14/09/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 11:31

Transitado em Julgado em 14/09/2023
13/09/2023 04:34

Decorrido prazo de JOSE GOMES RODRIGUES em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 01:08

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 08:47

Juntada de petição
17/08/2023 15:35

Juntada de petição
17/08/2023 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 13:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/07/2023 15:39

Conclusos para decisão
24/07/2023 13:50

Juntada de petição
24/07/2023 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:20

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:12

Juntada de petição
18/07/2023 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:18

Conclusos para decisão
14/07/2023 12:47

Juntada de petição
14/07/2023 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 08:47

Conclusos para decisão
19/06/2023 08:47

Juntada de Certidão
18/06/2023 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 14/06/2023 23:59.
19/04/2023 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 13:42

Juntada de Certidão
19/04/2023 11:29

Juntada de contestação
28/03/2023 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 12:10

Juntada de diligência
28/03/2023 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 11:52

Juntada de diligência
28/03/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 10:49

Juntada de diligência
02/11/2022 07:58

Publicado Despacho em 21/10/2022.
02/11/2022 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
26/10/2022 09:03

Expedição de Mandado.
25/10/2022 16:35

Juntada de Mandado
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800764-78.2021.8.10.0028 AUTOR: MUNICIPIO DE BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU Rua da Cidadania, s/n, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-6859 / (98)8108-3987 Advogado(s) do reclamante: KASSIO ADRIANO MENEZES GUSMAO (OAB 7842-MA) REU: JOSE GOMES RODRIGUES JOSE GOMES RODRIGUES PEDRO I, SN, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8409-4937 DECISÃO Ação civil pública por ato de improbidade manejada pelo município de Buriticupu.

Declinada a competência em favor desta Comarca.

O réu apresenta defesa prévia nos autos, id 58288575.

Realizado o despacho inicial positivo, expedido mandado de citação.

O réu informa que "[c]onsiderando já ter sido o requerido intimado a apresentar manifestação prévia e a apresentado por meio do id 58288571, demonstrando, inclusive, a neccessidade [sic] de rejeiçao [sic] da temerária petição inicial e extinção liminar do feito, se requer seja chamado o feito à ordem para apreciação dos fundamentos de defesa já apresentados".

Após o advento da Reforma na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230, de 2021), não há mais a etapa prévia de manifestação e posterior recebimento da peça de gênese, tendo o procedimento sofrido reforma robusta.

Como se sabe, o isolamento dos atos processuais, regra no ambiente pátrio, Art. 14, CPC, ordena e regula que a Lei processual, como a que versa sobre o procedimento cível, “não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

Já elucidado pelo STJ, inclusive, que “[c]onsiderando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum).

Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015.” (AgRg no REsp n. 1.584.433/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 21/10/2016).

Desta forma, pendente de integralização da relação processual, necessária a citação da parte ré, restando incabível a apreciação da manifestação prévia em etapa processual já extinta e não mais existente.

Posto isso, mantenho o despacho, destituído de conteúdo decisório, por seus jurídicos fundamentos, determinando a citação da ré, a fim de que conteste nestes autos o alegado pela parte autora, caso entenda assim necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

As partes ficam cientificadas de que petições protelatórias poderão ensejar a imposição de multa por litigância, da mesma forma que o manejo indevido de Embargos de Declaração poderá ensejar a imposição de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, CPC.

Buriticupu/MA, 19 de outubro de 2022.

Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu
19/10/2022 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2022 14:07

Expedição de Mandado.
19/10/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:55

Conclusos para decisão
22/06/2022 14:03

Juntada de petição
20/06/2022 14:00

Expedição de Mandado.
20/06/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:30

Conclusos para decisão
20/01/2022 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/01/2022 19:00

Conclusos para decisão
20/12/2021 22:59

Decorrido prazo de JOSE GOMES RODRIGUES em 17/12/2021 23:59.
15/12/2021 19:48

Juntada de petição
15/12/2021 19:43

Juntada de petição
25/11/2021 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 15:06

Juntada de diligência
15/06/2021 18:29

Expedição de Mandado.
10/06/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 17:10

Conclusos para despacho
06/05/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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