05/05/2023 11:05

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 10:31

Transitado em Julgado em 14/11/2022
17/01/2023 13:14

Decorrido prazo de ADRIANO COUTINHO ALCANFOR em 14/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:14

Decorrido prazo de ADRIANO COUTINHO ALCANFOR em 14/11/2022 23:59.
01/11/2022 02:55

Publicado Intimação em 20/10/2022.
01/11/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0808900-28.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFÍCIO IMPERATRIZ MEDICAL CENTER Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115 REQUERIDO: DATA LINES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por CONDOMÍNIO IMPERATRIZ MEDICAL CENTER em face de DATA LINES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., pugnando pelo ressarcimento material no valor de R$ 299.390,24 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), referente a contrato de prestação de serviços celebrado pelas partes.

Este juízo determinou que a parte autora comprovasse a necessidade de assistência judiciária gratuita, ou, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 48136437).

Devidamente intimada, a autora deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de ID 54286737.

Interposto Agravo de Instrumento, o Tribunal ad quem negou provimento ao recurso e manteve a decisão impugnada (ID 63661759). É o relatório.

Decido.

A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois uma vez determinada a diligência de emenda da inicial (art. 321, do CPC) e não havendo o eficaz cumprimento, resta ao juízo indeferir a exordial e extinguir o feito sem resolução do mérito, pois as custas judiciais são essenciais para o processamento do feito e devem ser recolhida, via de regra, antecipadamente, na forma do art. 82 do CPC: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Dispõe ainda o Código de Processo Civil, em seu art. 290, que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”.

Portanto, determinada à parte requerente que emende a inicial no sentido de comprovar o preenchimento dos prepostos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça, ou recolhimento das custas judiciais, e não sendo atendida a diligência, resta ao juízo julgar pela extinção do processo, sem apreciação do mérito e determinar o cancelamento da distribuição.

Inclusive, em que pese a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, verifica-se que o Tribunal ad quem negou provimento ao recurso e manteve a decisão agravada.

ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 82, art. 354 e art. 485, II, todos do CPC, pelo que determino o cancelamento da distribuição.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, ante o cancelamento da distribuição.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição atendendo as cautelas devidas.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 04 de julho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022
18/10/2022 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 00:11

Indeferida a petição inicial
28/03/2022 15:04

Juntada de termo
12/10/2021 22:16

Conclusos para despacho
12/10/2021 22:16

Juntada de Certidão
07/08/2021 01:16

Decorrido prazo de ADRIANO COUTINHO ALCANFOR em 30/07/2021 23:59.
07/08/2021 01:09

Decorrido prazo de ADRIANO COUTINHO ALCANFOR em 30/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:27

Publicado Intimação em 07/07/2021.
06/07/2021 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 14:56

Conclusos para despacho
23/06/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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