22/11/2022 10:38

Baixa Definitiva
22/11/2022 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/11/2022 10:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/11/2022 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 03:24

Decorrido prazo de MARIA ARANHA DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:40

Decorrido prazo de MARIA ARANHA DOS SANTOS em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:39

Decorrido prazo de MARIA ARANHA DOS SANTOS em 01/11/2022 23:59.
26/10/2022 00:21

Publicado Ementa em 26/10/2022.
26/10/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 03:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800877-41.2020.8.10.0101 – MONÇÃO/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Maria Aranha dos Santos Advogado(a): Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA 15389) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado(a): Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714; OAB/MA 13.269-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO CONSIGNADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A imposição da penalidade por litigância de má-fé requer a presença de um componente subjetivo, consistente no deliberado intuito de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter vantagem indevida, o que não se verifica in casu. 2.

Nos termos do art. 77, § 6º, do CPC, os advogados públicos ou privados e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se sujeitam à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará, como se mostra na espécie. 3.

Apelação conhecida e provida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Carvalho Cunha.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, 20 de outubro de 2022.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
24/10/2022 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 09:51

Conhecido o recurso de MARIA ARANHA DOS SANTOS - CPF: *14.***.*00-10 (REQUERENTE) e provido
21/10/2022 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2022 12:30

Juntada de Certidão
14/10/2022 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2022 08:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2022 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/09/2022 13:33

Deliberado em Sessão - Retirado
23/09/2022 09:43

Juntada de Certidão de julgamento
21/09/2022 17:38

Juntada de petição
20/09/2022 10:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2022 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2022 12:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2022 12:17

Juntada de parecer do ministério público
11/06/2022 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 15:27

Recebidos os autos
09/06/2022 15:27

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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