante no PAD 036/2019, conforme ID 18526104, p. 160-165, e não da decisão que não acolheu o pedido de reconsideração, sendo, na realidade, datado de 04 de março de 2022, conforme documento coligido na p. 166 (ID retro).

    III - Logo, tendo o prazo decadencial encerrado no dia 04 de julho de 2022, e tendo sido o mandado de segurança ajuizado em 12 de julho de 2022, decorreu-se mais de 120 dias da referida intimação da decisão, devendo ser declarada a sua intempestividade, em reconhecimento ao instituto da decadência.

    IV - A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada, enseja o não provimento do agravo interno interposto.

    V – Agravo interno a que se nega provimento.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada de 03.03.2023 a 10.03.2023, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, CLEONES CARVALHO CUNHA, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, MARCELO CARVALHO SILVA, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA.

    Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº.

    FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

  • 14/03/2023 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 13:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/03/2023 09:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2023 09:18

    Conhecido o recurso de JOSIANE DE OLIVEIRA FURTADO - CPF: *50.***.*32-49 (IMPETRANTE) e não-provido

  • 13/03/2023 10:28

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 10:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/02/2023 10:15

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/02/2023 16:07

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2023 16:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/02/2023 16:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/02/2023 08:04

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 08:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 09/02/2023 08:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/01/2023 08:35

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/01/2023 18:11

    Juntada de contrarrazões

  • 07/12/2022 05:16

    Decorrido prazo de do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - SEAP - SR. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA em 05/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 05:16

    Decorrido prazo de JOSIANE DE OLIVEIRA FURTADO em 05/12/2022 23:59.

  • 03/12/2022 03:43

    Decorrido prazo de do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - SEAP - SR. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA em 02/12/2022 23:59.

  • 15/11/2022 01:05

    Decorrido prazo de do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - SEAP - SR. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA em 14/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 00:36

    Publicado Despacho em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 10/11/2022 12:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 12:09

    Juntada de diligência

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    AGRAVO INTERNO NA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0813886-14.2022.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: JOSIANE DE OLIVEIRA FURTADO Advogado(a)(s): JOSE RIBAMAR NASCIMENTO FILHO - OAB MA6818-A Agravado(a)(s): SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - SEAP - SR.

    MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA Interessado: Estado do Maranhão D E S P A C H O Nos termos do § 2º do artigo 1.021 do CPC c/c artigo 641, § 2º do RITJMA, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o agravo interno interposto.

    Decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos para julgamento.

    Publique-se.

    São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

  • 09/11/2022 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 10:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2022 10:36

    Juntada de diligência

  • 09/11/2022 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 10:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/11/2022 09:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2022 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 10:20

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/10/2022 16:32

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 28/09/2022 01:12

    Publicado Decisão em 28/09/2022.

  • 28/09/2022 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 27/09/2022 17:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2022 17:54

    Juntada de diligência

  • 26/09/2022 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2022 11:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/09/2022 10:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2022 10:23

    Indeferida a petição inicial

  • 12/07/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 17:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802576-46.2022.8.10.0053

Banco Pan S.A.

Clementino da Mota Arruda

Advogado: Fernanda Kelly Lima Freire

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/07/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0802576-46.2022.8.10.0053

Clementino da Mota Arruda

Banco Pan S/A

Advogado: Fernanda Kelly Lima Freire

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/10/2022 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0863204-60.2022.8.10.0001

Kleper Aquino Rocha

Bradesco Saude S/A

Advogado: Joao Alves Barbosa Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2022 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0802469-75.2022.8.10.0061

Maria Damiana Gomes

Terceiro Desconhecido

Advogado: Antonio Gabriel Vieira dos Reis Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/09/2022 00:54

Exibir Processo

Processo nº 0802237-53.2022.8.10.0032

Maria Antonia da Conceicao

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/10/2022 07:56

Exibir Processo