02/12/2022 08:11

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 09:46

Desentranhado o documento
29/11/2022 09:46

Cancelada a movimentação processual
28/11/2022 22:01

Juntada de Certidão
28/11/2022 21:39

Desapensado do processo 0801307-31.2022.8.10.0001
28/11/2022 21:03

Transitado em Julgado em 24/11/2022
28/11/2022 18:08

Juntada de petição
28/11/2022 17:09

Juntada de petição
18/11/2022 10:53

Decorrido prazo de BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO em 17/11/2022 23:59.
04/11/2022 09:27

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/11/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809516-86.2022.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GILBERTO DE JESUS MARTINS JUNIOR, RENATA JOSE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: BRUNO LISBOA MARTINS - MA17641 EMBARGADO: COLEGIO EDUCAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - MA10543-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por GILBERTO DE JESUS MARTINS JUNIOR e outra, em razão da AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada em seu desfavor, por COLEGIO EDUCAR LTDA – ME.

Alega excesso de execução sobre o valor exequendo e ocorrência de bis in idem, visto que cumuladas a incidência de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais da execução, motivos pelos quais, requer acolhimento destes embargos.

Apresentada impugnação aos embargos à execução sob ID 64195273, a parte suscitou a imposição legal de indeferimento liminar por ausência de apresentação de planilha ou do valor que a parte embargante entendia correto, bem como destacou a observância dos termos pactuados em contrato e a consequente inexistência de bis in idem, razões pelas quais, pugnou pelo não acolhimento dos presentes embargos. É o essencial relatar.

Fundamento.

Decido.

Opostos os presentes embargos à execução sob nº 0801307-31.2022.8.10.0001, a parte embargante requereu a concessão da gratuidade de justiça, bem como suscita a ocorrência de excesso de execução e bis in idem, razões pelas quais, pleiteia acolhimento aos embargos em destaque.

Por oportuno, sob a inteligência do art. 920, II, do Código de Processo Civil, vejo que não há necessidade de produzir prova em audiência, logo, procedo com o julgamento imediato dos embargos.

De antemão, tendo em vista o comprovante do depósito judicial para a concessão do efeito suspensivo neste recurso (ID 61704875), verifico a incongruência entre a possibilidade de pagamento da quantia de R$ 4.635,04 (quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e quatro centavos) e as alegações de hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de gratuidade, por ausência dos requisitos inerentes à concessão do benefício, nos termos do art. 98 e 99 do Código de Processo Civil.

Prosseguindo o raciocínio, enfatizo que a própria parte embargante reconhece a existência do contrato e da dívida, conforme declarações acostadas sob ID 61705693, arguindo tão somente o excesso de execução, baseando-se na ocorrência de bis in idem pela cumulação de honorários advocatícios contratuais e do processo de execução, bem como a aplicação da multa moratória e daquela atinente ao descumprimento contratual.

Com efeito, acerca da hipótese de excesso de execução, o art. 917 do Código de Processo Civil, destaca que: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2º Há excesso de execução quando: I – o exequente pleiteia quantia superior à do título; II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV – o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V – o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II – serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Neste sentido, correlacionando a legislação em destaque ao paradigma da presente demanda, verifico que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de especificar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, informando tão somente os indexadores a seguir, motivo pelo qual, deverão ser rejeitados neste ponto, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC.

Outrossim, não obstante a rejeição liminar pelo excesso de execução estar relacionada ao bis in idem alegado pela parte embargante, foi necessária a instrução processual para dirigir a controvérsia sobre a cumulação de honorários e multa arguida pelos embargantes.

Nesta senda, diante das ponderações expostas na impugnação aos embargos e compulsando detidamente os autos da Execução Extrajudicial nº 0801307-31.2022.8.10.0001, constato que não há que se falar em bis in idem, posto que a multa moratória e a multa por descumprimento contratual possuem naturezas diferentes e são passíveis de cumulação.

Ademais, destaco que os únicos honorários pleiteados pela parte embargada são aqueles inerentes à execução, motivo pelo qual, entendo que a parte embargante não faz jus ao direito pretendido.

Diante do exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos à execução, e por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante, nos termos do art. 487, I c/c 920, II, ambos do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte embargante em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, junte-se cópia deste pronunciamento judicial aos autos da execução em trâmite, desapensando o presente feito da referida ação e após, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
20/10/2022 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 11:59

Julgado improcedente o pedido
17/06/2022 13:14

Conclusos para despacho
17/06/2022 13:11

Juntada de Certidão
16/05/2022 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/05/2022 19:23

Declarada incompetência
12/05/2022 14:05

Conclusos para decisão
12/05/2022 09:25

Juntada de petição
11/05/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:35

Conclusos para decisão
04/04/2022 20:58

Juntada de impugnação aos embargos
18/03/2022 14:02

Publicado Intimação em 14/03/2022.
18/03/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 20:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 16:09

Conclusos para decisão
25/02/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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